ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LUZ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 3.146 DE 20 DE JULHO DE 2026
LEI N.º 3.146 DE 20 DE JULHO DE 2026
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
A Câmara Municipal de Luz, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial nas dotações do Orçamento – Programa vigente, conforme discriminação:
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UNIDADE |
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CLASSIFICAÇÃO |
VALOR |
FONTE |
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06002 |
16.482.0013.2.204 449051 |
FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO APOIO PARA MELHORIA HABITACIONAL – ZONA URBANA OBRAS E INSTALAÇÕES |
1.204.391,52 |
1.665 |
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TOTAL |
1.204.391,52 |
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Art. 2º. Como recursos para atender ao disposto no art. 1º será utilizada a tendência ao excesso de arrecadação decorrente de Transferência de Convênio SEDESE, classificada na rubrica de receita “2.4.2.2.99.01.02” – fonte de recursos “1.665”.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Luz, 20 de julho de 2026
AILTON DUARTE
Prefeito Municipal
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LEI N.º 3.146 DE 20 DE JULHO DE 2026 CÁLCULO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO |
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Exercício 2026 |
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Recurso – 1.665 |
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Receita Total Orçada |
R$ 0,00 |
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Receita a ser arrecadada |
R$ 1.241.438,28 |
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Tendência ao Excesso de Arrecadação |
R$ 1.241.438,28 |
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Créditos Adicionais Abertos no Período |
R$ 0,00 |
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Tendência utilizada neste Projeto |
R$ 1.204.391,52 |
Luz, 20 de julho de 2026
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LETÍCIA ANDRADE FÉLIX |
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Assessora Contábil |
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CRC/MG 123.520 |
Publicado por:
Ana Laura Mesquita Barbosa
Código Identificador:95ED8053