ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CORREGO DANTA

ASSESSORIA JURIDICA

ASSESSORIA JURIDICA
EDITAL CATEGORIAS DE APOIO - DEMAIS ÁREAS CULTURAIS - LEI PAULO GUSTAVO

EDITAL CATEGORIAS DE APOIO - DEMAIS

ÁREAS CULTURAIS - LEI PAULO GUSTAVO

 

Córrego Danta, novembro de 2023

 

Sumário

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2023. 3

1. OBJETO.. 3

2. VALORES. 4

3. QUEM PODE SE INSCREVER.. 4

4. COTAS. 5

5. QUEM NÃO PODE SE INSCREVER.. 6

6. PRAZO PARA SE INSCREVER.. 6

7. COMO SE INSCREVER.. 7

8. ETAPAS DO EDITAL. 9

9. ETAPA DE AVALIAÇÃO E SELEÇÃO DAS CANDIDATURAS. 9

10. ETAPA DE HABILITAÇÃO.. 11

11. ASSINATURA DO RECIBO.. 11

12. DISPOSIÇÕES FINAIS. 11

ANEXO I 13

ANEXO II 14

ANEXO III 17

ANEXO V.. 25

ANEXO VI 26

 

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2023

 

EDITAL DE PREMIAÇÃO PARA AGENTES CULTURAIS COM RECURSOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 195/2022 (LEI PAULO GUSTAVO)

 

Este Edital é realizado com recursos do Governo Federal repassados por meio da Lei Complementar nº 195/2022 - Lei Paulo Gustavo.

A Lei Paulo Gustavo viabiliza o maior investimento direto no setor cultural da história do Brasil e simboliza o processo de resistência da classe artística durante a pandemia de Covid-19, que limitou severamente as atividades do setor cultural. É, ainda, uma homenagem a Paulo Gustavo, artista símbolo da categoria, vitimado pela doença.

As condições para a execução da Lei Paulo Gustavo foram construídas por meio do engajamento e resistência da sociedade.

O presente edital destina-se à premiação de agentes culturais do Município de Córrego Danta/MG.

Deste modo, a Secretaria Municipal de Artes, Lazer, Desportos e Cultura de Córrego Danta/MG torna público o presente edital elaborado com base na Lei Complementar 195/2022 (Lei Paulo Gustavo), no Decreto 11.525/2023 (Decreto Paulo Gustavo) e no Decreto 11.453/2023 (Decreto de Fomento).

Na realização deste edital serão asseguradas medidas de democratização, desconcentração, descentralização e regionalização do investimento cultural, com a implementação de ações afirmativas, sob fundamentado dos artigos 14, 15 e 16 do Decreto nº 11.525, de 11 de maio de 2023 (Decreto de Regulamentação da Lei Paulo Gustavo).

 

1. OBJETO

1.1. O objeto deste Edital é a seleção de agentes culturais de áreas diversas da cultura (com exceção das áreas audiovisuais) que tenham prestado relevante contribuição ao desenvolvimento artístico ou cultural do Município de Córrego Danta/MG, observadas as categorias descritas no Anexo I.

1.2. O prêmio possui natureza jurídica de doação sem encargo, e será realizado por meio de pagamento direto ao contemplado, sem estabelecimento de obrigações futuras, sem exigência de contrapartida, e sem necessidade de assinatura de instrumento jurídico, conforme autoriza o art. 41 do Decreto nº 11.453/2023 (Decreto de Fomento).

 

2. VALORES

2.1 O edital contará com recursos na ordem de R$ 15.501,14 (quinze mil quinhentos e um reais e quatorze centavos) para premiações, consignados no orçamento do exercício de 2023 sob a seguinte dotação consignada no orçamento da Secretaria Municipal de Artes, Lazer, Desportos e Cultura sob o número: 02.06.01.13.392.0018.2370 - Ação emergencial ao Setor Cultural e Artístico, Lei Complementar Federal nº 195/2022 - Lei Paulo Gustavo, Fonte 1716 Transferências destinadas ao setor cultural LC nº 195/2022, art. 8º - Demais Setores da Cultura", dividido entre as categorias elencadas no Anexo I deste Edital.

2.2. O valor do imposto de renda, de acordo com as alíquotas previstas na legislação do Município de Córrego Danta/MG, vigente à época do pagamento, será retido na fonte, incidindo sobre o valor bruto concedido a título de prêmio para a comunidade cultural.

