ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA
CONTROLE INTERNO
CONTROLE INTERNO
REPUBLICAÇÃO DECRETO 036 “REGULAMENTA OS CRITÉRIOS DE COBRANÇA DOS CUSTOS DE ANÁLISE, PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL Nº 1.457/2026, REFERENTES AO LICENCIAMENTO AMBIENTAL E AOS PROCESSOS DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GLÓ
DECRETO N.º 036/2026
“Regulamenta os critérios de cobrança dos custos de análise, previstos na Lei Municipal nº 1.457/2026, referentes ao licenciamento ambiental e aos processos de regularização ambiental no âmbito do Município de São Francisco do Glória/MG”
O Prefeito de São Francisco do Glória, Estado de Minas Gerais, Inácio Dolizete Ricardo, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei Municipal n.º 1.457/2026;
Considerando os termos do § 2º do Art. 15 da Lei Municipal n.º 1.457/2026, que prevê a regulamentação, pelo Executivo Municipal, de procedimentos para controle e fiscalização necessários à implementação do Código Ambiental do Município,
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE A COBRANÇA DE CUSTOS DE ANÁLISE
Art. 1º. Este Decreto regulamenta a cobrança dos custos de análise, previstos e instituídos pela Lei Municipal n.º 1.457/2026, estabelecendo critérios para o cálculo dos custos dos processos de regularização ambiental no Município de São Francisco do Glória/MG.
Art. 2º. Os valores cobrados possuem natureza de ressarcimento dos custos decorrentes das atividades técnicas realizadas pelo Município ou com apoio de consórcio público, conforme detalhamento previsto no art. 4º, destinados à análise dos processos de licenciamento ambiental.
Art. 3º. A cobrança é devida por pessoas físicas ou jurídicas que:
I – requeiram licenciamento ambiental;
II – solicitem autorizações ambientais;
III – promovam regularização ambiental de atividades ou empreendimentos;
IV – desenvolvam atividades sujeitas ao controle ambiental do Município, nos termos da Lei Municipal nº 1.457/2026.
Art. 4º - Os recursos arrecadados destinam-se ao ressarcimento dos custos incorridos na execução das atividades de análise técnica de processos, emissão de pareceres, vistorias, deslocamentos de equipes e apoio administrativo, bem como demais despesas relacionadas ao licenciamento ambiental.
Art. 5º - A cobrança observará os princípios da legalidade, razoabilidade, proporcionalidade e vinculação ao custo da atividade administrativa.
CAPÍTULO II
DO CÁLCULO DOS CUSTOS DE ANÁLISE
Art. 6º. Ficam estabelecidos os critérios para o cálculo dos custos de análise dos processos de regularização ambiental, incluindo a prorrogação do prazo de validade e a revalidação:
I – Os valores de referência para os custos de análise dos processos de licenciamento ambiental e de autorização ambiental de funcionamento estão definidos no Anexo I, organizados conforme as atividades das Listagens A-F e da Listagem G;
II – Os custos de análise dos processos de autorização de intervenção ambiental estão definidos no Anexo II;
§ 1º – Os valores expressos em UFEMG deverão ser convertidos em reais, de acordo com o valor vigente da UFEMG no ano do recolhimento da cobrança, conforme definido pelo Estado de Minas Gerais;
§ 2º – O recolhimento integral dos custos de análise, conforme os valores previstos nos Anexos I e II, constitui condição para a análise, deliberação ou emissão de licenças e autorizações ambientais, sendo esses valores devidos a título de ressarcimento das despesas efetivamente incorridas na execução das atividades técnicas.
§ 3º – Os valores constantes dos Anexos I e II observam os critérios e limites estabelecidos na Lei Municipal nº 1.457/2026.
§ 4º – Este Decreto não se aplica aos processos cuja cobrança seja regulada por norma específica, como outorga do direito de uso de recursos hídricos.
§ 5º – Os valores constantes dos Anexos I e II consideram parâmetros técnicos utilizados no âmbito do licenciamento ambiental do Estado de Minas Gerais.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º – Os casos omissos serão resolvidos pelo órgão ambiental competente.
