ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.329 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 3.329

 

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2019 e dá outras providências.

 

O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º. Em cumprimento às disposições da Constituição Federal, Constituição Estadual, da Lei Orgânica Municipal e da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, ficam estabelecidas as diretrizes orçamentárias do Município de São Lourenço para o exercício de 2019, compreendendo:

 

I - as prioridades e metas da Administração Pública Municipal;

II - a estrutura do orçamento municipal;

III - a elaboração, alteração e execução orçamentária;

IV - as despesas de pessoal e encargos sociais;

V - as condições para concessão de recursos públicos;

VI - as alterações na legislação tributária;

VII - as disposições sobre a dívida pública municipal; e

VIII - as disposições finais.

 

Parágrafo Único. Integram esta Lei, os seguintes Anexos:

 

I - Prioridades e Metas elaboradas em conformidade com as disposições do Plano Plurianual - PPA 2018/2021;

II - Metas Fiscais elaboradas em conformidade com os §§1º e 2º do art. 4º, da Lei Complementar nº 101, de 2000; e

III - Riscos e Eventos Fiscais elaborados em conformidade com o §3º do art. 4º, da Lei Complementar nº 101, de 2000.

 

CAPÍTULO II

DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

 

Art. 2º. As prioridades e metas da Administração Pública Municipal para o exercício de 2019, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional e legal do Município e as de funcionamento dos órgãos e entidades municipais, são as constantes do Anexo I desta Lei, as quais terão precedência na alocação dos recursos na lei orçamentária de 2019 e na sua execução, não se constituindo em limite à programação das despesas.

 

§ 1º. O Orçamento Anual será elaborado em consonância com as prioridades e metas de que trata o caput deste artigo e deverão estar adequadas ao Plano Plurianual - PPA 2018/2021.

 

§ 2º. Na elaboração e durante a execução do Orçamento do exercício financeiro de 2019, o Poder Executivo poderá alterar as metas estabelecidas nesta Lei, a fim de

 

Continua folha 02

 

LEI MUNICIPAL Nº 3.329

Folha 02

 

compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada, de forma a assegurar o equilíbrio das contas públicas e o atendimento às necessidades estabelecidas.

 

CAPÍTULO III

DA ESTRUTURA DO ORÇAMENTO MUNICIPAL

 

Art. 3º. O Orçamento para o exercício financeiro de 2019 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta e será elaborado levando-se em conta à estrutura organizacional do Município e suas possíveis alterações.

 

Art. 4º. A proposta orçamentária do Município evidenciará as receitas por rubricas e suas respectivas despesas, por função, subfunção, programa, projetos, atividades e operações especiais de cada unidade gestora e conterá:

 

I - mensagem encaminhando o projeto de lei;

II - texto da lei;

III - demonstrativo da receita e despesa, segundo as categorias econômicas;

IV - sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções de governo;

V - quadro das dotações por órgãos de governo e administração;

VI - demonstrativo da despesa por órgãos e funções;

VII - programa de trabalho através da funcional programática; e

VIII - demonstrativo da despesa segundo sua natureza.

 

Art. 5º. Para efeito desta Lei entende-se por:

 

I - Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual;

II - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;

III - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e

IV - Operação especial, as despesas que não contribuem para manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.

 

Parágrafo Único. As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas na proposta orçamentária de 2019 e na respectiva Lei, bem como nos créditos adicionais, por programas e respectivos projetos, atividades ou operações especiais.

 

CAPÍTULO IV

DA ELABORAÇÃO, ALTERAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO MUNICIPAL

 

Continua folha 03

 

LEI MUNICIPAL Nº 3.329

Folha 03

 

Art. 6º. A proposta orçamentária do Município, relativa ao exercício financeiro de 2019, deverá ser elaborada em conformidade com os diversos princípios, além dos contábeis geralmente aceitos, o de igualdade, prioridade de investimentos nas áreas sociais, austeridade na gestão dos recursos públicos, modernização na ação governamental, transparência na elaboração e execução do orçamento.

 

Art. 7º. O Poder Legislativo elaborará seu detalhamento de despesas para o exercício financeiro de 2019, observadas as determinações contidas nesta Lei e no art. 29-A da Constituição Federal, devendo encaminhá-lo ao Poder Executivo até 30 (trinta) dias antes do prazo de remessa do projeto de lei orçamentária de 2019 à Câmara Municipal.

 

Art. 8º. As emendas ao projeto de lei do orçamento devem obedecer ao disposto no art. 166, §3º, da Constituição Federal e na alínea “b” do inciso III do art. 160 da Constituição do Estado, e não poderão indicar recursos provenientes de anulação das seguintes despesas:

 

I - dotações com recursos vinculados;

II - dotações referentes à contrapartida;

III - dotações referentes a obras em andamento; e

IV - dotações referentes a precatórios e sentenças judiciais.

 

Art. 9º. O projeto de lei orçamentária de 2019 contemplará autorização ao Chefe do Poder Executivo municipal para abertura de créditos adicionais suplementares, observando o disposto na Lei nº 4320, de 17 de março de 1964, visando:

 

I - criar, quando for o caso, natureza de despesa em categoria de programação já existente;

II - movimentar, internamente, o Orçamento quando as dotações existentes se mostrarem insuficientes para a realização de determinadas despesas; e

III - incorporar valores que excedam às previsões constantes da Lei Orçamentária de 2019.

