ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA

Câmara Municipal de Cachoeira Dourada

CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 762, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2017.

“DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA-ISSQN E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA – MG, por seus representantes legais, APROVAM, e encaminha para a sanção do excelentíssimo PREFEITO MUNICIPAL, a seguinte Proposição de Lei Municipal:

 

SEÇÃO I

Do Fato Gerador

 

Art. 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da Tabela I anexa a esta Lei Complementar, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, no território do Município, mesmo em caráter eventual, habitual ou intermitente, ainda que esses não constituam como atividade preponderante do prestador, desde que não configurem, por si só, fato gerador de imposto de competência da União ou dos Estados.

§ 1o O ISSQN incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

§ 2o Ressalvadas as exceções expressas na lista constante da Tabela I anexa a esta Lei Complementar, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.

§ 3o O imposto de que trata este Capítulo incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

§ 4o A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado.

 

Art. 2º Considera-se ocorrido o fato gerador do ISSQN:

I- quando a base de cálculo for o preço do serviço, no momento da prestação;

II- quando o serviço for prestado sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte ou por sociedade nas condições do art. 11, desta Lei Complementar:

a) no primeiro dia seguinte àquele em que tiver início a atividade;

b) no primeiro dia de cada ano, nos exercícios subsequentes, desde que continuada a prestação de serviços.

 

Art. 3º A incidência do tributo e a sua cobrança independem:

I- da existência de estabelecimento fixo;

II- do resultado financeiro obtido no efetivo exercício da atividade;

III- do fornecimento simultâneo de mercadorias, observando-se as exceções contidas nesta Lei Complementar;

IV- do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas à prestação do serviço, sem prejuízo das cominações cabíveis.

 

Art. 4º O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XX deste artigo, quando o imposto será devido no local:

I – do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do § 1o do art. 1º desta Lei;

II – da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.04 da Tabela I anexa;

III – da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da Tabela I anexa;

IV – da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da Tabela I anexa;

V – das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da Tabela I anexa;

VI – da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da Tabela I anexa;

VII – da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da Tabela I anexa

VIII – da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da Tabela I anexa;

IX – do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da Tabela I anexa

X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios;

XI – da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da Tabela I anexa;

XII – da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da Tabela I anexa;

XIII – onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da Tabela I anexa;

XIV - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da Tabela I anexa;

XV – do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da Tabela I anexa;

XVI – da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da Tabela I anexa;

XVII - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 da Tabela I;

XVIII – do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da tabela I anexa;

XIX – da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da tabela I da Tabela I anexa;

XX – do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da Tabela I da lista anexa.

XXI - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09 da Tabela I anexa;

XXII - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01 da Tabela I anexa;

XXIII - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09 da Tabela I anexa.

§ 1º No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.03 da lista da Tabela I desta Lei Complementar, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não. § 2º No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista da Tabela I desta Lei Complementar, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de rodovia explorada. § 3º Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador nos serviços executados em águas marítimas, excetuados os serviços descritos no subitem 20.01 da lista da Tabela I desta Lei Complementar. § 4º Na hipótese de descumprimento do disposto nos §§ 1º e 2º, ambos do art. 10 desta Lei Complementar, o imposto será devido no local do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado.

 

Art. 5º Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.

§ 1o Configura estabelecimento prestador a existência parcial ou total dos seguintes elementos:

I- manutenção de pessoal, material, máquinas, instrumentos e equipamentos necessários à execução dos serviços;

II- estrutura organizacional ou administrativa;

III- inscrição nos órgãos previdenciários;

IV- indicação como domicílio fiscal para efeito de outros tributos;

V- permanência ou ânimo de permanecer no local para exploração econômica de atividade de prestação de serviços, exteriorizada através dos seguintes elementos:

a) indicação do endereço em impressos, formulários ou correspondência;

b) locação de imóvel;

c) propaganda ou publicidade;

d) fornecimento de energia elétrica ou água em nome do prestador ou de seu representante.

§ 2o A circunstância de o serviço, por sua natureza, ser executado eventual, habitual ou intermitente fora do estabelecimento, não descaracteriza como estabelecimento prestador, para os efeitos deste artigo.

§ 3o São também considerados estabelecimentos prestadores os locais onde forem exercidas atividades de prestação de serviços de natureza itinerante, enquadradas como diversões públicas.

