ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE BOA ESPERANÇA
LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEI 4463 DE 14/04/2016
LEI Nº 4463 DE 14 DE ABRIL DE 2016
Inclui Ação nas Leis Municipais nºs 4008, de 31/10/2013 (Lei Plano Plurianual 2014/2017), 4400, de 09/12/2015 (Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO) para 2016 e 4405, de 18/12/2015 (Lei Orçamentária - LOA-2016), e autoriza abertura de Crédito Adicional Especial.
O Povo do Município de Boa Esperança, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir nas Leis Municipais nºs 4008, de 31/10/2013 (Lei Plano Plurianual 2014/2017), 4400, de 09/12/2015 (Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO) para 2016 e 4405, de 18/12/2015 (Lei Orçamentária - LOA-2016) para 2016, a seguinte ação:
Unidade Gestora.....: PREFEITURA E FUNDOS MUNICIPAIS
Órgão...............: 02 PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade Orçamentária: 02.02 ASSESSORIA ESPECIAL
Sub Unidade.........: 02.02.02 ESPORTES
27.811.0720.3.206.000 Aquisição de Equipamentos para a Implantação de Academias ao Ar Livre
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 3946 FONTE 100 124
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) no orçamento municipal do exercício de 2016, com a seguinte rubrica Orçamentária:
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Unidade Gestora.....: PREFEITURA E FUNDOS MUNICIPAIS |
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Órgão...............: 02 PREFEITURA MUNICIPAL |
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Unidade Orçamentária: 02.02 ASSESSORIA ESPECIAL |
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Sub Unidade.........: 02.02.02 ESPORTES |
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27.811.0720.3.206.000 Aquisição de Equipamentos para a Implantação de Academias ao Ar Livre |
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4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 3946 FONTE 100 124 |
1.200,00 |
Art. 3º - Como Recursos à abertura do Crédito Adicional Especial, será anulada parcialmente, de acordo com a Lei 4.320/64, art. 43, §1º, inciso III, a seguinte dotação Orçamentária do exercício de 2016:
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Unidade Gestora.....: PREFEITURA E FUNDOS MUNICIPAIS |
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Órgão...............: 02 PREFEITURA MUNICIPAL |
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Unidade Orçamentária: 02.02 ASSESSORIA ESPECIAL |
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Sub Unidade.........: 02.02.02 ESPORTES |
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27.811.0720.2.173.000 Manutenção e Desenvolvimento do Esporte Amador |
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3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JUR 171 FONTE 100 |
1.200,00 |
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Boa Esperança, 14 de abril de 2016.
ANTÔNIO CARLOS VILELA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Juliana Vitar de Souza
Código Identificador:96F3A280