ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE JEQUITIBA
DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE
DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 584/2026
LEI MUNICIPAL Nº 584/2026
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL E SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE JEQUITIBÁ.
O Povo do Município de Jequitibá, por seus representantes legais aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica constituído o Fundo Municipal de Saneamento Básico – FMSB, de natureza contábil, vinculado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Saneamento, tendo como objetivo geral concentrar e gerir os recursos para a realização de investimentos em ampliação, expansão, substituição, melhoria e modernização das infraestruturas operacionais e em recursos gerenciais necessários para a prestação dos serviços de saneamento básico, bem como gerir recursos destinados a subsídios tarifários de interesse social concedidos por Lei municipal.
§ 1º São finalidades específicas do FMSB:
garantir contrapartida financeira a operações de crédito para financiamento de investimentos em infraestruturas e bens vinculados aos serviços municipais de saneamento básico, especialmente as celebradas com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES e com a Caixa Econômica Federal ou outros agentes financeiros que operem com recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS;
garantir contrapartida a contratos de repasse de recursos objeto de transferências voluntárias de entes da Federação ou de outras fontes não onerosas, destinados a investimentos em ações de saneamento básico no âmbito do Município de Jequitibá-MG;
garantir pagamentos de amortizações, juros e outros encargos financeiros relativos às operações de crédito previstas no inciso I deste parágrafo único;
cobrir despesas extraordinárias decorrentes de investimentos emergenciais nos serviços de saneamento básico aprovadas pelo órgão regulador dos serviços e pelo Conselho Gestor do FMSB; e
financiar diretamente as ações de investimentos em infraestruturas e outros bens vinculados aos serviços de saneamento básico de titularidade do Município.
§ 2º A constituição e organização administrativa e o funcionamento do Fundo Municipal de Saneamento Básico serão disciplinados em regulamento.
Art. 2°. Fica criado, no âmbito da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Saneamento, que é o órgão Executivo responsável pelo meio ambiente, o Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental e Saneamento — CODEMAS.
Parágrafo único: O CODEMAS é órgão colegiado, consultivo, de assessoramento ao Poder Executivo Municipal e deliberativo no âmbito de sua competência, sobre as questões ambientais e de saneamento básico propostas nesta e nas demais leis correlatas do Município.
Art. 3°. Ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental e Saneamento — CODEMAS compete:
Elaborar diretrizes para a Política Municipal de Meio Ambiente;
Propor normas técnicas e legais, procedimentos e ações visando a defesa, conservação, recuperação e melhoria da qualidade ambiental do município, observadas as legislações federal, estadual e municipal pertinentes;
Deliberar sobre normas técnicas legais, procedimentos e ações, visando a defesa, conservação, recuperação e melhoria da qualidade ambiental do município, observada a legislação federais, estadual e municipal pertinente;
Obter e repassar informações e subsídios técnicos relativos ao desenvolvimento ambiental, aos órgãos públicos, entidades públicas e privadas e a comunidade em geral;
Atuar no sentido da conscientização pública para o desenvolvimento ambiental promovendo a educação ambiental formal e informal, com ênfase aos problemas do município;
Subsidiar o Ministério Público nos procedimentos que dizem respeito ao meio ambiente, observadas as legislações federal, estadual e municipal pertinentes;
Solicitar aos órgãos competentes o suporte técnico complementar
às ações executivas do município na área ambiental;
Obter e repassar informações e subsídios técnicos relativos ao desenvolvimento ambiental, aos órgãos públicos, entidades públicas e privadas e comunidade em geral, sobretudo referente aos processos de interesse do município em andamento no conselho de Política Ambiental de Minas Gerais — COPAM;
Promover a educação ambiental formal e informal, com ênfase nos problemas do município;
propor a celebração de convênios, contratos e acordos com entidades públicas e privadas de pesquisas e de atividades ligadas ao desenvolvimento ambiental;
Promover a cooperação intermunicipal visando a preservação;
Propor a celebração de convênios, contratos e acordos com entidades públicas e privadas de pesquisas e de atividades ligadas ao desenvolvimento ambiental;
Acolher denúncias, diligenciando no sentido de sua apuração junto aos órgãos federais, estaduais e municipais responsáveis e sugerindo as providencias cabíveis;
Opinar previamente sobre planos e programas anuais e plurianuais de trabalho da Secretaria de Meio Ambiente e Saneamento, no que diz respeito a sua competência exclusiva;
Analisar e deliberar juntamente com o órgão responsável sobre a emissão de alvarás de localização e funcionamento no âmbito municipal das atividades potencialmente poluidoras, bem como, sobre as solicitações de certidões e/ou declarações para licenciamento;
Propor estudos sobre o uso, ocupação e parcelamento do solo urbano e posturas municiais, visando o desenvolvimento sustentável do Município;
Apresentar, anualmente, proposta orçamentária ao Executivo Municipal, inerente ao seu funcionamento bom como opinar previamente sobre planos e programas anuais e plurianuais de trabalho da Secretaria de Meio Ambiente e Saneamento, no que diz respeito a sua competência exclusiva;
Opinar sobre a realização de projetos públicos ou privados, que possa gerar impacto ambiental, requisitando das entidades envolvidas documentos e a elaboração e execução de estudos, necessários ao exame da matéria, visando a compatibilização do desenvolvimento econômico com a proteção ambiental;
Acompanhar o monitoramento das atividades degradadoras e poluidoras, de modo a compatibilizá-las com as normas e padrões ambientais vigentes, denunciando qualquer alteração que promova impacto ambiental ou desequilíbrio ecológico.