 

Art. 10. O Poder Executivo poderá, mediante Decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2019 e em créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, conforme definida no parágrafo único do art. 5º desta Lei.

 

Parágrafo Único. A transposição, transferência ou remanejamento não poderá resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária de 2019 ou em créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente, ajuste na classificação funcional.

 

Art. 11. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, incluir ou alterar fontes de recursos nas dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2019, respeitadas as devidas vinculações.

 

Continua folha 04

 

LEI MUNICIPAL Nº 3.329

Folha 04

 

Parágrafo Único. A movimentação entre fontes de recursos de uma única dotação orçamentária não configura abertura de crédito adicional.

 

Art. 12. O Governo Municipal destinará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) de sua receita resultante de impostos e das transferências federais e estaduais de impostos, na manutenção e desenvolvimento do ensino, como estabelece o artigo 212 da Constituição Federal e Lei Federal nº 11.494, de 20 de junho de 2007.

 

Parágrafo Único. O Município aplicará parte dos recursos a que se refere o caput deste artigo, na manutenção e desenvolvimento da educação básica e à remuneração condigna dos trabalhadores da educação, nos termos estabelecidos no art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.

 

Art. 13. A proposta orçamentária consignará previsão de recursos para financiamento das ações e serviços públicos de saúde no ano de 2019, no mínimo, de 15% (quinze por cento) do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os artigos 158 e 159, I, b e § 3º, da Constituição Federal.

 

Art. 14. A Lei Orçamentária de 2019 deverá conter Reserva de Contingência, limitada a 2% (dois por cento) da receita corrente líquida prevista, destinada a atender os passivos contingentes, os riscos e eventos fiscais, dentre outros imprevistos e imprevisíveis.

 

Parágrafo Único. Para efeito desta Lei, entendem-se como eventos e riscos fiscais imprevistos e imprevisíveis, entre outros, as despesas necessárias ao funcionamento e manutenção dos serviços públicos e da estrutura da Administração Municipal, não orçadas ou orçadas a menor, as decorrentes de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ações governamentais às necessidades do Poder Público.

 

Art. 15. Considera-se despesa irrelevante para fins do disposto no §3º do art.16 da Lei Complementar nº 101, de 2000, a despesa cujo valor não ultrapasse os limites estabelecidos nos incisos I e II do art. 24, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações posteriores.

 

Art. 16. Até 30 (trinta) dias após a aprovação e publicação da Lei Orçamentária de 2019, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, bem como as metas bimestrais de arrecadação.

 

Parágrafo Único. O cronograma anual de desembolso mensal do Poder Legislativo terá como referencial o repasse previsto no art.168 da Constituição Federal, na forma de duodécimos, respeitado o limite constitucional, o prazo mensal e a proporção fixada na Lei Orçamentária de 2019, em observância as regras dispostas nos incisos I a III do art. 2º do art. 29-A da Constituição Federal.

 

Art. 17. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não será suficiente para garantir o equilíbrio das contas públicas, os Poderes Executivo e Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, podendo definir

 

Continua folha 05

 

LEI MUNICIPAL Nº 3.329

Folha 05

 

percentuais específicos, para o conjunto de projetos, atividades e operações especiais, calculado de forma proporcional à participação dos Poderes no total das dotações iniciais constantes da Lei Orçamentária de 2019.

 

§ 1º. Excluem do caput deste artigo às despesas que constituem obrigação constitucional e legal de execução e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida.

 

§ 2º. Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e para movimentação financeira.

 

§ 3º. Para efeito de aplicação deste artigo serão considerados, preferencialmente, os recursos orçamentários destinados às despesas de capital e às despesas correntes que não são afetas a serviços básicos.

 

§ 4º. No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas.

 

Art. 18. Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública Municipal, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, conforme disposto no art. 100 da Constituição Federal.

 

Art. 19. A destinação de recursos para novos projetos somente será permitida depois de adequadamente atendidos os projetos em andamento e as despesas de conservação do patrimônio, salvos os projetos programados com recursos de convênios e operações de crédito.

 

CAPÍTULO V

DAS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

 

Art. 20. Para efeito do disposto nos artigos 37, V e X e 169, §1º, inc. II, da Constituição Federal, bem como a Lei Complementar nº 101, de 2000, fica estabelecido que a Administração Direta e Indireta, e o Poder Legislativo, poderão criar cargos, empregos e funções, alterar a estrutura de carreira, realizar concurso público, conceder qualquer vantagem, corrigir, reajustar ou aumentar a remuneração dos servidores públicos municipais e admitir pessoal, mediante lei e havendo prévia dotação orçamentária suficiente para atendimento da respectiva despesa, em observância aos limites constitucionais e legais.

 

Parágrafo Único. Os recursos para as despesas decorrentes dos atos dispostos no caput deste artigo deverão estar previstos no Orçamento de 2019 ou acrescidos por créditos adicionais.

 

Art. 21. A despesa total com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo, respectivamente, não excederá os limites de 54% (cinqüenta e quatro por cento) e 6% (seis por cento) da Receita Corrente Líquida, observada os limites prudenciais.