2.3. Este edital poderá ser suplementado, caso haja interesse público e disponibilidade orçamentária suficiente.

 

3. QUEM PODE SE INSCREVER

3.1. Pode se inscrever no Edital qualquer pessoa física, agente cultural residente no Município de Córrego Danta/MG há pelo menos 2 (dois) anos.

3.1 O agente cultural pode ser:

Pessoa física ou Microempreendedor Individual (MEI);

Pessoa jurídica sem fins lucrativos (Ex.: associação, fundação, cooperativa, etc);

Coletivo/Grupo sem CNPJ, representado por pessoa física.

3.2. Na hipótese de agentes culturais que atuem como grupo ou coletivo cultural sem constituição jurídica (ou seja, sem CNPJ), será indicada pessoa física como responsável legal para a assinatura do recibo de pagamento e a representação será formalizada em declaração assinada pelos demais integrantes do grupo ou coletivo, podendo ser utilizado o modelo constante no Anexo IV

 

4. COTAS

4.1. Ficam garantidas cotas étnicas-raciais em todas as categorias do edital, nas seguintes proporções:

a) no mínimo 20% das vagas para pessoas negras (pretas e pardas); e

b) no mínimo 10% das vagas para pessoas indígenas.

4.2. Os agentes culturais que optarem por concorrer às cotas para pessoas negras (pretas e pardas) e indígenas concorrerão concomitantemente às vagas destinadas à ampla concorrência, ou seja concorrerão ao mesmo tempo nas vagas da ampla concorrência e nas vagas reservadas às cotas, podendo ser selecionado de acordo com a sua nota ou classificação no processo seleção.

4.3. Os agentes culturais negros (pretos e pardos) e indígenas optantes por concorrer às cotas que atingirem nota suficiente para se classificar no número de vagas oferecidas para ampla concorrência não ocuparão as vagas destinadas para o preenchimento das cotas, ou seja, serão selecionados nas vagas da ampla concorrência, ficando a vaga da cota para o próximo colocado optante pela cota.

4.4. Em caso de desistência de optantes aprovados nas cotas, a vaga não preenchida deverá ser ocupada por pessoa que concorreu às cotas de acordo com a ordem de classificação.

4.5. No caso de não existirem candidaturas aptas em número suficiente para o cumprimento de uma das categorias de cotas previstas na seleção, o número de vagas restantes deverá ser destinado inicialmente para a outra categoria de cotas.

4.6. Caso não haja outra categoria de cotas de que trata o item 4.5, as vagas não preenchidas deverão ser direcionadas para a ampla concorrência, sendo direcionadas para os demais candidatos aprovados, de acordo com a ordem de classificação.

4.7. Para concorrer às cotas, os agentes culturais deverão autodeclarar-se no ato da inscrição usando a autodeclaração étnico-racial de que trata o Anexo VI.

4.8. As pessoas jurídicas e coletivos sem constituição jurídica podem concorrer às cotas, desde que preencham algum dos requisitos abaixo:

 

• Representante legal ou pessoa física representante do coletivo;

• Pessoas jurídicas que possuem quadro societário composto por, no mínimo, 50 % de pessoas negras ou indígenas;

• Pessoas jurídicas ou grupos e coletivos sem constituição jurídica que possuam pessoas negras ou indígenas em posições de liderança;

• Pessoas jurídicas ou coletivos sem constituição jurídica que possuam equipe do projeto cultural composta por, no mínimo, 50 % pessoas negras ou indígenas.

 

4.9. As pessoas físicas que compõem a equipe da pessoa jurídica e o grupo ou coletivo sem constituição jurídica devem se submeter aos regramentos descritos nos itens acima.

 

5. QUEM NÃO PODE SE INSCREVER

5.1. Não pode se inscrever neste Edital, agentes culturais que:

tenham se envolvido diretamente na etapa de elaboração do edital, na etapa de análise de candidaturas ou na etapa de julgamento de recursos;

 

• sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de servidor público do órgão responsável pelo edital, nos casos em que o referido servidor tiver atuado na etapa de elaboração do edital, na etapa de análise de candidaturas ou na etapa de julgamento de recursos; e

• sejam membros do Poder Legislativo (ex.: deputados, senadores, vereadores) e do Poder Judiciário (juízes, desembargadores, ministros), bem como membros do Tribunal de Contas (auditores e conselheiros) e do Ministério Público (promotor, procurador).

 

5.2. O agente cultural que integrar Conselho Municipal do Patrimônio Cultural de Córrego Danta poderá concorrer neste Edital para receber recursos do fomento cultural, exceto quando se enquadrar nas vedações previstas no item 5.1.

