ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CASCALHO RICO
SETOR DE LICITAÇÕES/COMPRAS
SETOR DE LICITAÇÕES/COMPRAS
DECRETAÇÃO DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA CAUSADA PELO AGENTE CORONAVÍRUS [COVID-19]
“DISPÕE SOBRE A DECRETAÇÃO DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CASCALHO RICO E MEDIDAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO E DE ENFRENTAMENTO E CONTINGENCIAMENTO, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO, EM RAZÃO DA DOENÇA INFECCIOSA VIRAL RESPIRATÓRIA CAUSADA PELO AGENTE CORONAVÍRUS [COVID-19], E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CASCALHO RICO/MG, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 84, inciso IX, da Lei Orgânica Municipal e demais legislação municipal,
CONSIDERANDO a confirmação de casos de pessoas infectadas pelo novo coronavírus [COVID-19] no Estado de Minas Gerais, bem como o crescimento de casos de pessoas infectadas nos demais Estados da Região Sudeste;
CONSIDERANDO a necessidade de reduzir o risco de contágio da população;
CONSIDERANDO a classificação pela Organização Mundial de Saúde, no dia 11 de março de 2020, como pandemia do novo Coronavírus;
CONSIDERANDO os termos da Lei Federal n.º 13.979 de 06 de fevereiro de 2020;
CONSIDERANDO que a situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação do vírus no Município, D E C R E T A:
Art. 1º - Fica decretada SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA na Saúde Pública no Município de Cascalho Rico/MG, em razão de pandemia de doença infecciosa viral respiratória – COVID-19, causada pelo agente novo Coronavírus – SARS-CoV-2.
Art. 2º - Para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus, nos termos do inciso III do § 7º do art. 3º da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, poderão ser adotadas as seguintes medidas:
I – determinação de realização compulsória de:
a] exames médicos;
b] testes laboratoriais;
c] coleta de amostras clínicas;
d] medidas profiláticas;
e] tratamentos médicos específicos;
II – estudo ou investigação epidemiológica;
III – requisição de bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas, hipótese em que será garantido o pagamento posterior de indenização justa.
Art. 3º - Fica dispensada a licitação para aquisição de bens, serviços e insumos de saúde destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus de que trata este decreto, nos termos do art. 4º da Lei Federal nº 13.979, de 2020.
Art. 4º - Caberá à Secretaria Municipal de Saúde instituir diretrizes gerais para a execução das medidas a fim de atender as providências determinadas por este Decreto, podendo, para tanto, editar normas complementares, em especial, o plano de contingência para a epidemia do novo Coronavírus.
Art. 5º - Ficam suspensos todos os eventos de qualquer natureza, públicos ou privados, realizados no âmbito do território do município que importem na aglomeração de mais de 30 (trinta pessoas e/ou na participação de pessoas vindas de localidades em que houver a transmissão comunitária do agente coronavírus [COVID-19], conforme declarado por autoridade pública competente.
§ 1º – Ficam vedadas as concessões de licenças ou alvarás para realização de eventos com a natureza e proporções descritas no caput deste artigo, bem como, determina-se que sejam suspensos as licenças e alvarás desta natureza, eventualmente já expedidos pela Administração Municipal, com a devida comunicação aos particulares que as requereram.
§ 2º - As reuniões que envolvam população de alto risco para doença severa pelo COVID-19, como idosos e pacientes com doenças crônicas, devem ser canceladas.
Art. 6º - Fica recomendado a todos os órgãos de atendimento na área de saúde do Município como: Clínicas, Unidades de Pronto Atendimento, Unidades Básicas de Saúde, PSF’S que restrinjam, aos casos absolutamente indispensáveis ao tratamento de saúde dos pacientes, a realização de visitas de qualquer natureza.
Art. 7º - As instituições de longa permanência para idosos e congêneres devem limitar, na medida do possível, as visitas externas, além de adotar os protocolos de higiene, criando ambientes de isolamento para idosos que apresentem alterações sintomáticas respiratórias.
Art. 8º - Os locais de grande circulação de pessoas, tais como, centros comerciais, igrejas, comércio em geral, devem reforçar medidas de higienização de superfície e disponibilizar álcool gel 70% para os usuários, em local sinalizado.
§ 1º - Devem ser disponibilizadas informações visíveis sobre higienização de mãos, sabonete líquido e papel toalha descartável nos lavatórios de higienização de mãos.
§ 2º - Todos os eventos permitidos de acordo com o Art. 6º deste Decreto deverão adotar as medidas do caput desse artigo.
