ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PIRAPORA
PROCURADORIA MUNICIPAL
PROCURADORIA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.337 /2017.
LEI MUNICIPAL Nº 2.337 /2017.
Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo Municipal a instituir a realização do Teste do Reflexo Vermelho - Teste do Olhinho, no âmbito do município de Pirapora.
A Câmara Municipal de Pirapora, por seus representantes, aprova a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a instituir no âmbito do município de Pirapora a obrigatoriedade de realização do teste do Reflexo Vermelho – Teste de Brüchner, popularmente conhecido como Teste do Olhinho, em todos os recém-nascidos em hospitais e serviços hospitalares da rede pública ou conveniados com o Sistema Único de Saúde - SUS.
§ 1º - O exame a que se refere o caput deste artigo será realizado pelo Sistema Único de Saúde – SUS, após o nascimento até completar os primeiros 06 (seis) meses de vida.
§ 2º - Detectada qualquer anormalidade no Teste do Reflexo Vermelho – Teste do Olhinho, o recém-nascido terá assegurado seu encaminhamento a um serviço especializado de oftalmologia para uma avaliação diagnóstica e um tratamento adequado.
Art. 2º. Em homenagem ao princípio da publicidade, devem os hospitais e serviços hospitalares da rede pública ou conveniados com o Sistema Único de Saúde – SUS dar ampla divulgação do Teste disposto nesta Lei, por todos os meios que se fizerem necessários.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pirapora (MG), 30 de Outubro de 2017
MARCELLA MACHADO RIBAS FONSECA
Prefeita de Pirapora
LEI MUNICIPAL Nº 2.337/2017
Sanciono a presente Lei e seus anexos. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Pirapora (MG), 30 de Outubro de 2017
MARCELLA MACHADO RIBAS FONSECA
Prefeita de Pirapora
Publicado por:
Gabriel Vinicius Nascimento Alves
Código Identificador:96D11E3D