ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.294, DE 25 DE MAIO DE 2023.
LEI Nº 1.294, DE 25 DE MAIO DE 2023.
Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar ao Orçamento do exercício corrente, no valor de R$ 1.025.102,02 (um milhão, vinte e cinco mil, cento e dois reais e dois centavos), destinado a construção da Escola Municipal Marechal Rondon:
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Ficha |
Fonte |
Classificação Funcional Programática |
Atividade |
Elemento Despesa |
Descrição |
Valor |
|
111 |
2.571 |
02.08.12.361.0003 |
1028- Estruturação da Rede de Ensino Fundamental |
4.4.90.52 |
Obras e Instalações |
1.025.102,22 |
|
Total |
1.025.102,22 |
|||||
Art. 2º Como recurso à abertura dos créditos especificados no art. 1º, serão utilizados o superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, nas seguintes contas bancárias do CEF: C/C 3651/006/00071109-5 (fonte 2.571).
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.926.701,29 (dois milhões, novecentos e vinte e seis mil, setecentos e um reais e vinte e nove centavos), destinado a construção da Escola Municipal Marechal Rondon.
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Ficha |
Fonte |
Classificação Funcional Programática |
Atividade |
Elemento Despesa |
Descrição |
Valor |
|
111 |
1.571 |
02.08.12.361.0003 |
1028- Estruturação da Rede de Ensino Fundamental |
4.4.90.52 |
Obras e Instalações |
2.926.701,29 |
|
Total |
2.926.701,29 |
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Art. 4º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo 3°, serão utilizados como recursos o excesso de arrecadação previsto na Fonte 1.571 - Transferências do Estado referentes a convênios e instrumentos congêneres vinculados à Educação, através de convênio firmado junto à Secretaria de Estado da Educação com registro no SIGCON-SAÍDA sob nº 1261002141/2022/SEE, conforme artigo 43 da Lei Federal n°. 4.320/1964, inciso II.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar ao Orçamento do exercício corrente, no valor de R$ 10.900,00 (dez mil e novecentos reais), destinado a manutenção do transporte escolar:
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Ficha |
Fonte |
Classificação Funcional Programática |
Atividade |
Elemento Despesa |
Descrição |
Valor |
|
119 |
2.576 |
02.08.12.361.0003 |
2033– Programa de Transporte Escolar |
3.3.90.39 |
Outros Serviços Terc. Pessoa Jurídica |
10.900,00 |
|
Total |
10.900,00 |
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Art. 6º Como recurso à abertura dos créditos especificados no art. 5º, serão utilizados o superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, nas seguintes contas bancárias do CEF: C/C 3651/006/00071048-0 (fonte 2.576).
Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar ao Orçamento do exercício corrente, no valor de R$ 283.286,58 (duzentos e oitenta e três mil, duzentos e oitenta e seis reais e cinquenta e oito centavos), destinado a aquisição de veículos e manutenção das Unidades de Saúde do Município:
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Ficha |
Fonte |
Classificação Funcional Programática |
Atividade |
Elemento Despesa |
Descrição |
Valor |
|
333 |
2.601 |
02.08.10.301.0008 |
1.026 – Estruturação da Rede de Atenção Primaria |
4.4.90.52 |
Equipamentos e Material permanente |
283.286,58 |
|
Total |
283.286,58 |
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Art. 8º Como recurso à abertura dos créditos especificados no art 7º, serão utilizados o superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, nas seguintes contas bancárias do Banco do Brasil:
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MUNICIPIO |
TIPO |
MODALIDADE |
BANCO |
AGÊNCIA |
CONTA |
SALDO |
|
C. DOURADA |
BLATB |
CUSTEIO |
B. Brasil |
7846 |
19.186-8 |
R$ 551,07 |
|
C. DOURADA |
BLINV |
INVESTIMENTO |
B. Brasil |
7846 |
22.342-5 |
R$ 39.358,08 |
|
C. DOURADA |
BLINV |
INVESTIMENTO |
B. Brasil |
1252 |
6624009-6 |
R$127.810,24 |
|
C. DOURADA |
BLMAC |
CUSTEIO |
B. Brasil |
7846 |
21.627-5 |
R$ 50,13 |
|
C. DOURADA |
BLVGS |
CUSTEIO |
B. Brasil |
7846 |
19.188-4 |
R$ 1.008,55 |
|
C. DOURADA |
BLINV |
INVESTIMENTO |
B. Brasil |
7846 |
23.557-1 |
R$ 114.508,51 |
|
Total........................................................... |
R$ 283.286,58 |
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Art. 9º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dado e passado no Gabinete do Prefeito, no Centro Administrativo João Batista da Silva - “João Tatu”, em Cachoeira Dourada, aos 25 dias do mês de maio de 2023; 234º da Inconfidência Mineira, 201º da Independência do Brasil, 134º da República, e 60º da Emancipação Político-Administrativa do Município.
ALEANDRO FRANCISCO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jesusney Lima Pereira
Código Identificador:96B36C0A