ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RECREIO
SETOR JURÍDICO
SETOR JURÍDICO
LEI Nº 1.622, DE 22 DE JUNHO DE 2017
Autoriza o Município de Recreio a parcelar/reparcelar débitos junto à Fazenda Nacional relativos à contribuições previdenciárias na forma que menciona e dá outras providências.
O Povo do Município de Recreio, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, considerando o disposto na Medida Provisória nº 778, de 16 de maio de 2.017, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Município de Recreio autorizado a parcelar/reparcelar débitos junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional de sua responsabilidade e de suas autarquias, relativos às contribuições sociais de que tratam as alíneas “a” e “c” do parágrafo único do art. 11 da Lei Federal nº 8.212, de 24 de julho de 1.991.
Parágrafo único. O valor do débito apurado é de R$ 3.594.700,00 (três milhões, quinhentos e novena e quatro mil e setecentos reais), referente aos parcelamentos de nºs 611616670, 618552367 e 620486082.
Art. 2º O parcelamento e/ou reparcelamento a que se refere o art. 1º dela Lei se fará nos termos, prazos, valores e condições estipuladas pela Medida Provisória nº 778, de 16 de maio de 2.017, que “Dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Fazenda Nacional relativos à contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão á conta da dotação orçamentária nº 02.05.28.843.000.2025 – Amortização de débitos previdenciários – 4.6.90.71.00 – Principal da dívida Contratual Regatado – 100- Recursos Ordinários, constante do orçamento vigente e de suas correspondentes nas leis orçamentárias dos exercícios subseqüentes.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, § 1º, incisos I e II da Lei Complementar nº. 101/00.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Recreio, MG, 22 de junho de 2.017
JOSÉ MARIA ANDRÉ DE BARROS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Carolina Meira Ribeiro
Código Identificador:95ED8FB8