ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE DESTERRO DO MELO
GABINETE E SECRETARIA DA PREFEITURA
GABINETE E SECRETARIA DA PREFEITURA
DECRETO Nº 045/2019, 20 DE AGOSTO DE 2019. “APROVA O PROJETO DE LOTEAMENTO QUE ESPECIFICA”.
A Prefeita Municipal de Desterro do Melo, no uso de suas atribuições, que lhe foram conferidas por lei, e em especial a contida no inciso VI do artigo 66 da Lei Orgânica Municipal, e nos termos do disposto no artigo 24, caput, da Lei Municipal nº. 547/2004 e,
Considerando a Lei Municipal nº. 547/2004 que “Dispõe sobre Parcelamento do Solo Urbano e dá outras providências”;
Considerando que o proprietário AGA - LOTEADORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - ME protocolizou projeto de loteamento neste Município para fins de aprovação;
Considerando o Termo de Ajuste de Conduta celebrado entre o Ministério Público de Minas Gerais e a CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A em 04 de julho de 2013;
Considerando a Norma Técnica T.104/4 – Projeto de Sistema de Abastecimento de Água para Empreendimentos Imobiliários Residenciais, Comerciais e Industriais da COPASA/MG;
Considerando o Manual de Distribuição 02.111-ED/CE-3055 – Programa de Ampliação de Redes de Distribuição por Terceiros-PART Vol. I da CEMIG;
Considerando vigência das resoluções da ANEEL referentes à extensão de rede de distribuição de energia elétrica superior a 500 metros;
Considerando que o proprietário cumpriu as determinações legais para a aprovação do projeto do loteamento;
Considerando que o setor de engenharia do Município procedeu ao parecer técnico favorável à aprovação, decreta:
Art.1º. Fica aprovado o projeto de loteamento de propriedade da pessoa jurídica AGA - LOTEADORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - ME, CNPJ 21.127.310/0001-41, estabelecida na Rua Pedro Tafuri, nº 29, Centro, Desterro do Melo/MG, denominado de “Loteamento Residencial Vila das Piteiras”, com área total de 18.252,11 m² (dezoito mil, duzentos e cinquenta e dois vírgula onze metros quadrados), situado no perímetro urbano da sede deste Município, com 47 (quarenta e sete) lotes, de acordo com a planta, memorial descritivo e demais documentos integrantes do processo administrativo.
Art.2º. Conforme o disposto na Lei Municipal nº.547/2004 ficam determinadas: área institucional; vias de circulação (ruas e avenidas); as áreas verdes (praças); área de preservação; e áreas de equipamentos sociais, indicadas no projeto, representadaspelos lotes:
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QUADRA |
LOTE |
ÁREA |
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- |
Rua1 |
2.930,58 m² |
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- |
Rua2 |
548,06 m² |
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- |
Rua3 |
885,17 m² |
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- |
Rua4 |
408,22 m² |
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B |
Servidão |
170,70 m² |
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C |
4 |
240,72 m² |
|
C |
10 |
1.570,11 m² |
Art.3º. As disposições contidas no projeto de loteamento, a que se refere este Decreto, são deinteira responsabilidade dos responsáveis técnicos, como também do proprietário do loteamento.
Art.4º. O proprietário do loteamento terá o prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, a partir da data de publicação deste decreto, para apresentar à Prefeitura Municipal de Desterro do Melo, os projetos de:implantação de rede de distribuição de água potável; implantação de rede coletora de esgotos; implantação de rede de distribuição de energia e iluminação, devidamente aprovados pela concessionária competente, sob pena de revogação do presente ato normativo.
Art. 5º. Fica revogado o Decreto 015/2016 que “Aprova o Projeto de Loteamento que especifica”.
Art. 6º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Desterro do Melo, 20 de agosto de 2019.
MÁRCIA CRISTINA MACHADO AMARAL
Prefeita Municipal
Publicado por:
Alessandra Mota de Araujo
Código Identificador:9652EB13