Art. 8º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Francisco do Glória/MG, 11 de junho de 2026.
INÁCIO DOLIZETE RICARDO
Prefeito Municipal
ANEXO I
CUSTOS TABELADOS PARA OS PROCESSOS DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL
Listagem A, B, C, D, E, F
|
Modalidade |
Fase |
Classes |
|||||
|
1 |
2 |
3 |
4 |
5 |
6 |
||
|
I – Licenciamento Ambiental Simplificado (LAS) |
|||||||
|
LAS - Cadastro |
Cadastro |
50 UFEMG |
50 UFEMG |
--- |
--- |
--- |
--- |
|
LAS - RAS |
RAS |
1019 UFEMG |
1019 UFEMG |
1019 UFEMG |
--- |
--- |
--- |
|
II – Licenciamento Ambiental Trifásico (LAT) |
|||||||
|
LAT |
LP |
--- |
--- |
2759 UFEMG |
3863 UFEMG |
11036 UFEMG |
18210 UFEMG |
|
LAT |
LI |
--- |
--- |
1655 UFEMG |
2207 UFEMG |
7725 UFEMG |
11036 UFEMG |
|
LAT |
LO |
--- |
--- |
3587 UFEMG |
4690 UFEMG |
8829 UFEMG |
12140 UFEMG |
|
LAT |
LIC |
--- |
--- |
5739 UFEMG |
7891 UFEMG |
24390 UFEMG |
38020 UFEMG |
|
LAT |
LOC |
--- |
--- |
10402 UFEMG |
13989 UFEMG |
35868 UFEMG |
53802 UFEMG |
|
III – Licenciamento Ambiental Concomitante (LAC) |
|||||||
|
LAC 1 |
LP + LI + LO |
--- |
5601 UFEMG |
5601 UFEMG |
7532 UFEMG |
19314 UFEMG |
28970 UFEMG |
|
LAC 1 |
LOC |
--- |
10402 UFEMG |
10402 UFEMG |
13989 UFEMG |
35868 UFEMG |
53802 UFEMG |
|
LAC 2 |
LP |
--- |
--- |
2759 UFEMG |
3863 UFEMG |
11036 UFEMG |
18210 UFEMG |
|
LAC 2 |
LP + LI |
--- |
--- |
3090 UFEMG |
4249 UFEMG |
13133 UFEMG |
20472 UFEMG |
|
LAC 2 |
LO |
--- |
--- |
3587 UFEMG |
4690 UFEMG |
8829 UFEMG |
12140 UFEMG |
|
LAC 2 |
LI + LO |
--- |
--- |
3670 UFEMG |
4828 UFEMG |
11588 UFEMG |
16223 UFEMG |
|
LAC 2 |
LIC |
--- |
--- |
5739 UFEMG |
7891 UFEMG |
24390 UFEMG |
38020 UFEMG |
|
LAC 2 |
LIC + LO |
--- |
--- |
9326 UFEMG |
12581 UFEMG |
33219 UFEMG |
50160 UFEMG |
|
LAC 2 |
LOC |
--- |
10402 UFEMG |
10402 UFEMG |
13989 UFEMG |
35868 UFEMG |
53802 UFEMG |
|
OUTROS CUSTOS |
|||||||
|
Análise EIA / RIMA |
--- |
--- |
3191 UFEMG |
4139 UFEMG |
12140 UFEMG |
18762 UFEMG |
|
|
Renovação de LO |
--- |
3587 UFEMG |
3587 UFEMG |
4690 UFEMG |
8829 UFEMG |
12140 UFEMG |
|
|
2ª VIA DE CERTIFICADO E PRORROGAÇÃO DE LICENÇA AMBIENTAL |
|
|
Expedição de 2ª via de certificados de licenciamento |
22 UFEMG |
|
Expedição de 2ª via de certificados de outorga de direitos de uso de recursos hídricos |
25 UFEMG |
|
Emissão de certificados de débitos florestais |
7 UFEMG |
|
Análise de utilização de areia de fundição, conforme DN COPAM Nº 196/2014 – Listagem “A, B, C, D, E, F” |
442 UFEMG |
|
Solicitações pós concessão de licença (Prorrogação de Licenças, Adendos ao Parecer, Revisão de Condicionantes) |
1019 UFEMG |
|
Reprografia de documentos do processo administrativo por folha |
0,10 UFEMG |
|