Art. 9 - Os serviços de alimentação, tais como restaurantes, lanchonetes e bares, deverão adotar medidas de prevenção para conter a disseminação da COVID-19:
I - disponibilizar álcool gel 70% na entrada do estabelecimento para uso dos clientes;
II - observar na organização de suas mesas a distância mínima de um metro e meio entre elas;
IV - aumentar frequência de higienização de superfícies;
V - manter ventilados ambientes de uso dos clientes.
Art. 10 - O uso de bebedouros de pressão deve observar os seguintes critérios:
I - lacrar as torneiras a jato que permitem a ingestão de água diretamente dos bebedouros, de forma que se evite o contato da boca do usuário com o equipamento;
II - garantir que o usuário não beba água diretamente do bebedouro, para evitar contato da boca com a haste (torneira) do bebedouro;
III - caso não seja possível lacrar ou remover o sistema de torneiras com jato de água, o bebedouro deverá ser substituído por equipamento que possibilite retirada de água apenas em copos descartáveis ou recipientes de uso individual;
IV - caso o estabelecimento possua implantado em sua rotina a utilização de utensílios permanentes (canecas, copos, etc.), estes deverão ser de uso exclusivo de cada usuário, devendo ser higienizados rigorosamente;
V - higienizar frequentemente os bebedouros.
Art. 11 - No caso específico de aumento injustificado de preços de produtos de combate e proteção ao COVID-19, será cassado, como medida cautelar prevista no parágrafo único do art. 56, da Lei Federal n 8.078, de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), o Alvará de Funcionamento de estabelecimentos que incorrerem em práticas abusivas ao direito do consumidor, previamente constatado pelos órgãos públicos competentes.
Parágrafo único – A penalidade prescrita no caput deste artigo será imposta sem embargos de outras previstas na legislação.
Art. 12 – A Secretaria Municipal de Ação Social, por meio de seu corpo técnico, deverá reorganizar as atividades sócio assistenciais suprimidas no caput deste artigo de forma a minimizar o impacto àqueles em situação de vulnerabilidade social.
Art. 13 - Os Secretários Municipais implementarão medidas estruturais que se fizerem necessárias, em suas respectivas pastas, e que forem recomendadas por órgãos de saúde pública, dentre elas:
I – adotar medidas de profilaxia, assepsia, sanitárias e de informação em relação ao Coronavírus [COVID-19];
II – recomendar a realização de reuniões virtuais ou, não sendo possível, que estas sejam realizadas exclusivamente com a participação das pessoas indispensáveis à tomada de decisões, à instrução e conclusão do expediente;
III – suspender a participação em viagens oficiais de servidor do Poder Executivo que tenham como origem ou destino localidade em que houver a transmissão comunitária do agente Coronavírus [COVID-19], conforme declarado por autoridade pública competente.
Art. 14 – O expediente interno fica mantido em todas as unidades da Administração Pública Municipal, cabendo ao Secretário Municipal, de cada pasta, organizar escala de trabalho, com escalonamento dos servidores em atenção as necessidades de suas respectivas secretarias, utilizando do sistema home office quando possível, em especial aos servidores dos seguintes grupos:
I – gestantes e lactantes;
II - portadores de doenças crônicas comprovadas por laudo ou relatório médico;
III - maiores de 60 (sessenta) anos.
Art. 15 – O servidor que retornar de viagem de local em que houver transmissão comunitária do agente Coronavírus [COVID-19], conforme declarado por autoridade pública competente, fica impedido de se apresentar ao seu órgão ou entidade de trabalho por:
I – quatorze dias corridos contados do retorno da viagem se apresentar sintomas característicos da doença;
II – sete dias corridos contados do retorno da viagem se não apresentar sintomas característicos da moléstia.
§ 1º – O servidor deverá comunicar prontamente a situação a sua chefia imediata, que determinará as medidas necessárias para, sendo possível, viabilizar a realização do trabalho remoto, sem prejuízo da remuneração.
§ 2º – Na impossibilidade de realizar o trabalho remoto de que trata o §1º, a frequência do servidor será abonada.
Art. 16 – Ficam suspensas, por 60 (sessenta) dias, sem prejuízo de usufruí-las em data futura, a concessão e gozo de férias, licenças de qualquer natureza e a realização e participação de cursos não relacionados a qualificação de combate ao COVID-19, de todos os servidores lotados na Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 17 – A tramitação de todas as demandas relacionadas à matéria tratada neste Decreto se dará em regime de urgência e prioridade, em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal.
Art. 18 – As medidas previstas neste Decreto poderão ser reavaliadas a qualquer momento, de acordo com a situação epidemiológica do Município.
Art. 19 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, e vigorará enquanto perdurar o estado de emergência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cascalho Rico/MG, em17 de março de 2020.
DÁRIO BORGES DE REZENDE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Beatriz Ingrid Stalder Santos
Código Identificador:96CFB14A