ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GUAXUPÉ
Prefeitura Municipal de Guaxupé
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI N° 3.244, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2025
REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.947, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE GUAXUPÉ, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam revogados o(s) artigo(s) 1º, 2º, 3º 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 11, 12 e 13 e seus respectivos parágrafos e incisos, da Lei Municipal nº 1947, de 25 de novembro de 2009, que “Cria o Sistema de Eleições Diretas para as Diretoras de Escola da Rede Municipal de Ensino de Guaxupé”.
Art. 2º Permanece em vigor o art. 10 da Lei Municipal nº 1947, de 25 de novembro de 2009.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Guaxupé, 04 de novembro de 2025.
JARBAS CORRÊA FILHO
Prefeito de Guaxupé
LISIANE CRISTINA DURANTE
Procuradora- Geral do Município
Publicado por:
Ana Márcia Magalhães Cândido
Código Identificador:960FDC69