Deliberar em conjunto com o órgão executivo responsável pelo meio ambiente e Saneamento, sobre a aplicação dos recursos provenientes dos Fundos Municipais de Meio Ambiente e de Saneamento Básico.
Acompanhar e fiscalizar a execução da Política Municipal de Saneamento Básico e do Fundo Municipal e Saneamento em conjunto com o órgão municipal executivo de meio ambiente.
Auxiliar na formulação, planificação e execução da política de saneamento básico, definir estratégias e prioridades, acompanhar e avaliar a sua execução;
Acompanhar a implantação do Plano Municipal de Saneamento Básico, opinando e auxiliando na conscientização da população quando ao assunto;
Auxiliar nas decisões sobre propostas de alteração da Política Municipal de Saneamento Básico;
Auxiliar no estabelecimento de metas e ações relativas à cobertura e qualidade dos serviços de água potável e esgotamento sanitário de forma a garantir a universalização do acesso;
Auxiliar no estabelecimento de metas e ações relativas à
cobertura e otimização dos serviços de resíduos sólidos,
drenagem urbana e controle de vetores;
Propor mudanças, quando necessárias, na regulamentação dos serviços de saneamento básico;
Examinar propostas e denúncias, bem como responder a consultas sobre assuntos pertinentes a ações e serviços de saneamento.
Auxiliar nas atualizações do plano municipal de Meio Ambiente;
Estabelecer e fiscalizar a política de aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Saneamento Básico, observadas as diretrizes básicas e prioritárias da política e do plano municipal de saneamento básico;
Elaborar o Plano Orçamentário e de Aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Saneamento Básico, em consonância com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
Aprovar as demonstrações mensais de receitas e despesas do Fundo Municipal de Saneamento Básico;
Aprovar as contas anuais do Fundo Municipal de Saneamento Básico, as quais integrarão as contas gerais do Município;
Deliberar sobre as questões relacionadas ao Fundo Municipal de Saneamento Básico, em consonância com as normas de gestão financeira e os interesses do Município.
Art. 4°. Compete ao Chefe do Poder Executivo garantir suporte, técnico, jurídico e administrativo ao Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente e Saneamento - CODEMAS, indispensável à instalação e ao funcionamento do órgão.
Art. 5º. O CODEMAS será composto, de forma paritária, por representantes do poder público e da sociedade civil organizada, a saber:
I – Representantes do Poder Público:
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Saneamento;
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras;
c) 01 (um) representante de órgãos da administração pública estadual e/ou federal que tenham em suas atribuições a proteção ambiental e o saneamento e que possuam representação no município, tais como: IEF, EMATER, EPAMIG, EMBRAPA, IMA, Polícia Militar Ambiental, Polícia Militar.
d) 01 (um) representante da concessionária que detém a concessão dos serviços de saneamento no município.
II - Dos representantes da Sociedade Civil.
a) 01 (um) representantes de setores organizados da sociedade, como: associação de comerciantes e Indústrias, associação de avicultores, sindicatos de trabalhadores, cooperativas agropecuárias, associações religiosas que atuam no município, universidades ou faculdades comprometidas com a questão ambiental etc.;
b) 01 (um) representantes de entidades civis criadas com objetivo de defesa dos interesses dos moradores urbanos e rurais, com atuação no município.
c) 01 (um) representante de entidades civis criadas com finalidade de defesa da qualidade do meio ambiente, com atuação no âmbito do município como: Comitês de bacia, associações de proteção a animais, associação de catadores de materiais recicláveis, circuito das grutas, etc.
d) 01 (um) representante de cooperativa de agricultores, sindicatos de
produtores rurais, etc.;
§1º Cada membro do conselho terá um suplente, que o substituirá em caso de impedimento ou ausência.
§2º Os conselheiros titulares e suplentes citados serão indicados pelos respectivos setores que representam e nomeados pelo Prefeito Municipal através de Decreto, no prazo máximo de 30 (trinta) dias da publicação desta Lei.
§3º A substituição dos representantes, efetivo ou suplente, deverá ser feita pelo órgão ou entidade, mediante comunicação por escrito dirigida ao Presidente do CODEMAS.
§4º O mandato dos membros do CODEMAS é de dois anos, permitida a recondução, a exceção dos representantes do executivo municipal.
§ 5º A mesa diretora do CODEMAS será eleita na primeira reunião.
Art. 6°. A função dos membros do CODEMAS é considerada serviço de relevante valor e exercida de forma gratuita.
Art. 7°. As sessões do CODEMAS serão públicas e os atos deverão ser amplamente divulgados.
Art. 8°. O não comparecimento a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 05 (cinco) alternadas, sem justificativa, durante 12 (doze) meses, implica exclusão do CODEMAS.
Art. 9°. A instalação do CODEMAS e a composição dos seus membros ocorrerá no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de publicação desta lei.
Art. 10. As despesas com a execução da presente Lei correrão pelas verbas próprias, consignadas no orçamento em vigor.
Art. 11. Ficam revogados os artigos 25, 26, 27 e 28 da Lei Municipal nº 438 de 19 de março de 2021.
Art. 12. Fica revogada as Leis Municipais nº 471 de 31 de janeiro de 2022 e nº 575 de 09 de junho de 2026.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Jequitibá, 29 de setembro de 2026
SANCIONADA EM:30/SETEMBRO/2026
LUIZ CARLOS PINHEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Vanessa Machado Saturnino Souza
Código Identificador:963BAC6C