ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.585, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2022
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica criado o “Programa Municipal de Apoio e Tratamento aos Portadores das Doenças Dermatológicas”, nos termos do que dispõe a presente Lei.
Parágrafo único. O Programa que trata o caput, de caráter permanente, tem por finalidade a criação, o desenvolvimento e a execução de políticas públicas dirigidas à população portadora de lúpus eritematoso, câncer de pele, vitiligo, psoríase e albinismo com o objetivo de minimizar o agravamento da doença.
Art. 2º O Programa Municipal de Apoio e Tratamento aos Portadores das Doenças Dermatológicas tem como diretrizes:
I - desenvolver ações fundamentais no apoio e tratamento contínuo das pessoas portadoras de doenças dermatológicas, especialmente no que tange a distribuição de protetor solar, observadas as diretrizes do Sistema Único de Saúde;
II - promover ações e procedimentos para o pronto atendimento às pessoas portadoras de doenças dermatológicas especificadas no parágrafo único do art. 1º;
III - assistir a pessoa acometida de psoríase, com amparo médico, psicológico e social;
IV - estimular, por meio de campanhas anuais, a conscientização acerca da prevenção do câncer de pele, bem como do uso do protetor solar;
V - realizar campanha institucional nos meios de comunicação, com as formas de tratamento das doenças especificadas no parágrafo único do art. 1º desta Lei.
VI - apoiar o desenvolvimento científico e tecnológico voltado para o tratamento, o controle e os problemas relacionados às doenças dermatológicas, assim como a formação permanente dos trabalhadores da rede pública de saúde, para atendimento deste público.
Parágrafo único. O Município de Curvelo, através do órgão competente, irá proceder ao levantamento estatístico dos pacientes acometidos pelas patologias previstas no parágrafo único do art. 1º desta Lei.
Art. 3º O Município de Curvelo poderá realizar parcerias e convênios, com entidades públicas ou privadas, para o melhor desenvolvimento das ações programáticas referentes à promoção e tratamento das doenças dermatológicas previstas nesta Lei.
Parágrafo único. As ações programáticas referentes à promoção e tratamento das doenças dermatológicas poderão ter a participação de entidades do setor privado, de especialistas, bem como de representantes de associações civis sem fins lucrativos.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias, suplementadas, se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor no prazo de 06 (seis) meses após a sua publicação.
Curvelo, 05 de dezembro de 2022.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito
Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:962AF2CF