 

Continua folha 06

 

LEI MUNICIPAL Nº 3.329

Folha 06

 

Art. 22. No exercício financeiro de 2019 a realização de hora extra, quando a despesa com pessoal houver excedido o limite disposto no parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nº 101, de 2000, somente poderá ocorrer nos casos de necessidade temporária de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente.

 

Art. 23. Serão considerados contratos de terceirização de mão-de-obra, para efeito do disposto no §1º do art.18 da Lei Complementar nº 101, de 2000, as despesas provenientes de contratação de pessoal para substituição de servidores pertencentes as categorias funcionais abrangidas por planos de cargos do quadro de pessoal de órgão ou entidade, desde que haja vacância dos cargos a serem substituídos, sendo tais despesas contabilizadas como Outras Despesas de Pessoal.

 

CAPÍTULO VI

DAS CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO DE RECURSOS PÚBLICOS

 

Art. 24. O Poder Executivo poderá, mediante autorização legislativa específica, transferir recursos do Tesouro Municipal, a título de subvenção social, às entidades sem fins lucrativos, as quais desenvolvam atividades nas áreas social, médica, educacional, cultural e desportiva, desde que estejam legalmente constituídas, em observância as regras aplicáveis da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014.

 

§ 1º. As entidades beneficiadas nos termos do caput deste artigo deverão prestar contas dos recursos recebidos ao Poder Executivo.

 

§ 2º. Fica vedada à concessão de subvenção a entidades que não cumprirem as exigências do §1º deste artigo, assim como as que não tiverem suas contas aprovadas pelo Poder Executivo.

 

Art. 25. O Poder Executivo poderá destinar recursos para pessoas físicas ou jurídicas situadas no Município, visando cobrir suas necessidades ou déficit, respectivamente, observadas as disposições contidas em lei municipal específica.

 

Art. 26. A Lei Orçamentária conterá dotação para acobertar despesas com contribuições a entidades que visem o desenvolvimento municipal ou regional.

 

CAPÍTULO VII

DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

 

Art. 27. Qualquer Projeto de Lei que conceda ou amplie incentivos, isenção ou benefícios de natureza tributária ou financeira, que gere efeitos sobre a receita estimada para o Orçamento de 2019, deverá, para sua aprovação, observar os termos do art. 14 da Lei Complementar n° 101, de 2000, no que couber.

 

Art. 28. O Chefe do Poder Executivo, autorizado em lei, poderá conceder benefício fiscal aos contribuintes que pagarem seus tributos em parcela única e no prazo de vencimento, ou ainda em dia com suas obrigações tributárias, devendo, nesses casos, serem considerados os cálculos da estimativa da receita.

 

Continua folha 07

 

LEI MUNICIPAL Nº 3.329

Folha 07

 

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL

 

Art. 29. A administração da dívida pública municipal interna ou externa terá por objetivo principal a minimização de custos e a viabilização de fontes alternativas de recursos para o tesouro municipal.

 

Art. 30. Observada a legislação vigente, o Município poderá realizar operações de crédito destinadas a financiar despesas de capital previstas no Orçamento.

 

Art. 31. As operações de crédito deverão ser autorizadas por lei específica e constar do Orçamento Anual para 2019.

 

Art. 32. A Lei Orçamentária de 2019 poderá autorizar a realização de operações de crédito por antecipação de receitas, assumidas a partir do dia 10 de janeiro, com quitação integral até o dia 10 de dezembro de 2019.

 

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 33. A despesa de competência de outros entes da Federação só será assumida pelo Município quando firmado convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, previsto recurso na lei orçamentária e que visem ao desenvolvimento municipal.

 

Art. 34. A Administração Municipal, tanto quanto possível, até a criação de estrutura adequada, deverá apropriar as despesas de forma a demonstrar os custos de cada ação governamental.

 

Art. 35. A Proposta Orçamentária do Município, relativa ao exercício de 2019, deverá ser elaborada de conformidade com o princípio de transparência dos atos de gestão, além dos princípios contábeis geralmente aceitos, a fim de garantir o livre acesso e participação dos cidadãos às informações relativas a elaboração, execução e acompanhamento do orçamento, inclusive na discussão em audiências públicas.

 

Parágrafo Único. São instrumentos de transparência dos atos de gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público:

 

I­ - plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e o orçamento anual;

II - relatórios resumidos da execução orçamentária;

III - relatórios de gestão fiscal;

IV - balanço geral anual;

V - audiências públicas; e

VI - leis, os decretos, as portarias e demais atos do Executivo.

 

Art. 36. Caso o Projeto de Lei Orçamentária de 2019 não seja devolvido até 31 de

 

Continua folha 08

 

LEI MUNICIPAL Nº 3.329

Folha 08

 

dezembro de 2018 ao Poder Executivo para sanção, até que o mesmo o seja, a programação dele constante poderá ser executada à razão de 1/12 (um doze avos).

 

Art. 37. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portando, a todos a quem o conhecimento desta Lei competir, que a cumpram e a façam cumprir, fiel e inteiramente como nela se contém.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 06 de agosto de 2018.

