ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ARGIRITA

Departamento de Licitações

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DO PROCESSO 033/2026

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE

 

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 033/2026

INEXIGIBILIDADE Nº 019/2026

O Prefeito Municipal de Argirita, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o disposto no Art. 72, inciso VIII, da Lei Nº 14.133/2021, AUTORIZA o procedimento de Inexigibilidade de Licitação, embasado no art. 74, inciso IV, da Lei Federal n° 14.133/2021, AUTORIZA a Contratação direta, por inexigibilidade de licitação, com fundamento no artigo 74, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/2021, para a prestação de serviços técnicos de ministração de oficina de musicalização, com enfoque no desenvolvimento cognitivo, sensorial e artístico dos alunos da rede municipal de ensino, em atendimento às demandas da Secretaria Municipal de Educação do Município de Argirita/MG, conforme condições estabelecidas no credenciamento nº 004/2025.

Do objeto da contratação

ITEM

DESCRIÇÃO

MEDIDA

QTD

VALOR UNIT (R$)

VALOR TOTAL ANUAL (R$)

1

MUSICALIZAÇÃO: Atividades voltadas para a musicalização incluem música, musicoterapia, a formação de grupos instrumentais, e projetos de percussão. Esses projetos podem abranger tanto a percussão acústica tradicional quanto a percussão criativa, utilizando instrumentos personalizados feitos com materiais recicláveis. O programa é estruturado com uma carga horária de 20 aulas semanais, oferecendo uma experiência musical abrangente e diversificada

Hora Aula

80 Hora Aula

R$ 67,16/H

R$ 64.479,96

 

Da empresa contratada

DENISE DUTRA NASCIMENTO, pessoa jurídica de direito privado , com sede na RUA TELMO ASSIS AMAND, Bairro TAQUARA PRETA, na cidade de CATAGUASES - MG cep: 36.771-544, inscrita no CNPJ 64.475.739/0001-32 .

Da Inexigibilidade de licitação

A presente contratação se enquadra no art. 74, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/21.

O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, exige autorização da autoridade competente, nos termos do art. 72, inciso VIII da Lei nº. Lei n. 14.133/2021.

Publicação

Em atenção ao disposto no parágrafo único do art. 72 da Lei nº 14.133,de 1º de abril de 2021, publique-se o ato que autoriza a contratação direta nos atos oficiais deste Município.

Argirita, 16 de abril de 2026.

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VICTOR MIRANDA CORTÁCIO SIMAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Silvio Pedro do Carmo Junior
Código Identificador:95EBC628