 

Art. 6º Cada estabelecimento do mesmo contribuinte é considerado autônomo para o efeito exclusivo de escrituração fiscal e pagamento do imposto relativo aos serviços prestados, respondendo a empresa pelo imposto, bem como por acréscimos e multas referentes a qualquer um deles.

 

Art. 7º São contribuintes distintos, para efeito de lançamento e cobrança do imposto os que, embora no mesmo local, ainda que com idêntico ramo de atividade, pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas.

 

Art. 8º O contribuinte que exercer mais de uma das atividades relacionadas na Tabela I ficará sujeito à incidência do imposto sobre todas elas, inclusive quando se tratar de profissional autônomo.

 

Art. 9º Os serviços relacionados na Tabela I estão sujeitos, em sua totalidade, ao ISSQN, ainda que a sua prestação envolva o fornecimento de mercadorias, ressalvadas as exceções nela contidas.

 

SEÇÃO II

Do Sujeito Passivo

 

Art. 10 Contribuinte é o prestador do serviço.

§ 1o O imposto não incide sobre:

I – as exportações de serviços para o exterior do País;

II – a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;

III – o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.

§ 2º Não se enquadram no disposto no inciso I do §1º deste artigo, os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.

§ 3º Fica atribuída a responsabilidade tributária aos seguintes terceiros, vinculados aos fatos geradores da respectiva obrigação, atribuindo-se a responsabilidade em caráter solidário do cumprimento integral da referida obrigação, inclusive no que se refere às multas e aos acréscimos legais:

I – o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação de serviços se tenha iniciado no exterior;

II – a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.15, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da Tabela I Anexa.

III - a pessoa jurídica tomadora ou intermediária de serviços, ainda que imune ou isenta, na hipótese prevista no § 1º e § 2º do art. 117 desta Lei Complementar.

§ 4º No caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09, o valor do imposto é devido ao Município declarado como domicílio tributário da pessoa jurídica ou física tomadora do serviço, conforme informação prestada por este.

§ 5º No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, descritos no subitem 15.01, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser registrados no local do domicílio do tomador do serviço.

 

Art. 11 Para efeitos deste imposto, entende-se:

I- por empresa:

a) toda e qualquer pessoa jurídica, inclusive a sociedade constituída de profissionais ou de fato, que exercer, de qualquer modo, atividade econômica de prestação de serviços;

b) o empresário individual da mesma natureza, que exercer atividade econômica de prestação de serviços;

c) o profissional autônomo que admita, para o exercício de sua atividade profissional, mais de dois (2) empregados, a qualquer título, na execução direta ou indireta de serviços por ele prestados, bem como o que utilizar aquele mesmo número de empregados em estágio de formação profissional.

II - por sociedade cooperativa, as sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas a falência, constituídas para prestar serviços aos associados, distinguindo-se das demais sociedades pelas características contidas em lei;

III - por profissional autônomo:

a) o profissional liberal, assim considerado todo aquele que executa prestação de serviços inerentes à sua categoria profissional, habitualmente ou não, sem vínculo empregatício, qualquer trabalho de ocupação intelectual de nível universitário ou a este equiparado, com o objetivo de lucro ou remuneração, utilizando um máximo de dois (2) empregados, desde que não possuam a mesma qualificação profissional do empregador, bem como até dois (2) empregados em estágio de formação profissional;

b) o técnico de nível médio, compreendendo todo aquele que sendo portador de diploma ou certificado de curso técnico, não universitário, nem a este equiparado, desenvolva atividades de prestação de serviços, com fins lucrativos e de forma autônoma;

c) os demais profissionais que, não sendo portadores de diploma universitário ou a este equiparado, nem sejam portadores de diploma ou certificado de curso técnico de nível médio, prestem serviços de forma autônoma, visando lucro ou remuneração.

§ 1º Todas as pessoas físicas ou jurídicas, com ou sem estabelecimento fixo, que exerçam, em caráter eventual, habitual, ou intermitente, individualmente ou em sociedade, qualquer das atividades constantes da lista de serviços prevista na Tabela I anexa a esta Lei Complementar, ficam obrigados à inscrição no Cadastro de Prestadores de Serviços – CPS, nos termos da legislação municipal.

