ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ARGIRITA
Gabinete
GABINETE
LEI Nº 17/2011
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARGIRITA, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, Carlos Aurélio Carminate Almeida, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Artigo 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal regulamentar a doação de cestas básicas, Auxilio Funeral e Auxilio Natalidade de acordo com a constituição federal, dos direitos sociais art. 6º que diz: “ São direitos sociais, a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social,a proteção a maternidade e a infância, a assistência aos desamparados na forma desta constituição.”
Sendo vinte cestas básicas mensais, Urnas Funerais e Auxilio Natalidade, de acordo com as necessidades das famílias que apresentam as seguintes características:
I – Situação de Pobreza e extrema Pobreza: Quadro social de desemprego e ausência total de renda que expõe seus membros a necessidades fisiológicas de alimentação as quais não podem prover ou telas provida por seus familiares;
II- Critérios avaliados para concessão do auxilio emergencial: Serão atendidas pessoas em situação de vulnerabilidade econômica e social, sendo priorizadas famílias numerosas, gestantes, portadores de necessidades especiais e idosos;
III- Instrumentais Técnicos utilizados para avaliação da família: As famílias somente serão beneficiadas após criteriosa avaliação técnica realizada mediante visita domiciliar do profissional técnico responsável, disponibilizado pelo Centro de Referencia da Assistência Social (Assistente Social e Psicólogo). Instrumentos Utilizados: Visita Domiciliar, entrevista, observação e comum acordo entre o conselho de Assistência Social.
IV- Histórico da Situação: Serão atendidas as famílias que recorrem a esta secretaria ou que serão encaminhadas pela Secretaria de Saúde e Secretaria de Assistência Social em todos os casos é procedida a visita e avaliações segundo critérios técnicos.
V – Público Atendido: Serão destinadas quantas cestas básicas forem possíveis, dentro dos critérios da razoabilidade e disponibilidade, a critério do gestor, que serão entregues as famílias que se enquadram nos requisitos avaliativos e que são orientadas de que é um AUXÍLIO e que não tem CARATER CONTINUO, entretanto a situação econômica e as altas taxas de desemprego no município não são previsíveis de mensurar ou estipular um final, o que mantém muitas dessas famílias nas mesmas condições de pobreza e extrema pobreza e dentro dos critérios de recebimento do Auxilio.
Artigo 2º - As cestas básicas mensais a serem destinadas não poderão ser acumulativas para o ano subseqüente.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir de Janeiro de 2012 disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARGIRITA-MG.07 de Novembro de 2011.
CARLOS AURÉLIO CARMINATE ALMEIDA
Prefeito Municipal de Argirita
Publicado por:
Beatriz Pereira Xavier
Código Identificador:95ECEDAB