ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MIRADOURO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.437, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2017

“Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos vencimentos dos servidores vinculados ao Poder Legislativo Municipal e dá outras providências”.

 

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Miradouro/MG, usando de suas atribuições institucionais aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º: Ficam revistos em 6,5700% os vencimentos dos servidores efetivos e comissionados vinculados ao Poder Legislativo do Município de Miradouro, a partir de 1º de janeiro de 2017, em observância ao artigo 37, inciso X da Constituição Federal.

Parágrafo Único: Foi utilizado como índice para a revisão geral de que trata esta lei, o INPC, IBGE referente ao período de Janeiro a Dezembro do exercício financeiro de 2016.

 

Art. 2º: As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas, se necessário.

 

Art. 3º: Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017.

 

Miradouro, 09 de fevereiro de 2017.

 

ALMIRO MARQUES DE LACERDA FILHO

Prefeito Municipal de Miradouro


Publicado por:
Isabel Cristina de Oliveira Leite Araujo
Código Identificador:96629370