§ 2º Equipara-se à empresa, para efeito de pagamento do ISSQN, o profissional autônomo que:

a) utilizar mais de dois (2) empregados, a qualquer título, na execução direta ou indireta dos serviços por ele prestados;

b) utilizar mais de dois (2) empregados em estágio de formação profissional;

c) não comprovar sua inscrição no Cadastro de Prestadores de Serviços.

 

Art. 12 É solidariamente responsável com o prestador dos serviços:

I- o proprietário do estabelecimento ou de veículo de aluguel e frete de transporte coletivo, no território do Município;

II- o responsável técnico pela execução de obras de construção civil ou semelhante, inclusive quanto aos serviços auxiliares ou as subempreitadas destinados ao serviço;

III- o proprietário da obra;

IV- o proprietário ou seu representante, que ceder dependência ou locais para a prática de jogos e diversões sem que o contribuinte esteja quite com o imposto;

V- o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;

VI- a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.04, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.15, 7.17, 11.02, 17.05 e 17.09 da lista da Tabela I desta Lei Complementar.

Parágrafo único – Os responsáveis solidários a que se referem os incisos deste artigo estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte.

 

Art. 13 O tomador do serviço é responsável pela retenção e pelo recolhimento do imposto, no prazo previsto no art. 24 desta Lei Complementar, quando o prestador do serviço:

I - for empresa e não emitir nota fiscal ou outro documento permitido pela legislação ou, quando desobrigada, não fornecer recibo no qual seja expresso o número de sua inscrição no Cadastro de Prestadores de Serviços – CPS;

II - for profissional autônomo ou sociedade de profissionais e não apresentar comprovante de inscrição no Cadastro de Prestadores de Serviços – CPS;

III - for estabelecido em outro Município e prestar serviços constantes dos subitens 3.04, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.11, 7.12, 7.14, 7.15, 7.16, 7.17, 11.01, 11.02, 11.04, 12.01, 12.02, 12.03, 12.04, 12.05, 12.06, 12.07, 12.08, 12.09, 12.10, 12.11, 12.12, 16.01, 17.05, 17.09, 20.01, 20.02 e 20.03, da Tabela I, anexa a esta Lei Complementar, exceto se comprovar já ter efetuado o pagamento do ISSQN neste Município.

§ 1º Ficam, também, responsáveis pela retenção e recolhimento do ISSQN as entidades ou pessoas promotoras, ou patrocinadores de atividades esportivas ou de diversões públicas e as responsáveis por ginásios, estádios, teatros, salões, clubes e congêneres, em relação aos eventos realizados sujeitos ao tributo.

§ 2º O disposto no caput deste artigo e no parágrafo anterior não exclui a responsabilidade do contribuinte, no caso de descumprimento total ou parcial da obrigação pelo responsável.

§ 3º Para a retenção, calcular-se-á o imposto aplicando-se sobre o preço do serviço as alíquotas constantes da Tabela II anexa a esta Lei Complementar.

§ 4º O responsável pela retenção dará ao prestador do serviço comprovante da retenção efetuada.

§ 5º A falta de retenção do imposto na forma prevista neste artigo implica responsabilidade do tomador pelo valor do imposto devido, além das penalidades cabíveis.

§ 6º No caso da Administração Municipal Direta ou Indireta, tomadora ou intermediária dos serviços, a retenção do ISSQN na fonte será feita na forma a seguir:

I – para os contribuintes com domicílio tributário neste Município, os serviços sujeitos ao regime de retenção do ISSQN na fonte são todos aqueles constantes da Tabela I, anexa a esta Lei Complementar;

II – para os contribuintes não estabelecidos no âmbito do território deste Município estarão sujeitos à retenção do ISSQN na fonte somente os serviços constantes dos subitens 3.04, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.11, 7.12, 7.14, 7.15, 7.16, 7.17, 11.01, 11.02, 11.04, 12.01, 12.02, 12.03, 12.04, 12.05, 12.06, 12.07, 12.08, 12.09, 12.10, 12.11, 12.12, 16.01, 17.05, 17.09, 20.01, 20.02, 20.03, da Tabela I, anexa a esta Lei Complementar.

§ 7º As disposições estabelecidas no § 6º e seus incisos, deste artigo, serão regulamentadas mediante decreto.

