ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DO RIO VERDE

PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DO RIO VERDE - DECISÃO RECURSO ADMINISTRATIVO PROCESSO Nº 00142/2026 - CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 00011/2026

DA DECISÃO

Diante do exposto, considerando:

 

A confirmação, pela Pavican Engenharia e pela Prefeitura Municipal de Dom Viçoso, de que os serviços questionados foram efetivamente executados;

 

A inexistência de prova objetiva de falsidade dos atestados ou de descumprimento das condições de habilitação previstas no edital;

 

O disposto nos arts. 5º, 17, 64, 65, 67 e 165 da Lei Federal nº 14.133/2021; e

 

A jurisprudência do Tribunal de Contas da União acerca da realização de diligências para esclarecimento e comprovação de fatos preexistentes à abertura do certame.

 

Decidimos pelo CONHECIMENTO do recurso interposto pela Empresa ORSI JUNHO ENGENHARIA LTDA, para no mérito NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, julgando-o IMPROCEDENTE, nos termos supramencionados.

 

Ademais, ratificamos a decisão de habilitação da empresa PAVIMENTAÇÃO E SANEAMENTO OLIVEIRA LTDA.

 

Por fim, em razão dos fatos aqui expostos, remeto o presente recurso à autoridade superior, nos termos do art. 165, §2º, da Lei nº 14.133/21.

 

Intime-se, publique-se.

Conceição do Rio Verde-MG, 09 de novembro de 2026.

 

Viviana de Almeida Pereira

Agente de Contratação/Pregoeira

 

Cristiane Luiz Delmindo

Membro da Equipe de Apoio

 

Graucilene Aparecida de Carvalho Silva

Membro da Equipe de Apoio

 

Igor Lima Rezeck

Membro da Equipe de Apoio


Publicado por:
Jhovana Oliveira Martins
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