5.3. A participação de agentes culturais nas oitivas e consultas públicas não caracteriza o envolvimento direto na etapa de elaboração do edital de que trata o subitem I do item 5.1.

 

6. PRAZO PARA SE INSCREVER

6.1. Para se inscrever no Edital, o agente cultural deve encaminhar toda documentação obrigatória relatada no item 7, entre os dias 20 e 30 de novembro de 2023

 

7. COMO SE INSCREVER

7.1. O agente cultural deve encaminhar a documentação obrigatória de que trata o item 7.2. por meio do endereço eletrônico: culturacdanta@gmail.com, todos os documentos deverão ser enviados em PDF, ou, dentro de envelope lacrado, identificando o nome do proponente e o nome e número deste edital, na sede da Secretaria Municipal de Artes, Lazer, Desportos e Cultura localizada à Avenida Francisco Campos, 51, Centro, Córrego Danta/MG.

7.2. O agente cultural deve enviar a seguinte documentação para formalizar sua inscrição:

formulário de inscrição (Anexo III).

autodeclaração étnico-racial e documentos comprobatórios pertinentes; caso o agente cultural for concorrer às cotas previstas no item 4;

materiais que comprovem a atuação do agente cultural no Município de Córrego Danta/MG, de quaisquer naturezas, tais como cartazes, folders, fotografias, DVDs, CDs, folhetos, matérias de jornal, sítios da internet, entre outros materiais.

no caso de inscrição de grupo que é um coletivo sem personalidade jurídica, deve haver carta de representação com assinatura das pessoas físicas que são membros do grupo, constituindo uma pessoa física (integrante do grupo) como procuradora que pode inscrever o grupo e receber o prêmio em seu nome, conforme modelo de declaração de representante de coletivo ou grupo cultural, apenso no Anexo IV;

7.3. O agente cultural deverá enviar, na etapa de inscrição, para análise na fase de habilitação, conforme sua natureza jurídica, a seguinte documentação:

7.3.1. PESSOA FÍSICA

cópia do RG e CPF;

certidão negativa de débitos relativos a créditos tributários federais e Dívida Ativa da União, que pode ser emitida pelo site: https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/CertidaoInternet/PF/emitir/;

certidões negativas de débitos relativas ao créditos tributários estaduais e municipais, expedidas pela Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais, no site http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/certidao_debitos/, e pela Prefeitura Municipal de Córrego Danta.;

certidão negativa de débitos trabalhistas - CNDT, emitida no site do Tribunal Superior do Trabalho, https://cndt-certidao.tst.jus.br/inicio.faces;

cópia simples de comprovante de residência em Córrego Danta/MG, emitido nos últimos 02 anos, em nome do agente cultural, sendo aceitos documentos bancários, comerciais e públicos ou de declaração assinada pelo agente cultural.

7.3.1.1. A comprovação de residência poderá ser dispensada nas hipóteses de agentes culturais:

pertencentes a comunidade indígena, quilombola, cigana ou circense;

pertencentes a população nômade ou itinerante; ou

que se encontrem em situação de rua.

7.3.1.2 Grupos ou coletivos sem personalidade jurídica devem juntar a documentação do representante do grupo ou coletivo.

7.3.2. PESSOA JURÍDICA

inscrição no cadastro nacional de pessoa jurídica - CNPJ, emitida no site da Secretaria da Receita Federal do Brasil;

documentos pessoais do representante legal (RG e CPF);

atos constitutivos, qual seja o contrato social, nos casos de pessoas jurídicas com fins lucrativos, ou estatuto, nos casos de organizações da sociedade civil;

certidão negativa de falência e recuperação judicial, expedida pelo Tribunal de Justiça estadual, nos casos de pessoas jurídicas com fins lucrativos;

certidão negativa de débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, que pode ser emitida pelo site: https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/CertidaoInternet/PF/emitir/

certidões negativas de débitos estaduais e municipais, expedidas pela Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais, no site http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/certidao_debitos/, e pela Prefeitura Municipal de Córrego Danta;

certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - CRF/FGTS;

certidão negativa de débitos trabalhistas - CNDT, emitida no site do Tribunal Superior do Trabalho, https://cndt-certidao.tst.jus.br/inicio.faces

7.4. O candidato à premiação pode ser contemplado com no máximo 1 (um) prêmio.

7.5. Caso o candidato pertença a algum grupo contemplado por um prêmio, ele não poderá receber um prêmio individualmente. Se tanto o candidato quanto o grupo à qual pertence tiverem se qualificado para receber um prêmio, o candidato será desclassificado. Uma tentativa de burlar esta regra será considerada como duplicidade.