Emissão do formulário de orientação básica integrado - FOBI |
6 UFEMG |
|
Retificação do formulário de orientação básica integrado - FOBI |
15 UFEMG |
|
Declarações e Certidões relativas a processo de licenciamento e de regularização ambiental |
12 UFEMG |
|
Análise de recurso interposto por indeferimento de licença |
150 UFEMG |
|
Lei Estadual 22.796, de 28 de dezembro de 2017. |
|
Listagem G
|
Modalidade |
Fase |
Classes |
|||||
|
1 |
2 |
3 |
4 |
5 |
6 |
||
|
I – Licenciamento Ambiental Simplificado (LAS) |
|||||||
|
LAS - Cadastro |
Cadastro |
30 UFEMG |
30 UFEMG |
--- |
--- |
--- |
--- |
|
LAS - RAS |
RAS |
344 UFEMG |
344 UFEMG |
344 UFEMG |
--- |
--- |
--- |
|
II – Licenciamento Ambiental Trifásico (LAT) |
|||||||
|
LAT |
LP |
--- |
--- |
994 UFEMG |
1471 UFEMG |
2381 UFEMG |
4552 UFEMG |
|
LAT |
LI |
--- |
--- |
686 UFEMG |
1029 UFEMG |
1667 UFEMG |
3151 UFEMG |
|
LAT |
LO |
--- |
--- |
840 UFEMG |
1177 UFEMG |
1905 UFEMG |
3922 UFEMG |
|
LAT |
LIC |
--- |
--- |
2185 UFEMG |
3250 UFEMG |
5262 UFEMG |
7704 UFEMG |
|
LAT |
LOC |
--- |
--- |
1093 UFEMG |
1530 UFEMG |
2476 UFEMG |
5098 UFEMG |
|
III – Licenciamento Ambiental Concomitante (LAC) |
|||||||
|
LAC 1 |
LP + LI + LO |
--- |
1765 UFEMG |
1765 UFEMG |
2574 UFEMG |
4167 UFEMG |
8138 UFEMG |
|
LAC 1 |
LOC |
--- |
1093 UFEMG |
1093 UFEMG |
1530 UFEMG |
2476 UFEMG |
5098 UFEMG |
|
LAC 2 |
LP |
--- |
--- |
994 UFEMG |
1471 UFEMG |
2381 UFEMG |
4552 UFEMG |
|
LAC 2 |
LP + LI |
--- |
--- |
1177 UFEMG |
1750 UFEMG |
2834 UFEMG |
5393 UFEMG |
|
LAC 2 |
LO |
--- |
--- |
840 UFEMG |
1177 UFEMG |
1905 UFEMG |
3922 UFEMG |
|
LAC 2 |
LI + LO |
--- |
--- |
1069 UFEMG |
1544 UFEMG |
2500 UFEMG |
4951 UFEMG |
|
LAC 2 |
LIC |
--- |
--- |
2185 UFEMG |
3250 UFEMG |
5262 UFEMG |
7704 UFEMG |
|
LAC 2 |
LIC + LO |
--- |
--- |
3025 UFEMG |
4427 UFEMG |
7167 UFEMG |
11626 UFEMG |
|
LAC 2 |
LOC |
--- |
1093 UFEMG |
1093 UFEMG |
1530 UFEMG |
2476 UFEMG |
5098 UFEMG |
|
OUTROS CUSTOS |
|||||||
|
Análise EIA / RIMA |
--- |
--- |
2451 UFEMG |
3502 UFEMG |
5252 UFEMG |
8404 UFEMG |
|
|
Renovação de LO |
--- |
588 UFEMG |
588 UFEMG |
824 UFEMG |
1333 UFEMG |
2745 UFEMG |
|
|
2ª VIA DE CERTIFICADO E PRORROGAÇÃO DE LICENÇA AMBIENTAL |
|
|
Expedição de 2ª via de certificados de licenciamento |
22 UFEMG |
|
Expedição de 2ª via de certificados de outorga de direitos de uso de recursos hídricos |
25 UFEMG |
|
Emissão de certificados de débitos florestais |
7 UFEMG |
|
Solicitações pós concessão de licença (Prorrogação de Licenças, Adendos ao Parecer, Revisão de Condicionantes) |
1019 UFEMG |
|
Reprografia de documentos do processo administrativo por folha |
0,10 UFEMG |
|
Emissão do formulário de orientação básica integrado - FOBI |
6 UFEMG |
|
