ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GUAXUPÉ

Prefeitura Municipal de Guaxupé

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI Nº 3.348, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026

LEI Nº 3.348, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026

 

DESAFETA ÁREAS QUE ESPECIFICA NOS LOTEAMENTOS POLO DA MODA I E II EM GUAXUPÉ/MG.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ, Estado de Minas Gerais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam desafetadas de sua destinação institucional e incorporadas aos bens dominicais do Município as seguintes áreas localizadas nos loteamentos Polo da Moda I e II, matriculadas no Serviço Registral de Imóveis da Comarca sob os n.ºs 26.961, 26.964 e 36.241:

 

I- ÁREA INSTITUCIONAL I: PARTE IDEAL correspondente a 5.662,73 M² de uma área inserida em um terreno de esquina, de forma irregular, situado nesta cidade, no loteamento “POLO DA MODA”, medindo 88,24 m em linha reta, mais 17,47 m em arco de frente para a Rua Joaquim Pedro Ribeiro; 127,97 m em linha reta, mais 14,11 m em arco, do lado esquerdo de quem da área olha para a via pública, confrontando com a Rua 07; 160,68 m em linha reta, mais 14,51 m em arco, do lado direito, confrontando com a Rua 08, encerrando a área de 9.360,04 m². MATRÍCULA n. 26.961 do S.R.I.

 

II- ÁREA INSTITUCIONAL II: PARTE IDEAL correspondente a 4.227,43 M² de uma área inserida em um terreno de esquina, de forma irregular, situado nesta cidade, no loteamento “POLO DA MODA”, medindo 70,30 m de frente para a Rua 08; 3,65 m em arco, mais 24,95 m em linha reta do lado esquerdo de quem da área olha para a via pública, confrontando com a Rua 06; 102,34 m do lado direito, confrontando com os lotes 01 e 04, da Quadra C; 101,70 m em linha reta, mais 14,14 m em arco, nos fundos, confrontando com a Rua 10, encerrando a área de 5.640,74 m². MATRÍCULA n. 26.964 do S.R.I.

 

III- ÁREA INSTITUCIONAL III. Um terreno situado nesta cidade, no POLO DA MODA II, medindo 55,02 m de frente para o prolongamento da Rua Benedito Braga; 44,54 m do lado direito de quem do imóvel olha para a via pública, confrontando com a Área Verde I; 44,54m do lado esquerdo, confrontando com o lote desmembrado Área 4, encerrando a área de 2.439,48m². MATRÍCULA n. 36.241 do S.R.I.

 

Art. 2º As áreas desafetadas destinam-se à implementação de políticas públicas de desenvolvimento industrial e econômico, podendo ser objeto de concessão de direito real de uso, alienação ou doação, observado o interesse público e mediante autorização legislativa específica, avaliação prévia e atendimento às demais exigências legais.

 

Art. 3º A desafetação promovida por esta Lei não constitui autorização para alienação, doação ou concessão dos imóveis, cuja efetivação dependerá do cumprimento da legislação aplicável e de autorização legislativa específica, quando exigida.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Guaxupé, 19 de outubro de 2026.

 

JARBAS CORRÊA FILHO

Prefeito de Guaxupé

 

LISIANE CRISTINA DURANTE

Procuradora-Geral do Município


Publicado por:
Marcos Antônio Estevam
Código Identificador:96202E09