 

SEÇÃO III

Da Base de Cálculo e das Alíquotas

 

Art. 14 A base de cálculo do ISSQN é o preço do serviço, ressalvadas as seguintes hipóteses:

I- quando a prestação do serviço se der sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, caso em que o imposto corresponderá ao valor estabelecido na Tabela II anexa a esta Lei Complementar, de acordo com a atividade;

II- quando os serviços forem prestados por sociedades não-empresariais de profissionais, e que os mesmos prestem serviços em nome da sociedade assumindo responsabilidade pessoal pelo crédito tributário, nos termos da lei aplicável, o imposto, por profissional, corresponderá ao valor determinado na Tabela II desta Lei Complementar.

§ 1º O disposto neste artigo não se aplica às sociedades em que exista:

I- sócio não habilitado ao exercício de atividade correspondente aos serviços prestados pela sociedade;

II- sócio pessoa jurídica;

III- mais de dois empregados profissionalmente não habilitados ao exercício de atividade correspondente ao serviço prestado pela sociedade;

IV- prestação de serviços alheios ao exercício da profissão para a qual se acham habilitados os profissionais que a compõem;

V- na forma das leis comerciais, constituição como sociedade anônima ou sociedade comercial de qualquer tipo ou que a esta última se equipare.

§ 2º Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas no parágrafo anterior, a sociedade pagará o imposto tomando como base de cálculo os preços cobrados pela execução dos serviços.

§ 3º Considera-se trabalho pessoal do próprio contribuinte, para os efeitos do inciso I do caput deste artigo, o executado pessoalmente pelo contribuinte, com o auxílio de até dois (2) empregados, desde que não possuam a mesma qualificação profissional do empregador, bem como até dois (2) empregados em estágio de formação profissional.

§ 4º Considera-se preço do serviço a receita bruta a ele correspondente, sem nenhuma dedução, ainda que a título de subempreitada de serviço, frete, despesa ou imposto, excetuados os descontos ou abatimentos concedidos independentemente de qualquer obrigação condicional.

§ 5º Na falta deste preço, ou não sendo ele desde logo conhecido, adotar-se-á o corrente na praça.

§ 6º O preço de determinados tipos de serviço poderá ser fixado pela autoridade tributária, em pauta que reflita o corrente na praça.

§ 7º Integram a base de cálculo do imposto:

I- os valores acrescidos e os encargos de qualquer natureza, ainda que de responsabilidade de terceiros;

II- os ônus relativos à concessão de crédito, ainda que cobrados em separado, na hipótese de prestação de serviços sob qualquer modalidade;

III- o montante do imposto transferido ao tomador do serviço, cuja indicação nos documentos fiscais será considerada simples elemento de controle;

IV- os valores despendidos, direta ou indiretamente, em favor de outros prestadores de serviços, a título de participação, coparticipação ou demais formas de espécie.

§ 8º Na prestação dos serviços a que se referem os itens 7.02 e 7.05 da lista da Tabela I desta Lei Complementar, o imposto será calculado sobre o respectivo preço cobrado, deduzido das parcelas correspondentes ao valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços, desde que sejam produzidos por este fora do local da prestação dos serviços.

§ 9º Quando os serviços descritos pelo subitem 3.03 da lista da Tabela I anexa a esta Lei Complementar forem prestados no território de mais de um Município, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes em cada Município.

 

Art. 15 As alíquotas do ISSQN são as fixadas na Tabela II desta Lei Complementar.

§ 1º A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 2% (dois por cento).

§ 2º O imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima estabelecida no caput, exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista anexa a esta Lei Complementar.

 

Art. 16 Na hipótese de serviços prestados pelo mesmo contribuinte, enquadráveis em mais de um dos subitens da lista da Tabela I desta Lei Complementar, o imposto será calculado aplicando-se a alíquota específica sobre o preço do serviço de cada atividade.

Parágrafo único. O contribuinte deverá apresentar escrituração que permita diferenciar as receitas específicas das várias atividades, sob pena de ser aplicada a alíquota mais elevada sobre o preço total do serviço prestado.

 

Art. 17 Na hipótese de serviços prestados sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte enquadráveis em mais de um dos subitens da lista de serviços, o imposto será calculado em relação a cada uma das atividades exercidas.

 

SEÇÃO IV

Da Escrita e do Documentário Fiscal

 

Art. 18 O contribuinte sujeito ao lançamento por homologação fica obrigado a:

I- manter escrita fiscal destinada ao registro dos serviços prestados, ainda que não tributáveis;

II- emitir notas fiscais de serviços ou outros documentos admitidos pelo órgão tributário, por ocasião da prestação dos serviços.

