ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA UNIÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA UNIÃO
LEI Nº 1307 DE 11 DE SETEMBRO DE 2024

Lei nº 1306 de 11 de setembro de 2024.

 

Altera a Lei Municipal nº 1.300 de 12 de junho de 2024 que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2025.

 

O povo do Município de São Pedro da União, Estado de Minas Gerais, por meio de seus representantes legais aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizada a alteração do Anexo de Metas Fiscais e Metas e Prioridades, instituídos pela Lei Municipal nº 1.300, de 12 de junho de 2024, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2025, os quais passarão a vigorar conforme anexos constantes da presente Lei.

 

Art. 2º - As demais legislações orçamentárias municipais, especialmente a Lei Orçamentária Anual de 2025, quando necessário, deverão ser compatibilizadas com esta Lei.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

São Pedro da União, 11 de setembro de 2024.

 

CUSTÓDIO RIBEIRO GARCIA

Prefeito Municipal

 

O anexos foram publicados em site oficial do município.

https://www.saopedrodauniao.mg.gov.br/


Publicado por:
Daniel Rubens Galli
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