ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PARACATU

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº. 3.014/2013

LEI Nº 3.014, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013.

 

Estima a receita e fixa a despesa do município de Paracatu para o exercício financeiro de 2014, e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do município de Paracatu – Minas Gerais, para o exercício financeiro de 2014, em iguais valores, compreendendo:

 

I – o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do município, seus fundos, órgãos e entidades da administração pública municipal direta e indireta, inclusive fundação instituída e mantida pelo Poder Público;

II – o Orçamento da Seguridade Social, contemplando o Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais– PRESERV.

 

Art. 2º. A receita total é orçada e a despesa total fixada em valores iguais a R$ 276.815.000,00 (duzentos e setenta e seis milhões e oitocentos e quinze mil reais).

 

Art. 3º. As receitas estimadas serão realizadas mediante arrecadação dos tributos, contribuições e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, de acordo com os quadros anexos a esta Lei.

 

Art. 4º. A despesa fiscal, no mesmo valor da Receita Fiscal Líquida, observará a programação constante dos quadros que integram esta Lei, é fixada em R$ 276.815.000,00 (duzentos e setenta e seis milhões e oitocentos e quinze mil reais), desdobrada na forma da Lei Municipal nº 2.991, de 2013, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício fiscal de 2014, da seguinte forma:

 

I - a Despesa da Administração Direta e Fundacional é de R$ 247.149.000,00 (duzentos e quarenta e sete milhões, cento e quarenta e nove mil reais); e

II - a Despesa do Orçamento da Seguridade Social é de R$ 29.666.000,00 (vinte e nove milhões, seiscentos e sessenta e seis mil reais).

 

Art. 5º. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, mediante Decreto, ao orçamento do exercício financeiro de 2014, em favor dos Poderes Municipais, dos órgãos de administração indireta e dos fundos municipais, créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) do valor da despesa fixada no art. 4º desta Lei, destinados a reforço de dotações orçamentárias insuficientemente dotadas, mediante a utilização de recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotação orçamentária, ainda que de categoria econômica diferente daquela a ser suplementada.

 

Parágrafo único. Não oneram o limite estabelecido no caput, as suplementações:

 

I - de dotações referentes à pessoal e encargos sociais;

II - com recursos vinculados, quando se referirem a remanejamento ou utilizarem como fonte de anulação o excesso de arrecadação ou o saldo financeiro verificado ao final do exercício anterior, desde que da mesma fonte de recursos a ser suplementada;

III - de dotações referentes ao pagamento da dívida pública, de precatórios e de sentenças judiciárias, bem como os créditos à conta da dotação Reserva de Contingência e aqueles destinados à contrapartida a convênios, acordos e ajustes;

IV - de dotações com recursos constitucionalmente vinculados aos municípios;

V - de dotações com recursos vinculados ao Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais - PRESERV; e

VI - de dotações para cobrir despesas com a manutenção e conservação de ativos de iluminação pública, nos termos da Resolução nº 414, de 2010, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, caso estes sejam transferidos para a responsabilidade da municipalidade, durante o exercício de 2014.

 

Art. 6º. Poderá o Poder Executivo realizar operação de crédito por antecipação da receita, com finalidade de manter o equilíbrio financeiro do município, observada a legislação pertinente à matéria.

 

Art. 7º. Poderá o Poder Executivo contrair financiamentos com agências nacionais e internacionais oficiais de crédito para aplicação em investimentos fixados nesta Lei, bem como a oferecer as contragarantias necessárias à obtenção de garantia do Tesouro Nacional para a realização desses financiamentos, mediante autorização do Poder Legislativo e respeitada a legislação em vigor.

 

Art. 8º. O prefeito, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva arrecadação das receitas, visando garantir as metas de resultados constantes do Anexo de Metas da Lei Municipal nº 2.856, de 2011.

 

Art. 9º. Os valores constantes da presente proposta orçamentária têm por base preços de setembro de 2013, e deverão ser reajustados, durante a execução orçamentária do exercício fiscal de 2013, mediante aplicação da variação acumulada do IPCA, apurada de 1º de outubro de 2013 a 31 de dezembro de 2013.

 

Art. 10. Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2014.

 

Paracatu - Minas Gerais, 10 de dezembro de 2013, aos 215 anos de sua emancipação e aos 191 anos da Independência do Brasil.

 

OLAVO REMÍGIO CONDÉ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Iara Rodrigues Mendonça
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