 

LEONARDO DE BARROS SANCHES

Prefeito Municipal

 

DANIEL DONATO NUNES

Secretário Municipal de Governo

 

JÚLIO CÉSAR SACRAMENTO

Secretário Municipal de Planejamento

 

Projeto de Lei nº. 2.883/2018

LBS/rlsc

Continua folha 09

 

LEI MUNICIPAL Nº 3.329

Folha 09

 

Anexo I

 

Metas e Prioridades 

2019

 

Continua folha 10

 

LEI MUNICIPAL Nº 3.329

Folha 10

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO

 

1 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

 

Programa e Ações

 

1.1 - Celebração de Termos de Parcerias com OSC (Organização de Sociedade Civil)

1.2 - Ouvidoria Municipal

1.3 - Intercâmbio Câmara / Prefeitura

1.4 - Publicação Oficial e Institucional

1.5 - Assinatura de contratos e convênios com entidades de direito público e privado

1.6 - Convênio com cessão de pessoal

1.7 - Sentenças Judiciais

1.8 - Digitalização do Acervo Municipal

1.9 - Encargos com Recepção e Hospedagens

1.10 - Manutenção dos Conselhos Municipais

 

2 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA

 

Programa e Ações

 

2.1 - Infraestrutura Urbana

2.1.1 - Participação em consórcio público – CIDESEA

2.1.2 - Preservação e Educação Ambiental

2.1.3 - Apoio ao Codema

2.2 - Serviços Urbanos

2.2.1 - Ampliação e Manutenção do Cemitério Municipal

2.2.2 - Manutenção da Iluminação Pública

2.2.3 - Manutenção dos Serviços Funerários

2.2.4 - Manutenção do Horto Municipal

2.2.5 - Manutenção e Reforma de Praças, Parques e Jardins nos bairros

2.2.6 - Construção de Praça com Playground e Academia ao Ar Livre no bairro Nossa Senhora de Lourdes (Biquinha e COHAB)

2.2.7 - Melhorias nos Calçadões I e II

2.2.8 - Reforma dos chafarizes das praças

2.2.9 - Academia ao ar livre na Ilha Antônio Dutra

2.2.10 - Construção de um estacionamento para ônibus de turismo

2.2.11 - Construção de ponte/passarela ligando o Bairro Estação ao Centro (início na Av. Dom Pedro II - ao lado da empresa Circular São Lourenço, dando acesso ao teleférico na mesma rua )

2.2.12 - Colocação de muretas de proteção no Ribeirão São Lourenço ao longo da Av. Comendador Costa, bem como feitura de passe

2.2.13 - Construção de Praça no bairro Carioca COHAB)

2.2.14 - Construção de praça e academia ao ar livre no bairro Vila Carneiro

2.2.15 - VETADO

Continua folha 11

 

LEI MUNICIPAL Nº 3.329

Folha 11

 

2.3 - Próprios Municipais

2.3.1 - Manutenção de Prédios Públicos

2.3.2 - Reforma e Ampliação de Prédios Públicos

2.4 - Reestruturação Urbana

2.4.1 - Acessibilidade Urbana

2.4.2 - Obras de Infraestrutura Urbana por Operação de Crédito

2.4.3 - Sinalização de Trânsito

2.4.4 - Obras na sede administrativa da prefeitura por Operação de Crédito

2.4.5 - Operação Tapa Buraco

2.4.6 - Reforma da Garagem Municipal

2.4.7 - Reforma e Construção de Pontos de ônibus. VETADA A ALTERAÇÃO

2.4.8 - Convênio para Construção de Casas Populares

2.4.9 - Convênio para Construção de Pista de Skate profissional

2.4.10 - Construção de Imóvel na Chácara da Miguela conforme TAC/MP

2.4.11 - Calçamento e revitalização de ruas e avenidas

2.4.12 - Revitalização do Centro Turístico

2.4.13 - Conv. Pavimentação de Vias Públicas

2.4.14 - Construção de uma ciclovia na Via Ramon

2.5 - Estação de Tratamento de Esgotos

2.5.1 - Conv. Constr. Unidade Elevação e Tratamento de Esgoto

2.6 - Meio Ambiente

2.6.1 - Gestão do Meio Ambiente e Educação Ambiental

 

3-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

Programa e Ações

 

3.1 - Ensino Fundamental: Educação de Qualidade para Todos

 

3.1.1 - Adequação Física da Rede de E. Fundamental

Escola ampliada/reformada (% de execução física) 01

3.1.2 - Adequação Física da Rede de Ensino Fundamental-Fundeb

Escola ampliada/reformada (% de execução física) 01

3.1.3 - Desenvolvimento do Ensino Fundamental

Aluno atendido (unidade) 2.589

3.1.4 - Desenvolvimento do Ensino Fundamental-Fundeb

Aluno atendido (unidade) 2.589

3.1.5 - Valorização Profissionais do Magistério Ensino Fundamental-Fundeb

Professor remunerado (unidade) 218

3.2 - Educação Infantil Creche: Cuidar e Educar

3.2.1 - Adequação Física da Rede de Educação Infantil/Creche

 

Continua folha 12

 

LEI MUNICIPAL Nº 3.329

Folha 12

 

