ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PERDIZES

Procuradoria Geral

PROCURADORIA GERAL
DECRETO Nº 4.144/2026

DECRETO 4.144

de 24 de fevereiro de 2026.

 

“Delega poderes aos Secretários Municipais nomeados para compor a Estrutura Organizacional da Administração Direta do Município de Perdizes/MG e contém outras providências.”

 

O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais previstas nos arts. 96, XIII, e 72, §1º da Lei Orgânica Municipal de 01 de janeiro de 2024,

 

DECRETA:

 

Art. 1°. Ficam delegados poderes aos Secretários Municipais nomeados que compõem a Estrutura Organizacional da Administração Direta do Município de Perdizes/MG, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 049/2025, alterada pela Lei Complementar Municipal nº 057/2025:

 

I - autorizar a abertura de procedimentos de licitação, na modalidade exigida pela legislação vigente;

 

II - homologar e adjudicar os certames, após a liberação pelos órgãos de controle;

 

III - ratificar os atos de dispensa e inexigibilidade de licitações;

 

IV - celebrar contratos administrativos para aquisição de bens ou fornecimento de serviços, bem como praticar os atos necessários previstos na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, suas alterações e demais legislações correlatas;

 

V - promover a ordenação da despesa, mediante requisição e a liquidação da despesa, inclusive assinar empenhos;

 

VI - promover atos de renúncia de receita;

 

VII - celebrar, executar, fiscalizar e prestar contas sobre os convênios e instrumentos congêneres pertinentes ao respectivo órgão ou entidade;

 

VIII - expedir portaria concedendo licença para tratar de interesses particulares;

 

IX - expedir portaria concedendo licença prêmio, férias regulares, gratificações e adicionais;

 

X - celebrar contratos temporários nos termos da Lei nº 1.482 de 10 de fevereiro de 2005 e suas alterações;

 

XI - praticar os atos necessários previstos na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei Federal nº 13.204/2015 e suas alterações, inclusive celebrar termos de colaboração, termos de fomento, acordos de cooperação, aditivos e demais termos de parceria;

 

XII - instaurar de ofício ou mediante provocação, designar comissão para processar, e decidir em primeira instância, sindicância e processo administrativo nas áreas e âmbitos de sua atuação, especialmente para apuração de infrações, responsabilidades e aplicação de penalidades a fornecedores contratados, respeitada a legislação especial vigente, com exceção de processo e sindicância de natureza disciplinar;

 

XIII - celebrar, executar e prestar contas sobre os acordos de cooperação e termos de fomento e/ou colaboração pertinentes ao respectivo órgão ou entidade.

 

Art. 2º- Os poderes ora delegados compreendem a administração dos recursos tanto recebidos quanto concedidos, no sentido de cumprir fielmente:

 

I - os Planos de Trabalho e Aplicação;

 

II - a tomada e prestação de contas;

 

III - a observância dos prazos de vigência dos contratos e aditamentos;

 

IV - a formalização dos aditamentos, quando necessário;

 

V - as denúncias dos contratos, quando necessário;

 

VI - a instauração dos processos administrativos, quando necessário.

 

Art. 3º - Ficam delegados poderes especiais ao Secretário Municipal de Fazenda, para controlar a execução orçamentária no âmbito de todas as Secretarias Municipais, das atividades inerentes ao processo de execução orçamentária e financeira.

 

Parágrafo único - Compreendem-se no processo de execução orçamentária e financeira, especialmente:

 

a) a ordenação de despesas;

 

b) o pagamento de despesas e a emissão do respectivo documento comprobatório da quitação;

 

c) a liquidação de despesas e emissão de documento de liquidação do empenho de despesa;

 

d) a preparação dos processos de despesas para pagamento, inclusive empenhos e notas de empenho; e

 

e) todos os demais atos necessários ao atendimento das normas jurídicas aplicáveis à execução orçamentária, com objetivo de garantir a sua legalidade.

 

Art. 4º. Fica delegado a todos os Secretários Municipais o poder de liquidação de despesas e emissão de documento de liquidação do empenho de despesa de sua respectiva Secretaria.

 

Art. 5º - Fica ainda delegada em conjunto as seguintes servidoras o poder de ordenação de despesas, no âmbito de suas secretarias de lotação;

 

I – Lotação na Secretária Municipal de Educação:

servidora: Cláudia Aparecida da Silva – matrícula: 7755

 

II – Lotação na Secretária Municipal de Saúde:

Servidora: Gisele Ferreira Gomes Santana – matrícula: 7606

 

III – lotação Secretaria Municipal de Fazenda:

Servidora: Rosa Maria da Silva – matrícula: 7620

 

Art. 6°. Fica revogado os efeitos do Decreto Municipal nº 3.798/2025.

 

Art. 7º - Este decreto em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos ao dia 02 de fevereiro de 2026.

 

Perdizes – MG, 24 de fevereiro de 2026.

 

FERNANDO MARANGONI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cecília Taís de Oliveira
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