7.6. O agente cultural é responsável pelo envio dos documentos e pela qualidade visual, conteúdo dos arquivos e informações da sua inscrição.

7.7. O agente cultural deve se responsabilizar pelo acompanhamento das atualizações/publicações pertinentes ao edital e seus prazos.

7.8. As inscrições deste edital são gratuitas.

7.9. As candidaturas que apresentem quaisquer formas de preconceito de origem, raça, etnia, gênero, cor, idade ou outras formas de discriminação serão desclassificadas, com fundamento no disposto no inciso IV do caput do art. 3º da Constituição, garantidos o contraditório e a ampla defesa.

 

8. ETAPAS DO EDITAL

8.1. A seleção das candidaturas submetidas a este Edital será composta das seguintes etapas:

 

• Avaliação e seleção da trajetória cultural, a ser realizada pela Comissão Municipal de Seleção da Lei Paulo Gustavo.

• Habilitação: fase de análise dos documentos de habilitação do agente cultural, descritas no tópico 10.1 deste edital.

 

9. ETAPA DE AVALIAÇÃO E SELEÇÃO DAS CANDIDATURAS

9.1. A fase de avaliação será composta pela análise da trajetória do agente cultural de acordo com a sua relevante contribuição ao desenvolvimento artístico ou cultural do Município de Córrego Danta/MG, e será realizada por meio da atribuição fundamentada de notas aos critérios descritos no Anexo II.

9.2. A análise compreende os critérios individuais da candidatura, bem como seus impactos e relevância social em relação aos outros inscritos na mesma categoria. A pontuação de cada agente cultural é atribuída em função desta comparação.

9.3. A avaliação e seleção das candidaturas será realizada por Comissão Municipal de Seleção Lei Paulo Gustavo que poderá ser formada por servidores da Secretaria Municipal de Artes, Lazer, Desportos e Cultura, servidores contratados e/ou comissionados, membros do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, ou quaisquer outros que venham a contribuir com o processo, com o número mínimo de 3 (três) membros, a ser publicado por intermédio de Decreto.

9.4. Na composição da Comissão Municipal de Seleção Lei Paulo Gustavo buscar-se-á promover a equidade de gênero e étnico-racial;

9.5. A Comissão Municipal de Seleção Lei Paulo Gustavo será coordenada por Maria Aparecida de Matos Coimbra, Secretária Municipal de Artes, Lazer, Desportos e Cultura de Córrego Danta;

9.6. Os membros da Comissão Municipal de Seleção Lei Paulo Gustavo e respectivos suplentes ficam impedidos de participar da apreciação de candidaturas quando:

 

• Tiverem interesse direto na matéria;

• No caso de inscrição de pessoa jurídica, ou grupo/coletivo: tenham composto o quadro societário da pessoa jurídica ou tenham sido membros do grupo/coletivo nos últimos dois anos, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau; e

• Estejam litigando judicial ou administrativamente com o agente cultural ou com respectivo cônjuge ou companheiro.

 

9.7. O membro da comissão que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à referida Comissão, abstendo-se de atuar, sob pena de nulidade dos atos que praticar.

9.8. Para esta seleção serão considerados os critérios de pontuação estabelecidos no Anexo III.

9.9. Contra a decisão da fase de avaliação, caberá recurso destinado à Comissão Municipal da Lei Paulo Gustavo

9.10. Os recursos de que tratam o item 9.9 deverão ser enviados ao endereço eletrônico da Secretaria Municipal de Artes, Lazer, Desportos e Cultura: culturacdanta@gmail.com, no prazo de 03 dia úteis, a contar da publicação do resultado, considerando-se para início da contagem o primeiro dia útil posterior à publicação, não cabendo recurso administrativo da decisão após esta fase.

9.11. Os recursos apresentados após o prazo não serão avaliados.

9.12. Após o julgamento dos recursos, o resultado final da análise de avaliação será divulgado no site oficial da Prefeitura Municipal de Córrego Danta: <www.corrego danta.mg.gov.br>

 

10. ETAPA DE HABILITAÇÃO

10.1. Finalizada a etapa de avaliação e seleção das candidaturas, os documentos dos agentes culturais selecionados, exigidos no item 7.3, serão analisados conforme sua natureza jurídica.