Escola reformada/construída (unidade) 01

3.2.2 - Adequação Física da Rede de Educação Infantil/Creche - Fundeb

Escola ampliada/reformada (% de execução física) 01

3.2.3 - Desenvolvimento da Educação Infantil/creche

Aluno atendido (unidade) 754

3.2.4 - Desenvolvimento da Educação Infantil /Creche - Fundeb

Aluno atendido (unidade) 754

3.2.5 - Valorização Profissionais do Magistério Educação Infantil/Creche Fundeb

Professor/Auxiliar remunerado (unidade) 130

 

3.3 - Educação Infantil Pré-Escola: Cuidar e Educar

 

3.3.1 - Adequação Física da Rede de Educação Infantil/Pré-Escola

Escola reformada/construída (unidade) 01

3.3.2 - Adequação Física da Rede de Educação Infantil/Pré-Escola - Fundeb

Escola ampliada/reformada (% de execução física) 01

3.3.3 - Desenvolvimento da Educação Infantil/Pré-escola

Aluno atendido (unidade) 704

3.3.4 - Desenvolvimento da Educação Infantil/Pré-escola - Fundeb

Aluno atendido (unidade) 704

3.3.5 -Valorização Profissionais do Magistério Educação Infantil Pré-Escola Fundeb

Professor remunerado (unidade) 47

 

3.4 - Educação Sem Fronteiras

 

3.4.1 - Desenvolvimento Educação de Jovens e Adultos/Fundeb

Aluno atendido (unidade) 48

3.4.2 - Desenvolvimento da Educação de Jovens e Adultos

Aluno atendido (unidade) 48

 

3.5 - Educação Inclusiva

 

3.5.1 - Desenvolvimento da Educação Inclusiva

Aluno atendido (unidade) 119

3.5.2 - Desenvolvimento Da Educação Inclusiva/Fundeb

Aluno atendido (unidade) 119

3.5.3 - Garantir Acessibilidade as Unidades Escolares

Unidade escolar equipada (unidade) 01

 

3.6 - Alimentação Escolar

 

3.6.1 - Distribuição de Alimentação Escolar

Aluno atendido (%) 100

3.7 - Transporte Escolar

3.7.1 - Gestão do Transporte Escolar

 

Continua folha 13

 

LEI MUNICIPAL Nº 3.329

Folha 13

 

Aluno atendido (unidade)1.300

 

3.8 - Gestão Administrativa da Secretaria Municipal de Educação

 

3.8.1 - Manutenção, ampliação e reforma

3.8.2 - Construção do almoxarifado e garagem da SME

3.8.3 - Instalação de cobertura em quadras escolares

3.8.4 - Manutenção da frota

3.8.5 - Capacitação de servidores

3.8.6 - Acordo de Cooperação para cessão de funcionários

3.8.7 - Termo de Colaboração e Termo de Fomento com as OSCs

3.8.8 - Construção de creche no bairro Nossa Senhora de Lourdes

3.8.9 - Construção de creche no bairro Carioca

3.8.10 - Construção de creche no bairro Santa Mônica

3.8.11 - Construção de creche no bairro Vila Nova

 

4 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

Programa e Ações

 

4.1 - Atenção Básica

4.1.1 - Atenção Básica

Pessoa atendida (unidade) 45.128

4.1.2 - Saúde da Família PSF/NASF/SAÚDE BUCAL/PACS

Pessoa atendida (unidade) 45.128

4.1.3 - Saúde em Casa

Pessoa atendida (unidade) 45.128

4.1.4 - Ampliação e reforma de UBS

Reformada, construída e reformada (unidade) 04

4.1.5 - Conv. Construção do Prédio da UBS/Sonda

Obra realizada (unidade) 01

4.1.6 - Conv. Construção do Prédio da UBS/Santa Mônica

4.2 - Vigilância em Saúde

4.2.1 - Vigilância Epidemiológica

Pessoa atendida (unidade) 45.128

4.2.2 - Vigilância Epidemiológica Dst/aids

Pessoa atendida (unidade) 9.400

4.2.3 - Vigilância Sanitária

Pessoa atendida (unidade) 4.935

4.3 - Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar

4.3.1 - Apoio e Diagnóstico

Pessoa atendida (unidade) 45.128

4.3.2 - Centro de Especialidades Odontológicas

Pessoa atendida (unidade) 4.320

4.3.3 - Centro Viva Vida/CEAE

 

Continua folha 14

 

LEI MUNICIPAL Nº 3.329

Folha 14

 