 

Art. 19 Cada estabelecimento terá escrituração tributária própria, vedada sua centralização na matriz ou estabelecimento principal.

Parágrafo único. Constituem instrumentos auxiliares da escrita tributária os livros de contabilidade geral do contribuinte, tanto os de uso obrigatório quanto os auxiliares, os documentos fiscais, as guias de pagamento do imposto e demais documentos ainda que pertencentes ao arquivo de terceiros, que se relacionem direta ou indiretamente com os lançamentos efetuados na escrita fiscal ou comercial do contribuinte ou responsável.

 

Art. 20 A legislação tributária municipal definirá os procedimentos de escrituração e as características e modelos de livros, notas fiscais e demais documentos a serem obrigatoriamente utilizados pelo contribuinte, inclusive as hipóteses de utilização de sistemas eletrônicos de processamento de dados.

§ 1º As notas fiscais somente poderão ser impressas mediante prévia autorização do órgão tributário, que poderá estabelecer no documento o seu prazo de validade.

§ 2º A legislação tributária poderá estabelecer as hipóteses e as condições em que a nota fiscal poderá ser substituída.

§ 3º As empresas tipográficas e congêneres que realizem os trabalhos de impressão de notas fiscais serão obrigadas a manter livro para registro das que houverem emitido, na forma da legislação tributária.

§ 4º Os livros, as notas fiscais e os documentos fiscais somente poderão ser utilizados depois de autenticados pelo órgão fazendário.

§ 5º O contribuinte fica obrigado a manter, no seu estabelecimento ou no seu domicílio, na falta daquele, os livros e os documentos fiscais pelo prazo de cinco (5) anos, contados, respectivamente, do encerramento e da emissão, bem como a exibi-los aos agentes tributários, sempre que requisitados.

§ 6º A Secretaria Municipal de Fazenda poderá confeccionar nota fiscal avulsa, segundo normas e modelos previstos na legislação tributária, com a finalidade de atender as necessidades do prestador de serviços que:

I - for dispensado da emissão obrigatória de documento fiscal;

II - exercer a prestação de serviço eventualmente;

III - estiver com processo de inscrição, como prestador de serviço, em andamento no Cadastro de Prestadores de Serviços;

IV - for cadastrado pelo processo simplificado e enquadrado no regime de estimativa.

§ 7º Para os efeitos do Inciso II do parágrafo anterior, não será considerado prestador de serviço eventual aquele que habitualmente solicitar nota fiscal avulsa por período superior a doze (12) meses, consecutivos ou não.

§ 8º Simultaneamente à emissão da nota fiscal avulsa será exigido o recolhimento do ISSQN incidente sobre o serviço prestado, observando-se as alíquotas previstas na Tabela II anexa a esta Lei Complementar, exceto para os contribuintes cadastrados como profissionais autônomos ou liberais.

 

Art. 21 Sendo insatisfatórios para a fiscalização os meios normais de controle para apuração do imposto, poderão ser exigidos dos contribuintes a apresentação de livros contábeis, bem como de instrumentos ou documentos especiais necessários à perfeita apuração dos serviços prestados e da receita apurada.

 

Art. 22 A legislação tributária poderá estabelecer sistema simplificado de escrituração, inclusive sua dispensa, extensiva à nota fiscal e aos demais documentos, a ser adotado pelas pequenas empresas, microempresas e contribuintes de rudimentar organização.

 

SEÇÃO V

 

Dos Profissionais Autônomos e Liberais

 

Art. 23 O imposto devido pelo profissional autônomo ou liberal, em decorrência da prestação de serviços, sob a forma de trabalho pessoal, será cobrado anualmente, conforme os valores constantes da Tabela II, anexa a esta Lei Complementar.

 

SEÇÃO VI

Dos Prazos para Recolhimento

 

Art. 24 O ISSQN será recolhido nos seguintes prazos:

I- até o dia vinte (20) do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, nos casos de antecipação do lançamento;

II- até o dia vinte (20) do mês subsequente ao mês em que tiver sido prestado o serviço, nos casos de imposto retido na fonte;

III- nos lançamentos por homologação fiscal, dentro de trinta (30) dias da data da notificação do débito, ou, na hipótese de impugnação, da data de ciência da decisão administrativa definitiva;

IV- nos casos de lançamento anual, de ofício:

a) até o dia vinte e oito (28) de fevereiro, em se tratando de recolhimento anual;

b) até o dia trinta (30) do mês em que for efetuado o ato da inscrição.

