ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ARGIRITA
Departamento de Licitações
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DO PROCESSO 033/2026
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 033/2026
INEXIGIBILIDADE Nº 019/2026
O Prefeito Municipal de Argirita, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o disposto no Art. 72, inciso VIII, da Lei Nº 14.133/2021, AUTORIZA o procedimento de Inexigibilidade de Licitação, embasado no art. 74, inciso IV, da Lei Federal n° 14.133/2021, AUTORIZA a Contratação direta, por inexigibilidade de licitação, com fundamento no artigo 74, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/2021, para a prestação de serviços técnicos de ministração de oficina de musicalização, com enfoque no desenvolvimento cognitivo, sensorial e artístico dos alunos da rede municipal de ensino, em atendimento às demandas da Secretaria Municipal de Educação do Município de Argirita/MG, conforme condições estabelecidas no credenciamento nº 004/2025.
Do objeto da contratação
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ITEM |
DESCRIÇÃO |
MEDIDA |
QTD |
VALOR UNIT (R$) |
VALOR TOTAL ANUAL (R$) |
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1 |
MUSICALIZAÇÃO: Atividades voltadas para a musicalização incluem música, musicoterapia, a formação de grupos instrumentais, e projetos de percussão. Esses projetos podem abranger tanto a percussão acústica tradicional quanto a percussão criativa, utilizando instrumentos personalizados feitos com materiais recicláveis. O programa é estruturado com uma carga horária de 20 aulas semanais, oferecendo uma experiência musical abrangente e diversificada |
Hora Aula |
80 Hora Aula |
R$ 67,16/H |
R$ 64.479,96 |
Da empresa contratada
DENISE DUTRA NASCIMENTO, pessoa jurídica de direito privado , com sede na RUA TELMO ASSIS AMAND, Bairro TAQUARA PRETA, na cidade de CATAGUASES - MG cep: 36.771-544, inscrita no CNPJ 64.475.739/0001-32 .
Da Inexigibilidade de licitação
A presente contratação se enquadra no art. 74, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/21.
O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, exige autorização da autoridade competente, nos termos do art. 72, inciso VIII da Lei nº. Lei n. 14.133/2021.
Publicação
Em atenção ao disposto no parágrafo único do art. 72 da Lei nº 14.133,de 1º de abril de 2021, publique-se o ato que autoriza a contratação direta nos atos oficiais deste Município.
Argirita, 16 de abril de 2026.
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VICTOR MIRANDA CORTÁCIO SIMAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvio Pedro do Carmo Junior
Código Identificador:95EBC628