Paciente atendida (unidade) 45.128

4.3.4 - Contratualização TETO MAC

Atividade mantida (unidade) 05

4.3.5 - Conv. Construção do CAPs III

Obra realizada (unidade) 01

4.3.6 - Gestão e Reforma da Policlínica

Pessoa atendida (unidade) 29.145

4.3.7 - Pro Hosp

Paciente atendido (unidade) 45.128

4.3.8 - Saúde Mental

Pessoa atendida (unidade) 24.040

4.3.9 - Sentenças Judiciais

Pessoa atendida (unidade) 3.187

4.3.10 - Tratamento Fora do Domicílio

Paciente atendido (unidade) 11.200

4.3.11 - Unidade de Pronto Atendimento e Laboratório

Atividade mantida (unidade) 01

4.3.12 - Urgências e Emergências

Paciente atendido (unidade) 45.128

4.3.13 - Atenção Farmacêutica

Pessoa atendida (unidade) 20.300

4.3.14 - Gestão do CIS – Contrato de Rateio

Atividade mantida (unidade) 01

4.3.15 - Convênio Incremento MAC

Atividade mantida (unidade) 01

4.3.16 - Conv. Reforma UPA - Unidade de Pronto Atendimento

Unidade reformada (unidade) 01

4.4 - Assistência Farmacêutica

4.4.1 - Farmácia de Todos

4.4.2 - UAF – Unidade de Assistência a Farmácia

4.5 - Segurança Alimentar e Nutricional

4.5.1 - Segurança Alimentar e Nutricional

4.6 - Zoonose e Veterinária

4.6.1 - Controle e Gestão de Zoonose e Veterinária

Atividade mantida (unidade) 01

4.7 - Criação do Programa Anual de Reciclagem dos Multiprofissionais da Saúde

 

5 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

 

Programa e Ações

 

5.1 - Habitação de Interesse Social

5.1.1 - Aluguel Social Família beneficiada (unidade) 05

 

Continua folha 15

 

LEI MUNICIPAL Nº 3.329

Folha 15

 

5.1.2 - Engenharia Pública

Família beneficiada (unidade) 20

5.1.3 - Reforma, ampliação e manutenção de Imóveis

Atividade mantida (unidade)10

5.1.4 - Regularização Fundiária

Imóvel regularizado (unidade) 50

5.2 - Proteção Social Básica

5.2.1 - Assistência à Criança e ao Adolescente

Atividade mantida (unidade) 10

5.2.2 - Campanhas Educativas e Informativas de P.S.Básica

Campanha desenvolvida (unidade) 04

5.2.3 - Concessão de Benefícios Eventuais P.S. Básica

Beneficio concedido (uinidade) 3.000

5.2.4 - Conv. Construção do Prédio Cras

Imóvel construído (unidade) 01

5.2.5 - Manutenção do Serviço de P.S.Básica no Domicílio

Pessoa atendida (unidade) 25

5.2.6 - Manutenção e Operacionalização do Cras/paif

Família atendida (unidade) 2.000

5.2.7 - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculo

Pessoa atendida (unidade) 500

5.2.8 - Rede de Proteção Social Básica FMAS

Parcerias mantidas (unidade) 07

5.3 - Geração de Trabalho, Emprego e Renda

5.3.1 - Apoio a Empresas Incubadas

Empresa/Cooperativa apoiada (unidade) 02

5.3.2 - Capacitação E Qualificação Profissional

Pessoa capacitada (unidade) 500

5.3.3 - Manutenção do Sine Sistema Nacional de Emprego

Atividade mantida (unidade) 01

5.4 - Proteção Social Especial

5.4.1 - Campanhas Educativas e Informativas P.S.Especial

5.4.2 - Termo de Parceria Social Especial FMDCA

Parceria Mantida (unidade) 07

5.4.3 - Manutenção do Serviço de Abordagem Social

Pessoa atendida (unidade) 360

5.4.4 - Manutenção do Serviço de Acolhimento Institucional

Pessoa atendida (unidade) 15

5.4.5 - Manutenção do Serviço de Proteção Social a Adolesc

Adolescente atendido (unidade) 15

5.4.6 - Manutenção e Operacionalização do Creas/paefi

Pessoa atendida (unidade) 250

5.4.7 - Termo de Parceria Proteção Especial Média Complex.

Parceria mantida (unidade) 01

 

Continua folha 16

 

LEI MUNICIPAL Nº 3.329

Folha 16

 

5.4.8 - Termo de Parceria Proteção Social Alta Complex.

Parceria mantida (unidade) 05

5.4.9 - Conv. Construção Prédio do CREAS

Imóvel construído (unidade) 01

5.5 - Gestão do SUAS

5.5.1 - Ações de Qualificação e Capacitação Profissional

Servidor treinado (unidade) 40

5.5.2 - Acompanhamento e Monitoramento do Prog. Bpc Escola

Questionário aplicado (unidade) 100

5.5.3 - Estruturação da Gestão do Suas

Unidade Estruturada (unidade) 05

5.5.4 - Gestão do Programa Bolsa Família

Ação desenvolvida (unidade) 1.374

5.5.5 - Gestão do Sistema Único de Assistência Social

Unidade de atendimento (unidade) 08

5.5.6 - Manutenção do Acessuas Trabalho

Unidade de atendimento (unidade) 01

 

6 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA

 

Programa e Ações

 

6.1 - Turismo

6.1.1 - Conservação e Manutenção de Mobiliário Turístico

Mobiliário conservado/mantido (unidade) 06

6.1.2 - Divulgação de São Lourenço em Feiras e Congressos

Atividade mantida (unidade) 01

6.1.3 - Material Informativo e Divulgação do Turismo

Atividade mantida (unidade) 01

6.1.4 - Realização de Eventos e Divulgação

Evento realizado (unidade) 25

6.2 - Cultura

6.2.1 - Cursos Culturais

Curso realizado (unidade) 02

6.2.2 - Realização de Eventos Culturais

Evento realizado (unidade) 06

6.2.3 - Digitalização do Acervo Cultural

Acervo digitalizado (%) 100

6.2.5 - Preservação do Patrimônio Histórico

Patrimônio Preservado (unidade) 04

6.2.6 - Tombamento e Inventariado de Patrimônio Cultural.

