ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE BOM REPOUSO
MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO
MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO
LEI MUNICIPAL 824/2018
LEI Nº 824/2018, DE 14 DE SETEMBRO DE 2018.
“Altera a Lei 041/90 e dá outras providências.”
O POVO DO MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO, MG, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. O artigo 99 da Lei Municipal nº 041/90 (Estatuto dos Servidores Públicos de Bom Repouso) passa a vigorar, acrescida dos parágrafos 3º, 4º e 5º, com a seguinte redação:
§3º. Para realização de curso de pós-graduação stricto sensu que tenha relação com o cargo do exercido pelo servidor, o prazo previsto no caput poderá ser equivalente ao período do curso, desde que a licença seja condicionada à autorização do superior hierárquico.
§4º. O servidor que usufruir da licença prevista no parágrafo anterior, deverá comprometer-se, depois de finalizado o curso, a continuar no exercício do cargo pelo prazo mínimo de 06 (seis) meses.
§5º. Caso o servidor não cumpra o prazo de permanência, será aplicada multa equivalente a 50% da remuneração por mês faltante para complementação dos 06 (seis) meses.
Art. 2º. Ficam revogados os dispositivos que dispuserem em sentido contrário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 14 de setembro de 2018.
MESSIAS CRSIPIM BRANDÃO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andreia Andrade Crispim
Código Identificador:967A246C