10.2. O agente cultural selecionado poderá na etapa de habilitação ser diligenciado, por meio do e-mail informado na inscrição, caso haja inconsistência na documentação apresentada na etapa de inscrição, tendo o prazo de 02 (dois) dias úteis para resposta.

10.3. As certidões positivas com efeito de negativas servirão como certidões negativas, desde que não haja referência expressa de impossibilidade de celebrar instrumentos jurídicos com a administração pública.

10.4. Contra a decisão da fase de habilitação, caberá́ recurso fundamentado e específico destinado à Comissão Municipal da Lei Paulo Gustavo

10.5. Os recursos de trata o item 10.2 deverão ser apresentados no prazo de 03 (três) dias úteis a contar da publicação do resultado, considerando-se para início da contagem o primeiro dia útil posterior à publicação, não cabendo recurso administrativo da decisão após esta fase.

10.6. Os recursos apresentados após o prazo não serão avaliados.

 

11. ASSINATURA DO RECIBO

11.1. Após a divulgação do resultado, o agente cultural contemplado será convocado a assinar o Recibo de Premiação Cultural, conforme Anexo V.

 

12. DISPOSIÇÕES FINAIS

12.1. O recebimento do prêmio está condicionado à existência de disponibilidade orçamentária e financeira, caracterizando a seleção como expectativa de direito do agente cultural.

12.2. A prestação de informações não será exigida na modalidade de premiação.

12.3. O presente Edital e os seus anexos estarão disponíveis no site oficial da Prefeitura Municipal de Córrego Danta <www.corregodanta.mg.gov.br>. Demais informações podem ser obtidas pelo e-mail: culturacdanta@gmail.com e ou pelo telefone 37 9 9831-8397

12.4. A inscrição implica no conhecimento e concordância dos termos e condições previstos neste Edital, na Lei Complementar nº 195/2022 (Lei Paulo Gustavo), no Decreto nº 11.525/2023 (Decreto Paulo Gustavo) e no Decreto nº 11.453/2023 (Decreto de Fomento), sem prejuízo das legislações locais.

12.5. Na contagem de todos os prazos estabelecidos neste edital, será excluído o dia de início e incluído o dia do vencimento, e serão contados em dias corridos, exceto se for expressa a contagem em dias úteis.

12.6. O acompanhamento de todas as etapas deste Edital e a observância quanto aos prazos serão de inteira responsabilidade dos agentes culturais. Para tanto, deverão ficar atentos às publicações no site da Prefeitura Municipal de Córrego Danta: <www.corregodanta.mg.gov.br> e nas mídias sociais oficiais da Prefeitura Municipal de Córrego Danta/MG.

12.7. Os casos omissos porventura existentes ficarão a cargo da Comissão Municipal Lei Paulo Gustavo.

12.8. Eventuais irregularidades relacionadas aos requisitos de participação, constatadas a qualquer tempo, implicarão na desclassificação do agente cultural.

12.9. O agente cultural será o único responsável pela veracidade das informações constantes da candidatura e documentos encaminhados, isentando a Prefeitura de Córrego Danta/MG de qualquer responsabilidade civil ou penal.

12.10. O resultado do chamamento público regido por este Edital terá validade até 31/12/2023.

12.11. Este Edital é composto pelos seguintes anexos, que serão disponibilizados no site da Prefeitura Municipal de Córrego Danta <www.corregodanta.mg.gov.br>

Anexo I – Categorias

Anexo II- Critérios de seleção e bônus de pontuação

Anexo III- Formulário de Inscrição

Anexo IV - Declaração de representação de grupo ou coletivo cultural

Anexo V - Recibo de Premiação Cultural

Anexo VI - Declaração étnico-racial

 

ANEXO I

CATEGORIAS - DEMAIS ÁREAS CULTURAIS

 

RECURSOS DO EDITAL

O presente edital possui valor total de R$ 15.501,14 (quinze mil quinhentos e um reais e quatorze centavos).

Serão disponibilizadas 08 (oito) vagas com valor de R$ 1.937,64 (mil novecentos e trinta e sete reais, e sessenta e quatro centavos) cada.