 

SEÇÃO VII

 

Da Unificação Tributária

 

Art. 25 As microempresas e as empresas de pequeno porte recolherão o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, nos moldes de unificação tributária, prevista em legislação federal ou estadual, atendendo rigorosamente aos procedimentos de habilitação, base de calculo, alíquotas, obrigações fiscais, formas e prazos de pagamento e outras orientações advindas da legislação específica.

Parágrafo Único – O Poder Executivo poderá regulamentar, via decreto, procedimentos complementares concernentes às normativas de unificação tributária que envolvam tributos municipais, bem como definir processos simplificados junto à Administração Municipal para o contribuinte citado no caput deste artigo.

 

SEÇÃO VIII

 

Da Inscrição

 

Art. 26 O contribuinte deve promover sua inscrição no Cadastro Fiscal de Prestadores de Serviços antes do início de suas atividades, fornecendo à Prefeitura os elementos e informações necessários para a correta fiscalização do tributo, nos formulários oficiais próprios, conforme disciplinado em regulamento.

§ 1º Para cada estabelecimento prestador de serviços haverá inscrição distinta.

§ 2º A inscrição não faz presumir a aceitação, pela Prefeitura, dos dados e informações apresentados pelo contribuinte, os quais podem ser verificados para fins de lançamento.

§ 3º A concessão da inscrição fica condicionada ao atendimento das exigências a serem disciplinadas por decreto, para o exercício de cada atividade.

 

Art. 27 As pessoas físicas deverão entregar cópia da cédula de identidade (RG), CPF e comprovante de endereço, no ato da inscrição, enquanto que as pessoas jurídicas deverão entregar cópia do CNPJ, Contrato Social ou declaração de firma individual e comprovante de endereço, no ato do requerimento da inscrição.

 

Art. 28 Os prestadores de serviço sujeitos ao imposto, de conformidade com os subitens 7-02 e 7-05 da lista de serviços, previstos no na Tabela I anexa, deverão proceder a escrituração nos livros, por obra a ser administrada, empreitada ou subempreitada.

 

Art. 29 Os contribuintes a que se refere o artigo 1º e tabela I anexa deverão atualizar os dados no Serviço de Cadastro Fiscal do ISSQN, dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias de sua ocorrência.

Parágrafo único. No caso de alteração de endereço a atualização deverá ser promovida antes da mudança efetiva.

 

Art. 30 O contribuinte deve comunicar à repartição fiscal, dentro do prazo de 30

(trinta) dias contínuos, contados da data de sua ocorrência, a cessação de atividades, a fim de obter baixa de sua inscrição, a qual será concedida após a verificação da procedência da comunicação, sem prejuízo da cobrança dos tributos devidos ao Município.

 

Art. 31 A emissão de nota fiscal de serviços ou recibo profissional de autônomo (RPA), assim como a utilização de livros, formulários, declarações ou outros documentos necessários ao registro, controle e fiscalização dos serviços ou atividades tributáveis, para o registro das operações sujeitas ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, são obrigatórios a todos os prestadores de serviços, observando-se ainda o disposto no artigo 1º e seus parágrafos.

§ 1º O disposto no “caput” deste artigo será aplicado aos demais sujeitos passivos ou responsáveis solidários, sempre que tal exigência se fizer necessária pela Fazenda Pública Municipal, em razão da peculiaridade da prestação de serviços.

§ 2º Os livros e documentos fiscais previstos em regulamento somente poderão ser confeccionados e/ou utilizados, após prévia autorização por escrito da administração, por intermédio da repartição competente.

§ 3º A confecção e/ou utilização de livros e documentos fiscais, sem a autorização prevista no parágrafo anterior, sujeita tanto o sujeito passivo, quanto o estabelecimento, que proceder a confecção, as penalidades cabíveis.

§ 4º O sujeito passivo responde solidariamente pelas penalidades aplicadas, quando o estabelecimento que proceder a confecção for situado fora do território do Município.

