ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAMBARI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 04, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2019.
Institui e Regulamenta o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Lambari – REFIS.
O Povo do Município de Lambari, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Programa Municipal de Recuperação Fiscal – REFIS 2019, que estabelece condições especiais para quitação de dívida e/ou débitos para com o Município, de natureza tributária e não tributária inscrita em dívida ativa ou não, que se encontre em cobrança judicial ou em procedimento administrativo.
Parágrafo único – Fica excluído deste Programa Municipal de Recuperação Fiscal – REFIS o Imposto sobre Transmissão Intervivos de Bens Imóveis (ITBI).
Art. 2º. O Programa de Recuperação Fiscal de Lambari fica destinado a:
I – Promover a regularização de créditos tributários do Município de Lambari, decorrentes de débitos de contribuintes, pessoa física ou jurídica, relativos a tributos municipais inscritos em dívida ativa, ajuizados/protesto ou não;
II – Possibilitar a recuperação das empresas que atuam no Município;
Parágrafo Único - O Programa será administrado pela Secretaria de Fazenda do Município.
Art. 3º - O ingresso no programa dar-se-á por opção do contribuinte, mediante termo de adesão padrão protocolizado na Divisão de Tributação, o qual fará jus ao regime especial de pagamento dos débitos de tributos municipais, incluídos no programa, nos termos e condições previstas nesta Lei.
Art. 4º - O Programa de Recuperação Fiscal de Lambari - REFIS terá vigência da publicação desta Lei Complementar Municipal até 29 de março de 2019.
Art. 5º. Poderão aderir o Programa Municipal de Recuperação Fiscal – REFIS 2019, para fins de quitação da seguinte forma:
a) à vista com desconto de 100% de juros e multas;
b) parcelado em até 10 (dez) vezes, com entrada mínima de 10% do total da dívida com desconto de 100% de juros e multas pagos trimestralmente a iniciar-se da data do deferimento do protocolo de parcelamento.
c) a inadimplência consecutiva de dois trimestres ensejará a perda do benefício, bem como haverá o protesto e/ou ajuizamento da Certidão de Dívida Ativa;
Art. 6º- A opção pelo Programa sujeita o optante a:
I – Confissão irrevogável e irretratável dos débitos consolidados;
II – Expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como desistência dos já interpostos, relativamente aos débitos incluídos no pedido de opção do contribuinte;
III – Aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas para ingresso e permanência no Programa;
IV – Pagamento regular dos trimestres;
§1º - Na hipótese de pagamento em atraso, as parcelas serão corrigidas pelos mesmos critérios previstos na legislação municipal para o pagamento de tributos em atraso.
Art. 7º - O contribuinte poderá incluir no Programa, eventuais saldos de parcelamento em andamento que tenham sido beneficiados por leis municipais que regulamentaram o REFIS.
Art. 8º - O contribuinte será excluído do Programa, mediante ato do Secretário de Fazenda, na ocorrência de uma das seguintes hipóteses:
I – Inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta Lei;
II - Pela inadimplência de dois trimestres;
III – Falência ou extinção, pela liquidação, ou cisão da pessoa jurídica, ou insolvência da pessoa física;
IV – Prática de qualquer procedimento que caracterize simulação ou sonegação de informações fiscais.
§ 1º - A exclusão do contribuinte optante pelo Programa, ou sua retirada mediante pedido próprio, implicará na exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado ainda não pago.
§ 2º - Na exclusão ou retirada, a dívida retornará à sua situação anterior ao parcelamento, com acréscimos de atualização monetária, juros de mora e multa moratória, deduzidas quantias eventualmente pagas em decorrência do parcelamento, devidamente atualizadas, sendo o saldo devedor o objeto de imediata execução.
§ 3º - A exclusão ou retirada será motivada expressamente pelo Secretário de Fazenda.
§ 4º - Caso haja expedição de guia para pagamento em parcela única e/ou guia com pagamento de entrada mínima de 10% trimestral e não sendo quitada poderá a Secretaria de Fazenda efetivar o cancelamento do REFIS.
Art. 9º - No caso de débitos já ajuizados, o contribuinte ficará responsável pelo pagamento das custas e demais despesas processuais, incluindo eventuais verbas de sucumbências e honorários advocatícios, se não for beneficiário da assistência judiciária gratuita. Haverá ainda, a incidência de emolumentos cartorários os quais serão de responsabilidade do contribuinte.
Art. 10 - O pagamento da parcela única poderá ser efetivado até o dia 29 de março de 2019, sendo que o valor de entrada de 10% do débito será efetivado no ato da assinatura do termo de opção do Programa, devendo haver apresentação da respectiva guia quitada no ato.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lambari, 20 de fevereiro de 2019.
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SÉRGIO TEIXEIRA |
WAGNER SILVA TEIXEIRA |
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Prefeito Municipal |
Chefe de Gabinete |
Publicado e registrado em: ____/____/2019
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Chefe de Gabinete.
Publicado por:
Maria das Dores Pereira Silva Reis
Código Identificador:96AC9C61