ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MOEMA
Leis, Portarias e Decretos
LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEI COMPLEMENTAR N.º 1666/2020 “ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL N.º 1237/2010, DE 10/06/2010, O ART. 2.º DA LEI MUNICIPAL 1165/2009 DE 23/04/2009, CRIA OS CARGOS DE CONTROLADOR GERAL E CONTROLADOR INTERNO, ALTERA O ANEXO I DA LEI 1041/2006, E DÁ
O povo do município de Moema/MG, por seus representantes legais aprovou, e eu, prefeito municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n.º 1237/2010, de 10/06/2010, que passa a ter a seguinte redação:
ANEXO I
ESPECIFICAÇÕES DO QUADRO DE VAGAS
CRAS – CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
|
CARGO |
CÓDIGO |
VAGAS |
VALOR |
CARGA HORÁRIA |
PRÉ-REQUISITOS BÁSICOS |
|
ASSISTENTE SOCIAL - CRAS |
08 |
02 |
R$885,00 |
20 HORAS |
Nível Superior em Assistência Social e Registro no Conselho da Classe |
|
PSICÓLOGO - CRAS |
09 |
01 |
R$687,00 |
20 HORAS |
Nível Superior em Psicologia e Registro no Conselho da Classe |
|
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO - CRAS |
10 |
02 |
R$650,00 |
40 HORAS |
Nível Médio Completo |
|
COORDENADOR DO CRAS |
18 |
01 |
R$885,00 |
20 HORAS |
Nível superior com graduação em qualquer área do conhecimento |
Art. 2º - Fica criado no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Moema/MG, Lei Municipal n.º 1041/2006, em seu Quadro de Provimento Efetivo, o seguinte cargo:
|
CARGO |
CONTROLADOR GERAL |
||
|
Número de Vagas |
01 |
Nível de Vencimentos |
Equivalente ao valor fixado para o Secretário Municipal |
|
Pré-requisito |
Formação Superior |
Carga Horária |
40 horas |
|
Forma de Recrutamento: |
Comissão |
||
|
ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE CONTROLADOR GERAL |
|||
orientar e expandir atos normativos concernentes à ação do sistema de controle interno do Poder executivo;
supervisionar tecnicamente e fiscalizar as atividades do sistema;
programar, coordenar, acompanhar e avaliar as ações setoriais,
promover a apuração de denúncias formais, relativas a irregularidades ou ilegalidades praticadas em qualquer órgão ou entidade da administração, dando ciência ao Prefeito Municipal e ao titular do órgão a quem se subordine o autor de denúncia, sob pena de responsabilidade;
determinar, acompanhar e avaliar a execução de auditorias, especialmente nas áreas contábil e de licitações;
dar conhecimentos à Comissão Consultiva de Controle Interno das atividades desenvolvidas pela Assessoria e ouvir seu parecer sobre decisões importantes que deve tomar;
acompanhar a elaboração dos balanços da Prefeitura, fundos especiais e autarquias.
Art. 3º - Fica alterado o art. 2º da Lei Municipal 1165/2009, de 23/04/2009, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 2º - O quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Magistério, Anexo I – Lei n.º 1154/2008 passa a vigorar com as seguintes alterações:
|
DENOMINAÇÃO DO CARGO |
VAGAS |
CARGA HORÁRIA |
VENCIMENTO |
|
Auxiliar de Secretaria Escolar |
05 |
40 horas |
R$533,60 |
|
Monitor de Educação Infantil |
10 |
40 horas |
R$661,25 |
|
Professor (a) de Inglês |
01 |
24 horas |
R$718,75 |
|
Professor (a) de Educação Física |
01 |
24 horas |
R$718,75 |
|
Supervisor Pedagógico |
02 |
24 horas |
R$733,13 |
Art. 4º - Fica alterado o ANEXO I da Lei nº 1041/2006, de 23/11/2006, em que o Cargo de Assessoramento GA-02, denominado Controlador, passa a denominar-se Controlador Interno, com COND. DE PROV. por Concurso, nível de vencimento equivalente ao valor fixado para o Diretor de Departamento e tendo como pré-requisito Formação Superior em Contabilidade com CRC.
ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE CONTROLADOR INTERNO
a) Implantar regulamentos internos de Controle Interno;
b) criar procedimentos e rotinas de trabalho;
c) elaborar relatórios para publicação (LC 101/2000);
d) atestar os relatórios de Gestão Fiscal (LC 101/2000);
e) fiscalizar os gastos com o Legislativo e Pessoal;
f) assessorar o Prefeito em assuntos pertinentes;
g) assessorar e certificar a regularidade dos processos administrativos;
h) oferecer treinamento para os servidores da prefeitura, especialmente do setor de contabilidade e planejamento;
i) assessorar a elaboração de contratos e projetos de Lei;
j) exercer as atribuições do Sistema de Controle Interno, nos termos desta Lei;
k) elaborar e aprovar prestações de contas;
l) emitir parecer em processos diversos de pagamentos, compras, licitações, locações, etc.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º – Revogam-se as disposições em contrário.
Moema/MG, 13 de fevereiro de 2020.
JULVAN REZENDE ARAÚJO LACERDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Agostinho das Graças
Código Identificador:96C6CF6E