§ 5º Cada estabelecimento do mesmo sujeito passivo é considerado autônomo para o efeito exclusivo de manutenção de livros e documentos fiscais e para recolhimento do imposto relativo aos serviços nele prestados, respondendo a empresa pelos débitos, acréscimos de multas e juros, referentes a qualquer deles.

§ 6º No caso dos subitens 7.02 e 7.05 da Lista de serviços da Tabela I anexa, as notas fiscais deverão trazer a expressão: prestação de serviços.

§ 7º Os prestadores de serviços autônomos, a critério da Fazenda Pública Municipal, poderão ser obrigados à utilização dos livros e notas fiscais, com observação sobre o regime de tributação.

§ 8º Todos os contribuintes enquadrados no regime mensal de apuração do ISSQN, inclusive regime especial, bem como os tomadores de serviço, prestarão, periodicamente, a Fazenda Pública Municipal, informações referentes às suas atividades e demais dados necessários ao controle da arrecadação e fiscalização, conforme disciplinado em regulamento.

 

Art. 32 A Secretaria Municipal da Fazenda expedirá todas as instruções que se fizerem necessárias à execução desta Lei Complementar e poderá tornar obrigatório, por decreto, o uso de documentos e livros fiscais por parte dos contribuintes municipais.

 

Art. 33 Naquilo que for preciso os dispositivos desta Lei serão regulamentados via decreto.

 

Art. 34 A presente Lei Complementar entra em vigor no exercício seguinte à data de sua publicação, revogando os artigos 38 a 82 da Lei Complementar nº 02, de 30 de dezembro de 1.999, e dispositivos contrários desta e de outras legislações.

 

Câmara Municipal de Cachoeira Dourada, em 20 de novembro de 2017.

 

NÚBIA LUCIANA PEREIRA DE ARAÚJO

Presidente

Sessão Legislativa

2017

 

MORGANA LEIGUE GALVÃO FREITAS

Primeira Secretária

Sessão Legislativa

2017

 

ANEXO I – TABELA I – LISTA DE SERVIÇOS

 

Código

Lista de serviços

1-

Serviços de Informática e congêneres

1.01

Análise e desenvolvimento de sistemas

1.02

Programação

1.03

Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres

1.04

Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres.

1.05

Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação

1.06

Assessoria e consultoria em informática

1.07

Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e banco de dados

1.08

Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas

1.09

Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei no 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS).

2.

Serviços de pesquisa e desenvolvimento de qualquer natureza

2.01

Serviços de pesquisa e desenvolvimento de qualquer natureza

3-

Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres

3.01

Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda

3.02

Exploração de salão de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza

3.03

Locação ou sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não , de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza

3.04

Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.

4-

Serviços de saúde, assistência médica, e congenêres

4.01

Medicina e biomedicina

4.02

Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia, e congêneres.

4.03

Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, pronto-socorros, ambulatórios e congêneres.

4.04

Instrução cirúrgica

4.05

Acupuntura

4.06

Enfermagem, inclusive serviços auxiliares

4.07

Serviços farmacêuticos

4.08

Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia

4.09

Terapias de qualquer espécie,.destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.

4.10

Nutrição

4.11

Obstetrícia

4.12

Odontologia

4.13

Ortóptica

4.14

Próteses sob encomenda

4.15

Psicanálise

4.16

Psicologia

4.17

Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.

4.18

Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.

4.19

Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.

4.20

Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.

4.21

Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.

4.22

Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.

4.23

Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.

5-

Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres

5.01

Medicina veterinária e zootecnia.

5.02

Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária

5.03

Laboratórios de análise na área veterinária

5.04

Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres

5.05

Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.

5.06

Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.

5.07

Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.

5.08

Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.

5.09

Planos de atendimento e assistência médicoveterinária

6-

Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.

6.01

Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.

6.02

Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.

6.03

Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres

6.04

Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.

6.05

Centros de emagrecimento, spa e congêneres.

6.06

Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres

7-

Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres

7.01

Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.

7.02

Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.

7.03

elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.

7.04

Demolição.

7.05

Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).

7.06

Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.

7.07

Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres. Calafetação.

7.08

 

7.09

Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.

7.10

Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.

7.11

Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.

7.12

Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.

7.13

Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres.

7.14

Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios;.

7.15

Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.

7.16

Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.

7.17

Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.

7.18

Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.

7.19

Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais

7.20

Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.

8-

Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.

8.01

Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.

8.02

Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.

9-

Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.

9.01

Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apartservice condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).

9.02

Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.