 

QUEM PODE PARTICIPAR

Podem participar deste Edital pessoas físicas, pessoas jurídicas sem fins lucrativo, ou coletivos sem CNPJ atuantes na área de arte e cultura residentes no Município de Córrego Danta/MG

 

DISTRIBUIÇÃO DE VAGAS E VALORES

 

Vagas ampla concorrência

Cotas pessoas negras

Cotas pessoas indígenas

Total de vagas

Valor do prêmio

Valor total

05

02

01

08

R$ 1.937,64

R$ 15.501,12

 

ANEXO II

CRITÉRIOS DE SELEÇÃO E BÔNUS DE PONTUAÇÃO

 

As comissões de seleção atribuirão notas de 0 a 10 pontos a cada um dos critérios de avaliação, conforme tabela a seguir:

 

CRITÉRIOS OBRIGATÓRIOS

Identificação do Critério

Descrição do Critério

Pontuação Máxima

A

Reconhecida atuação no segmento cultural inscrito(a)

 

10

 

B

Integração e inovação do agente cultural com outras esferas do conhecimento e da vida social. Ex.: integração entre cultura e educação, cultura e saúde, etc

 

10

 

C

Contribuição a populações em situação de vulnerabilidade social, tais como idosos, crianças, pessoas negras, etc)

 

10

 

D

Contribuição do agente cultural à(s) comunidade(s) em que atua, tais como realização de ações dentro da comunidade, contratação de profissionais da comunidade, etc

 

10

PONTUAÇÃO TOTAL:

40

 

Além da pontuação acima, o agente cultural pode receber bônus de pontuação, ou seja, uma pontuação extra, conforme critérios abaixo especificados:

 

PONTUAÇÃO BÔNUS PARA AGENTES CULTURAIS PESSOAS FÍSICAS

Identificação do Ponto Extra

Descrição do Ponto Extra

Pontuação Máxima

E

Agente cultural do gênero feminino

 

5

F

Agente cultural negro ou indígena

 

5

G

Agente cultural com deficiência

 

5

H

Proponente idosos (acima de 65 anos)

 

5

PONTUAÇÃO EXTRA TOTAL

20 PONTOS

 

PONTUAÇÃO EXTRA PARA AGENTES CULTURAIS PESSOAS JURÍDICAS E COLETIVOS OU GRUPOS CULTURAIS SEM CNPJ

Identificação do Ponto Extra

Descrição do Ponto Extra

Pontuação Máxima

I

Pessoas jurídicas ou coletivos/grupos compostos por mais de 50% de pessoas negras ou indígenas

 

5

J

Pessoas jurídicas compostas por mais de 50% de mulheres

 

5

 

K

Pessoas jurídicas ou coletivos/grupos com notória atuação em temáticas relacionadas a: pessoas negras, indígenas, pessoas com deficiência, mulheres, LGBTQIAP+, idosos, crianças, e demais grupos em situação de vulnerabilidade econômica e/ou social

 

5

PONTUAÇÃO EXTRA TOTAL

15 PONTOS

 

A pontuação de cada item acima identificado será definida por consenso dos membros da Comissão Municipal Lei Paulo Gustavo.

Os critérios gerais são eliminatórios, de modo que, o agente cultural que receber pontuação 0 em algum dos critérios será desclassificado do Edital.

 

• Os bônus de pontuação são cumulativos e não constituem critérios obrigatórios, de modo que a pontuação 0 em algum dos critérios não desclassifica o agente cultural.

• Em caso de empate, serão utilizados para fins de classificação a maior nota nos critérios de acordo com a ordem abaixo definida: A, B, C, D, E, F, G, H, I, J, K, respectivamente.

 

Caso nenhum dos critérios acima elencados seja capaz de promover o desempate serão adotados critérios de desempate na ordem a seguir: QUALIDADE DO PROJETO, seguido de SORTEIO.

 

• Serão considerados aptas os agentes culturais que receberem nota final igual ou superior a 30 pontos.

• A falsidade de informações acarretará desclassificação, podendo ensejar, ainda, a aplicação de sanções administrativas ou criminais.

 

ANEXO III

FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO

INFORMAÇÕES DO AGENTE CULTURAL

Você é pessoa física ou pessoa jurídica?

( ) Pessoa Física

( ) Pessoa Jurídica

DADOS BANCÁRIOS PARA RECEBIMENTO DO PRÊMIO:

(Inserir dados bancários do agente cultural que está concorrendo ao prêmio)

Agência: ________________________________

Conta: __________________________________

Banco: __________________________________

PARA PESSOA FÍSICA:

1.1. Nome Completo: _______________________________________________________

1.2. Nome artístico ou nome social (se houver): ______________________________________________

1.3. CPF: ________________________________

1.4. RG: _________________________________

Órgão expedidor e Estado: ________________________________

1.5. Data de nascimento: ____/____/____

1.6. Gênero:

( ) Mulher cisgênero

( ) Homem cisgênero

( ) Mulher Transgênero

( ) Homem Transgênero

( ) Pessoa não binária

( ) Não informar

1.7. Raça/cor/etnia:

( ) Branca

( ) Preta

( ) Parda

( ) Indígena

( ) Amarela

 

1.8. Você é uma Pessoa com Deficiência - PCD?

( ) Sim

( ) Não

Caso tenha marcado "sim" qual tipo de deficiência?