Patrimônio Cultural (unidade) 06

6.2.7 - Construção de um museu

 

7 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

 

Continua folha 17

 

LEI MUNICIPAL Nº 3.329

Folha 17

 

Programa e Ações

 

7.1 - Esporte

7.1.1 - Ampliação e Reforma de Áreas Esportivas

Área esportiva ampliada/reformada (unidade) 03

7.1.2 - Desporto Comunitário

Pessoa atendida (unidade) 480

7.1.3 - Desporto de Rendimento

Jovem inscrito (unidade) 440

7.1.4 - Eventos Desportivos

Realização de Eventos Desportivos (unidade) 22

7.1.5 - Jogos Escolares

Atletas participante (unidade) 1.010

7.1.6 - Lazer

Participante (unidade) 1.200

7.1.7 - Conv. Reforma das Quadras Pedro Melo e Claudionísio

Imóvel reformado (unidade) 02

7.1.8 - Reforma dos alojamentos da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer

Atividade mantida (%) 06

7.1.9 - Aquisição de Veículo

Aquisição de microônibus (unidade) 01

7.1.10 - Reforma da Piscina da AABB e do bairro Nossa Senhora de Lourdes

Atividade mantida (unidade) 02

7.1.11 - Construção de um estádio municipal

7.1.12 - VETADO

7.1.13 - Construção de quadra poliesportiva no bairro Pedreira

 

8 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

 

Programa e Ações

 

8.1 - Realização de Eventos

Feira de Indústria e Comércio (unidade) 03

8.2 - Participação e Organização de eventos, feira e simpósios

Atividade mantida (unidade) 01

8.3 - Parceria para implantação do Programa "Cultura Empreendedora"

Programa mantido (unidade) 01

8.4 - Parcerias com Entidades Públicas e Privadas;

Atividade mantida (unidade) 01

8.5 - Manutenção do Programa Minas Fácil.

Atividade mantida (unidade) 01

 

Continua folha 18

 

LEI MUNICIPAL Nº 3.329

Folha 18

 

8.6 - Manutenção do Programa SIM (Serviço de Inspeção Municipal)

Atividade mantida (unidade) 01

 

09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

 

Programas e Ações

 

9.1 - Atualização e acompanhamento dos Códigos Tributários e do Plano Diretor

9.2 - Acompanhamento da evolução da Receita Municipal

9.3 - Planejamento de Programas e Ações junto as Secretaria Municipais

9.4 - Fiscalização de assinaturas de Convênios e Contratos das áreas de Licitação, Contabilidade, Administração e Fazenda

9.5 - Atuação direta na Fiscalização de Obras, Posturas, Tributos e Trânsito

9.6 - Aquisição de Equipamentos e Material permanente para as Secretarias do Município.

9.7 - Confecção, atualização e acompanhamento da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei Orçamentária Anual (LOA) e do Plano Plurianual (PPA)

9.8 - Pagamentos de Encargos Patronais

9.9 - Treinamento de Recursos Humanos

 

10 - ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO

 

Programa e Ações

 

10.1 - Sentenças Judiciais

10.2 - Precatórios

10.3 - Req. de pequeno valor

10.4 - Inscrição e Cobrança da Divida Ativa

10.5 - Gestão do Fundo Municipal de Defesa do Consumidor PROCON

 

11 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA

 

Programa e Ações

 

11.1 - Encargos Especiais

11.1.1 - Amortização da Dívida Contratada

11.1.2 - Contribuições ao Pasep

11.1.3 - Pagamento de Inativos e Pensionistas

11.1.4 - Pagamento de Precatórios

11.2 - Reserva de Contingência

11.2.1- Reserva de contingência

Operação especial (unidade) 01

 

Continua folha 19

 

LEI MUNICIPAL Nº 3.329

Folha 19

 

12 - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE

 

Programa e Ações

 

12.1 – GESTÃO ADMINISTRATIVA SAAE

12.1.1 – Modernização da Gestão Administrativa

Projeto: Conservação dos prédios administrativos, aquisição de equipamentos, centro de controle operacional e demais aplicativos para modernização da gestão de informação da empresa.

12.1.2 – Gestão Administrativa do SAAE

Atividade: Promover a manutenção com conjunto de medidas para garantir a integridade e a perenidade das unidades administrativas.

12.2 – SERVIÇOS URBANOS SAAE

12.2.1 – Melhoria da Infraestrutura de Limpeza Urbana (lixeira e eco pontos)

Projeto: Aquisição de equipamentos destinados a infraestrutura de limpeza urbana e estímulo a coleta seletiva.

12.2.2 – Manutenção do Sistema de Limpeza Urbana

Atividade: Promover a manutenção com conjunto de medidas para garantir a integridade e a perenidade do sistema de limpeza urbana.

12.2.3 – Adequação do Aterro Sanitário de São Lourenço

Projeto: Início de adaptação do aterro controlado do município para operação conforme as normas da FEAM.

12.3 – SANEAMENTO BÁSICO SAAE

12.3.1 – Preservação das Bacias, Mananciais e APPs

Atividade: Reflorestamento de espécies nativas, proteção de nascentes e apoio a coleta seletiva.