Retificação do formulário de orientação básica integrado - FOBI |
15 UFEMG |
|
Declarações e Certidões relativas a processo de licenciamento e de regularização ambiental |
12 UFEMG |
|
Análise de recurso interposto por indeferimento de licença |
150 UFEMG |
|
Lei Estadual 22.796, de 28 de dezembro de 2017. |
|
ANEXO II
CUSTOS TABELADOS PARA PROCESSOS DE AUTORIZAÇÃO DE INTERVENÇÃO AMBIENTAL
|
Autorização de intervenção ambiental |
Custo (UFEMG) |
|
Supressão de cobertura vegetal nativa, com ou sem destoca, para uso alternativo do solo. |
124 UFEMG + 1 UFEMG por hectare |
|
Intervenção com supressão de cobertura vegetal nativa em áreas de preservação permanente - APP. |
124 UFEMG + 1 UFEMG por hectare |
|
Destoca em área remanescente de supressão de vegetação nativa. |
124 UFEMG + 1 UFEMG por hectare |
|
Corte ou aproveitamento de árvores isoladas nativas vivas. |
124 UFEMG + 1 UFEMG por hectare |
|
Análise e vistoria de Plano de Manejo sustentável da vegetação nativa. |
124 UFEMG + 1 UFEMG por hectare ou fração |
|
Intervenção em Área de Preservação Permanente - APP sem supressão de cobertura vegetal nativa. |
124 UFEMG + 1 UFEMG por hectare ou fração |
|
Supressão de maciço florestal de origem plantada com presença de sub-bosque nativo com rendimento lenhoso. |
124 UFEMG + 1 UFEMG por hectare |
|
Supressão de maciço florestal de origem plantada localizado em APP. |
124 UFEMG + 1 UFEMG por hectare |
|
Aproveitamento de material lenhoso. |
124 UFEMG + 1 UFEMG por metro cúbico |
|
Análise de Cadastro Ambiental Rural com vistoria e, imóveis com área acima de 4 módulos fiscais. |
124 UFEMG + 1 UFEMG por hectare ou fração |
|
Análise de processo de regularização de reserva legal através da compensação em unidades de conservação estaduais de domínio público. |
124 UFEMG + 1 UFEMG por hectare ou fração |
|
Análise de processo de reserva legal para fins de averbação opcional ou alteração de localização. |
124 UFEMG + 1 UFEMG por hectare ou fração |
|
Prorrogação de prazo de validade do DAIA. |
124 UFEMG + 1 UFEMG por hectare ou fração |
|
Análise de projetos técnicos de reconstituição da flora para imóveis com área acima de 4 módulos fiscais. |
124 UFEMG + 1 UFEMG por hectare ou fração |
|
Análise de projetos de recuperação de área alterada ou degradada para imóveis com área acima de 4 módulos fiscais. |
124 UFEMG + 1 UFEMG por hectare ou fração |
|
Lei Estadual 22.796, de 28 de dezembro de 2017. |
|
|
Conforme Resolução Nº 5.969, de 28 de novembro de 2025, o valor da UFEMG para o exercício de 2026 será de R$ 5,7899 (cinco reais e sete mil oitocentos e noventa e nove décimos de milésimos). |
|
Publicado por:
Davi Luiz Miranda Azevedo
Código Identificador:9604F1D5