ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA

Câmara Municipal de Cachoeira Dourada

CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA
ATA DA 5ª AUDIÊNCIA PÚBLICA DO ANO DE 2019 PARA DISCUSSÃO DO PROJETO DE LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 48, PARÁGRAFO, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020 – LDO.

Aos 14 (quatorze) dias do mês de outubro do ano de 2019 (dois mil e dezenove) às 18 (Dezoito) horas no plenário da Câmara Municipal reuniu-se a Comissão Permanente de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas. Composta a mesa, o senhor presidente da Comissão Permanente de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas, vereador Hugo Cézar de Lima Ferreira, iniciou a presente audiência pública, com a presença do vereador Erianildo Gomes da Silva – Presidente da Câmara Municipal, vereadora Kelly Abadia Dantas, vereador Arnaldo José da Silva, vereadora Núbia Luciana Pereira de Araújo, vereador Soneir Teodoro da Silva, Contador Hueber Pereira, Secretário Municipal de Contabilidade Charles Oliveira, Controlador Interno da Câmara Municipal Péricles Emanuel Aparecido Ribeiro, Contador da Prefeitura o senhor Hueber Pereira, continuando o senhor presidente, informou a todos que a presente audiência pública com o Poder Executivo Municipal, possui o condão de cumprir nos termos do Art. 48, Parágrafo, da Lei de “Responsabilidade Fiscal – São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias, as prestações de contas e o respectivo parecer prévio, o Relatório resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos, Parágrafo único. A transparência será assegurada também mediante incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e de discussão dos planos e lei de diretrizes orçamentária. Na conformidade com o art. 81, § II, do Regimento Interno, esta data foi designada para a realização desta quinta audiência pública, logo em seguida, o senhor Presidente, vereador Hugo Cézar, passou a palavra para o representante do Poder Executivo Municipal, o senhor Hueber Pereira, onde realizou a apresentação do Processo Legislativo nº 13/2019, referente ao Projeto de Lei nº 831/2019 que (Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2020 do Município de Cachoeira Dourada e dá outras providências). Em seguida, o senhor presidente da comissão, passou a palavra para aos nobres vereadores e aos presentes. Foi apresentada por parte da população emendas impositivas para fazerem parte do orçamento municipal para o ano de 2020, EMENDA POPULAR nº 01, Incluir no Anexo I – Metas e Prioridades: Destinação de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para aquisição de equipamentos a ser destinado à Brigada Municipal de Combate a Incêndios. Proponete(s): Jonas Pedro da Silva. EMENDA POPULAR nº 02, Incluir no Anexo I – Metas e Prioridades: Destinação de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para reparos e/ou reimplantação da iluminação do Ginásio Jocão. Proponete(s): Eduardo Bernardes, Péricles Emanuel Ribeiro, e Luciano Souza. EMENDA POPULAR nº 03, Incluir no Anexo I – Metas e Prioridades: Destinação de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para aquisição e instalação de fossas sépticas na Comunidade da Balsa. Proponete(s): João Wilson. EMENDA POPULAR nº 04, Incluir no Anexo I – Metas e Prioridades: Destinação de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para a realização do Evento de Comemoração do Dia do Evangélico ― 30 de novembro de 2020. Proponete(s): Pastor Paulo e Irmão Eduardo Gonçalves. EMENDA POPULAR nº 05, Incluir no Anexo I – Metas e Prioridades: Destinação de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para a reforma do prédio da Unidade Mista de Saúde. Proponete(s): Luciano de Souza. EMENDA POPULAR nº 06, Incluir no Anexo I – Metas e Prioridades: Destinação de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para a construção de 3 (três) salas de aula na Escola Municipal João Gonçalves de Oliveira. Proponete(s): Kellen Aparecida da Silva, as emendas serão apreciadas e votadas na próxima audiência pública. Nada mais havendo a declarar, o senhor Presidente, declarou em nome de Deus encerrada a Audiência Pública, e para constar, eu Eduardo Bernardes dos Santos – Secretário Geral da Câmara Municipal ____________________ lavrei a presente ata, em duas vias de igual teor, que após lida e aprovada será assinada pelo Secretario Geral e pelo senhor Presidente da Comissão. Registra-se que uma das vias será entregue aos representantes do Poder Executivo para o devido arquivo na Prefeitura Municipal.

 

EDUARDO BERNARDES DOS SANTOS

Secretário Geral da Câmara Municipal

 

HUGO CÉZAR DE LIMA FERREIRA

Presidente da Comissão 


Publicado por:
Eduardo Bernardes dos Santos
Código Identificador:96EB5BC5