12.3.2 – Ampliação do Sistema de Esgotamento Sanitário

Projeto: Aperfeiçoamento da rede de esgotamento sanitário visando implantar sistema separador absoluto.

12.3.3 – Ampliação do Sistema de Drenagem Pluvial

Projeto: Aperfeiçoamento da rede de drenagem pluvial.

12.3.4 – Manutenção do Sistema de Abastecimento de Água

Atividade: Promover a manutenção com conjunto de medidas para garantir a integridade e a perenidade do sistema de abastecimento de água.

12.3.5 – Manutenção do Sistema de Esgotamento Sanitário

Atividade: Promover a manutenção com conjunto de medidas para garantir a integridade e a perenidade do sistema de esgotamento sanitário.

12.3.6 – Manutenção do Sistema de Drenagem Urbana

Atividade: Promover a manutenção com conjunto de medidas para garantir a integridade e a perenidade do sistema de drenagem urbana.

12.3.7 – Contrato de Rateio ARISSMG CISAB-SUL

Atividade: Rateio pela participação em consórcio público.

12.3.8 – Modernização da Rede de Abastecimento de Água

 

Continua folha 20

 

LEI MUNICIPAL Nº 3.329

Folha 20

 

Projeto: Substituir antigas redes (tubos) de cimento amianto e ferro fundido, ampliar a capacidade de reservação, instalação de novas estações elevatórias, desenvolvimento e implantação de projetos para combater as perdas reais e aparentes de água.

12.3.9 - Dragagem do Rio Verde

12.4 – ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTOS SAAE

12.4.1 - Construção Unidades Elevação Tratamento de Esgoto

Projeto: Retomada das obras de saneamento de esgoto.

 

13 - CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO

 

Programa e Ações

 

13.1 - Manutenção das Atividades da Câmara Municipal

13.1.1 - Contribuição Previdenciária

Atividade mantida (unidade) 01

13.1.2 - Manutenção Atividades da Câmara Municipal

Atividade mantida (unidade) 01

13.1.3 - Remuneração dos Servidores da Câmara Municipal

Atividade mantida (unidade) 01

13.1.4 - Manutenção das Atividades do Corpo Legislativo

Atividade mantida (unidade) 01

13.2 - Projetos Diversos da Câmara Municipal

13.2.1 - Aquisição de Equipamentos e Material Permanente

Projeto (unidade) 01

13.1.6 - Manutenção da Escola do Legislativo

Atividade mantida (unidade) 01

13.1.8 - Manutenção do Centro de Apoio ao Cidadão (CEAC)

Atividade mantida (unidade) 01

 

PROJETO DE LEI Nº. 2.883/2018

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2019 e dá outras providências.

 

RAZÕES DO VETO

 

Enviado o Projeto de Lei que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2019 e dá outras providências”, tendo o mesmo sofrido consideráveis modificações em seu Anexo I – Metas e Prioridades, no qual exponho as seguintes razões para o veto das emendas ocorridas:

 

O presente veto possui caráter estritamente técnico e incide apenas sobre matéria duplicada ou restrição legal.

 

Inicialmente sobre os itens 2.2.12 e o item 2.2.15, vê-se claramente a repetição de objeto, sendo dispensável a inclusão de um deles, senão vejamos:

 

2.2.12 - Colocação de muretas de proteção no Ribeirão São Lourenço ao longo da Av. Comendador Costa, bem como feitura de passeio.

 

2.2.15 - Execução de calçada e guarda-corpo sobre o gabião do Ribeirão São Lourenço no início da Av. Comendador Costa até a ponte da esquina com a Rua Dr. Olavo Gomes Pinto.

 

Desta forma, por ser o item 2.2.12 mais abrangente do que o 2.2.15, fica vetado o 2.2.15.

 

Em relação ao item 2.4.7 - "Reforma e construção de pontos de ônibus, no formato de uma garrafa de água mineral na cor original (verde), na posição Horizontal, que é uma das principais marcas da cidade, em todo o município".

 

Cabe salientar que o presente item se inclui claramente nas limitações de especificação de objeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias, pois a LDO serve como parâmetro à atuação, não cabendo a especificação da forma de atuação que é de competência exclusiva do Poder Executivo, fere ainda direito de propriedade da Empresa de Águas São Lourenço, pelo simples fato, de que a garrafa verde de água não é um símbolo do Município, mas sim um produto de uma empresa privada com fins estritamente lucrativos e que jamais poderia ter esse tipo de patrocínio pelo Poder Público e finalmente, qualquer tipo de licitação para compra de produto personalizado aumenta e muito o valor final do produto e ainda restringe a competitividade dos participantes do certame, motivos técnico claros para o veto que se procede.

 

Em relação ao item 7.1.12 - Reforma, construção de vestiários e cobertura da Quadra Poliesportiva do Bairro Sonda.

 

Novamente, o teor da presente emenda, está claramente ultrapassando as limitações de especificação de objeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias, pois a LDO serve como parâmetro à atuação, não cabendo a especificação da forma de atuação que é de competência exclusiva do Poder Executivo.

 

LEONARDO DE BARROS SANCHES.

Prefeito Municipal

 

OBS: Os Anexos II e III, encontram - se afixados no saguão da Prefeitura e publicados no site da Prefeitura Municipal


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:96A002B2