ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI ORDINÁRIA N.º 3.156 DE 2023

Dispõe sobre a revogação do inciso III, do art.4º da Lei Municipal nº. 2.884 de 2021 e do inciso III, do art.4º da Lei Municipal nº. 2.935 de 2021 que “Dispõe sobre a participação do Município de Cambuí no Programa de Habitação Social Casa Verde e Amarela ou outro programa habitacional que vier a substituí-lo, doação de imóveis de propriedade do Município e da outras providências”.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE CAMBUÍ, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, Tales Tadeu Tavares, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 

 

Art.1º - Fica revogado o inciso III, do art.4º da Lei Municipal nº. 2.884 de 2021.

 

Art.2º - Fica revogado o inciso III do art.4º da Lei Municipal nº. 2.935 de 2021

 

Art.3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Cambuí, aos 05 dias do mês de julho de 2023.

 

TALES TADEU TAVARES

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Leonardo Fabrício da Rosa
Código Identificador:960AA867