( ) Auditiva

( ) Física

( ) Intelectual

( ) Múltipla

( ) Visual

1.9. Endereço completo:

Rua_____________________________________________, nº___________________, Bairro: _________________

CEP: __________________________________

Cidade: ________________________________

Estado: ________________________________

Você reside em quais dessas áreas?

( ) Zona urbana central

( ) Zona urbana periférica

( ) Zona rural

( ) Área de vulnerabilidade social

( ) Unidades habitacionais

( ) Territórios indígenas (demarcados ou em processo de demarcação)

( ) Comunidades quilombolas (terra titulada ou em processo de titulação, com registro na Fundação Palmares)

( ) Áreas atingidas por barragem

( ) Território de povos e comunidades tradicionais (ribeirinhos, louceiros, cipozeiro, pequizeiros, vazanteiros, povos do mar etc.).

1.10. Pertence a alguma comunidade tradicional?

( ) Não pertenço a comunidade tradicional

( ) Comunidades Extrativistas

( ) Comunidades Ribeirinhas

( ) Comunidades Rurais

( ) Indígenas

( ) Povos Ciganos

( ) Pescadores(as) Artesanais

( ) Povos de Terreiro

( ) Quilombolas

( ) Outra comunidade tradicional

1.11. E-mail: ________________________________

1.12. Telefone: ________________________________

1.13. Vai concorrer às cotas (Para categorias que contemplam pessoas físicas)?

( ) Sim ( ) Não

Se sim. Qual?

( ) Pessoa negra

( ) Pessoa indígena

1.14. Você está representando um coletivo (sem CNPJ)?

( ) Não

( ) Sim

Caso tenha respondido "sim"

 

Nome do Coletivo:

 

Ano de Criação:

 

Quantas pessoas fazem parte do coletivo?

 

Integrantes do coletivo

Nome completo

CPF

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Para Pessoa Jurídica:

 

Razão Social

 

Nome fantasia

 

CNPJ

 

Endereço da sede:

 

Cidade:

 

Estado:

 

Nome do representante legal:

 

Número de representantes legais:

 

CPF do representante legal:

 

E-mail do representante legal:

 

Telefone do representante legal:

 

 

1.12. Gênero do representante legal

( ) Mulher cisgênero

( ) Homem cisgênero

( ) Mulher Transgênero

( ) Homem Transgênero

( ) Pessoa não Binária

( ) Não informar

1.13. Raça/cor/etnia do representante legal

( ) Branca

( ) Preta

( ) Parda

( ) Indígena

1.14. Representante legal é pessoa com deficiência?

( ) Sim

( ) Não

Caso tenha marcado "sim" qual tipo da deficiência?

( ) Auditiva

( ) Física

( ) Intelectual

( ) Múltipla

( ) Visual

 

INFORMAÇÕES SOBRE TRAJETÓRIA CULTURAL

2.1. Descreva a sua trajetória cultural

 

2.2. Você realizou iniciativas inovadoras? Se sim, quais?

 

. Como as ações que você desenvolveu transformaram a realidade do seu entorno/sua comunidade?

 

. Você considera que sua trajetória:

( ) Contribuiu para fortalecer o coletivo/grupo/organização e a comunidade em que é desenvolvido, na afirmação de suas identidades culturais;

( ) Contribuiu para promover e a difundir as práticas culturais;

( ) Contribuiu na formação cultural de populações tradicionais, vulneráveis e/ou historicamente excluídas;

( ) Contribuiu na formação cultural da população em geral em linguagens, técnicas e práticas artísticas e culturais;

( ) Contribuiu na oferta de repertórios artísticos e culturais para a comunidade do entorno;

( ) Proporcionou uma intensa troca cultural entre os realizadores do projeto e a comunidade;

2.6. Como a sua comunidade participou dos projetos ou ações que você desenvolveu?

(Destaque se a sua comunidade participou enquanto público ou também trabalhou nos projetos que você desenvolveu)

2.7. Na sua trajetória cultural, você desenvolveu ações e projetos com outras esferas de conhecimento, tais como educação, saúde, etc?

