ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCÂNIA
Departamento de Licitações, Compras e Orçamentos
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS E ORÇAMENTOS
LEI COMPLEMENTAR Nº 375, DE 09 DE MARÇO DE 2026
“Altera a Lei Complementar nº 255/2022 para autorizar a ampliação de vagas e a contratação temporária dos cargos constantes no Anexo V, nos casos de afastamento por licença-maternidade e auxílio-doença”
O POVO DO MUNICÍPIO DE URUCÂNIA, Estado de Minas Gerais, por meio de seus representantes legais, aprova, e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Ficam acrescidas 02 (duas) vagas aos cargos constantes no Anexo V da Lei Complementar nº 255/2022, destinadas à contratação temporária para substituição nos casos de afastamento por licença-maternidade e auxílio-doença.
Art. 2º Em decorrência do acréscimo contido no Art. 1º, o Anexo V da Lei Complementar 255/2022, passa a ser o constante, anexo a este Projeto de Lei.
Art. 3º O número de vagas dos cargos integrantes do quadro pessoal da Câmara Municipal de Urucânia ser ampliado, de forma temporária, exclusivamente para fins de substituição de servidor afastado em razão de:
I-licença maternidade;
II-auxílio doença ou licença para tratamento de saúde.
§1º A substituição dar-se à por meio de contratação temporária, pelo prazo estritamente necessário à duração do afastamento do servidor titular.
§2º A contratação temporária não gera direito à estabilidade, efetivação ou prorrogação automática, extinguindo-se de pleno direito com o retorno do servidor afastado.
§3º A ampliação temporária das vagas, passando de 01 para 02, não altera a estrutura dos cargos, atribuições, denominação ou remuneração prevista na Lei nº255/2022.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor da data da sua publicação, e, revoga o Art. 2º da Lei Complementar 255/2022.
Município de Urucânia, 09 de março de 2026.
SÉRGIO LUIZ DE ALBUQUERQUE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Renata Mafia Giardini
Código Identificador:966DFD62