ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA PONTE

ASSESSORIA JURIDICA

ASSESSORIA JURIDICA
LEI MUNICIPAL N º. 2.177/2020 DE 20 (VINTE) DE MAIO DE 2020.

Dispõe sobre proibição de cobranças de taxas, tarifas ou outra modalidade de contraprestação para religação ou restabelecimento do serviço de energia elétrica, quando a interrupção de fornecimento ocorreu por falta de pagamento.

 

O Prefeito do Município de São João da Ponte – Estado de Minas Gerais, DANILO WAGNER VELOSO, no uso das atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor, FAZ SABER que, ouvido o Plenário, a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica proibida a cobrança da taxa, tarifa ou outra modalidade de contraprestação pela religação ou restabelecimento do serviço de energia elétrica no Município de São João da Ponte – MG, quando a interrupção do fornecimento ocorreu por inadimplência.

 

Parágrafo Único. Esta proibição não se aplica quando a interrupção de fornecimento do aludido serviço foi requerido pelo consumidor.

 

Art. 2º. No caso de corte de fornecimento por atraso, havendo o pagamento, a concessionária fornecedora de serviço deve reestabelecer o fornecimento de energia elétrica sem qualquer ônus ao consumidor no prazo máximo de até 48 (quarenta e oito) horas, contados a partir do pedido do consumidor ou da quitação de eventual débito.

 

Parágrafo único. A concessionária do serviço de fornecimento de energia elétrica do Município deverá informar ao consumidor sobre a gratuidade do serviço de religação, inserindo essa informação, com o número da presente lei em suas respectivas faturas de cobrança.

 

Art. 3º. O não cumprimento das obrigações previstas nesta Lei acarretará multa 200 (duzentas) Unidade de Referência Fiscal de São João da Ponte – MG – Unidade de Referência Fiscal de São João da Ponte – UREF SJP.

 

Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e aplicação desta lei pertencer que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de São João da Ponte – MG, aos 20 (vinte) de maio de 2020.

 

DANILO WAGNER VELOSO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Natalia Pereira Borges
Código Identificador:965F55FF