2.8. Você desenvolveu ações voltadas a grupos em situação de vulnerabilidade econômica e/ou social, tais como pessoas negras, indígenas, crianças, jovens, idosos, pessoas em situação de rua, etc? Se sim, quais?

 

DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA

Junte documentos que comprovem a sua atuação cultural, tal como cartazes, folders, reportagens de revistas, certificados, premiações, entre outros documentos.

 

ANEXO IV

DECLARAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE GRUPO OU COLETIVO

ARTÍSTICO- CULTURAL

 

OBS.: Essa declaração deve ser preenchida somente por agentes culturais que integram um grupo ou coletivo sem personalidade jurídica, ou seja, sem CNPJ.

 

GRUPO ARTÍSTICO:

[NOME COMPLETO DO GRUPO]

NOME DO REPRESENTANTE INTEGRANTE DO GRUPO OU COLETIVO ARTÍSTICO:

[NOME COMPLETO DO REPRESENTANTE]

DADOS PESSOAIS DO REPRESENTANTE

 

[IDENTIDADE]

[CPF]

[E-MAIL]

[TELEFONE]

 

Os declarantes abaixo-assinados, integrantes do grupo artístico [NOME DO GRUPO OU COLETIVO], elegem a pessoa indicada no campo “REPRESENTANTE” como único e representante neste edital, outorgando-lhe poderes para fazer cumprir todos os procedimentos exigidos nas etapas do edital, inclusive assinatura de recibo, troca de comunicações, podendo assumir compromissos, obrigações, transigir, receber pagamentos e dar quitação, renunciar direitos e qualquer outro ato relacionado ao referido edital. Os declarantes informam que não incorrem em quaisquer das vedações do item de participação previstas no edital.

 

NOME DO INTEGRANTE

DADOS PESSOAIS

ASSINATURAS

[NOME COMPLETO INTEGRANTE 01]

[IDENTIDADE]

[ASSINATURA INTEGRANTE 01]

[CPF]

[E-MAIL]

[TELEFONE]

 

NOME DO INTEGRANTE

DADOS PESSOAIS

ASSINATURAS

[NOME COMPLETO INTEGRANTE 02]

[IDENTIDADE]

[ASSINATURA INTEGRANTE 02]

[CPF]

[E-MAIL]

[TELEFONE]

[NOME COMPLETO INTEGRANTE 03]

[IDENTIDADE]

[ASSINATURA INTEGRANTE 03]

[CPF]

[E-MAIL]

[TELEFONE]

[NOME COMPLETO INTEGRANTE 04]

[IDENTIDADE]

[ASSINATURA INTEGRANTE 04]

[CPF]

[E-MAIL]

[TELEFONE]

[NOME COMPLETO INTEGRANTE 05]

[IDENTIDADE]

[ASSINATURA INTEGRANTE 05]

[CPF]

[E-MAIL]

[TELEFONE]

[NOME COMPLETO INTEGRANTE 06]

[IDENTIDADE]

[ASSINATURA INTEGRANTE 06]

[CPF]

[E-MAIL]

[TELEFONE]

 

Córrego Danta/MG, XXX, de novembro de 2023

 

______________________________________________________

Nome completo e assinatura do declarante

representante integrante do grupo ou coletivo artístico-cultural

 

ANEXO V

RECIBO DE PREMIAÇÃO CULTURAL

 

Nome do Agente Cultural:

Nº do CPF ou CNPJ:

Dados Bancários do Agente Cultural:

 

PREMIADO: [NOME DO PREMIADO]

 

Declaro que recebi a quantia de [ VALOR NUMÉRICO E POR EXTENSO], na presente data, relativa ao Edital de Premiação Cultural Nº01/2023.

 

Córrego Danta/MG, xxx, de xxx de xxx

 

_____________________

Nome Completo e Assinatura do Premiado

 

ANEXO VI

DECLARAÇÃO ÉTNICO-RACIAL

(Para agentes culturais concorrentes às cotas étnico-raciais – negros ou indígenas)

 

Eu, ____________, CPF nº_______________________, RG nº ___________________, DECLARO para fins de participação no Edital (Nome ou número do edital) que sou ____________________(informar se é NEGRO OU INDÍGENA).

Por ser verdade, assino a presente declaração e estou ciente de que a apresentação de declaração falsa pode acarretar desclassificação do edital e aplicação de sanções criminais.

 

Córrego Danta/MG, xxx, de xxx de xxx

 

___________________________________

Nome Completo e Assinatura do Declarante


Publicado por:
Debora Zucco Bernardes
Código Identificador:96E2AEE9