9.03

Guias de turismo

10-

Serviços de intermediação e congêneres.

10.01

Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.

10.02

Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.

10.03

Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária

10.04

Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).

10.05

Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.

10.06

Agenciamento marítimo.

10.07

Agenciamento de notícias.

10.08

Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios.

10.09

Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.

10.10

Distribuição de bens de terceiros.

11-

Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.

11.01

Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações.

11.02

Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, semoventes e pessoas;

11.03

Escolta, inclusive de veículos e cargas

11.04

Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.

12-

Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.

12.01

Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.

12.02

Exibições cinematográficas.

12.03

Exibições cinematográficas.

12.04

Programas de auditório

12.05

Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.

12.06

Boates, taxi-dancing e congêneres.

12.07

Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.

12.08

Feiras, exposições, congressos e congêneres.

12.09

Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.

12.10

Corridas e competições de animais.

12.11

Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador.

12.12

Execução de música.

12.13

Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.

12.14

Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo.

12.15

Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.

12.16

Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.

12.17

Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.

13-

Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.

13.01

Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.

13.02

Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.

13.03

Reprografia, microfilmagem e digitalização.

13.04

Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS.

14-

Serviços relativos a bens de terceiros.

14.01

Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).

14.02

Assistência Técnica.

14.03

Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).

14.04

Recauchutagem ou regeneração de pneus.

14.05

Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer.

14.06

Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.

14.07

Colocação de molduras e congêneres.

14.08

Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.

14.09

Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.

14.10

Tinturaria e lavanderia.

14.11

Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.

14.12

Funilaria e lanternagem.

14.13

Carpintaria e serralheria.

14.14

Guincho intramunicipal, guindaste e içamento

15-

Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.

15.01

Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.

15.02

Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.

15.03

Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.

15.04

Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.

15.05

Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.

15.06

Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.

15.07

Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.

15.08

Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins.

15.09

Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).

15.10

Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.

15.11

Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.

15.12

Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.

15.13

Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio

15.14

Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres

15.15

Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.

15.16

Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.

15.17

Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer avulso ou por talão.

15.18

Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.

16-

Serviços de transporte de natureza municipal.

16.01

Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros.

16.02

Outros serviços de transporte de natureza municipal

17-

Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.

17.01

Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.

17.02

Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infraestrutura administrativa e congêneres.

17.03

Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.

17.04

Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.

17.05

Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.

17.06

Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.

17.07

Franquia (franchising).

17.08

Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.

17.09

Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.

17.10

Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).

17.11

Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.

17.12

Leilão e congêneres.

17.13

Advocacia.

17.14

Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.

17.15

Auditoria.

17.16

Auditoria.

17.17

Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.

17.18

Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.

17.19

Consultoria e assessoria econômica ou financeira.

17.20

Estatística.

17.21

Cobrança em geral.

17.22

Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).

17.23

Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres

17.24

Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita).

18

Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.

18.01

Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.

19-

Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.

19.01

Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.

20

Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários.

20.01

Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres

20.02

Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.

20.03

Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.

21

Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.

20.1

Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.

22

Serviços de exploração de rodovia

22.01

Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.

23

Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.

23.01

Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.

24

Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.

24.01

Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.

25

Serviços funerários.

25.01

Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.

25.02

Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos..

25.03

Planos ou convênio funerários

25.04

Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.

25.05

Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.

26

Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.

26.01

Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.

27

Serviços de assistência social.

27.01

Serviços de assistência social.

28

Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.

28.01

Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.

29

Serviços de biblioteconomia

29.01

Serviços de biblioteconomia

30

Serviços de biologia, biotecnologia e química.

30.01

Serviços de biologia, biotecnologia e química.

31

Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.

31.01

Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.

32

Serviços de desenhos técnicos.

32.01

Serviços de desenhos técnicos.

33

Serviços de desenhos técnicos.

33.01

Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.

34

Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.

34.01

Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.

35

Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.

35.01

Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.

36

Serviços de meteorologia.

36.01

Serviços de meteorologia

37

Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.

37.01

Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins

38

Serviços de museologia.

38.01

Serviços de museologia

39

Serviços de ourivesaria e lapidação.

39.01

Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço)

40

Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.

40.01

Obras de arte sob encomenda

 

TABELA II – ANEXO II – ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS

 

 

DISCRIMINAÇÃO

ALÍQUOTA SOBRE O MOVIMENTO ECONÔMICO

VALOR ANUAL ISS OFÍCIO (UFRN)

I

Médicos, dentistas, veterinários, advogados ou provisionados, economistas, engenheiros, arquitetos e urbanistas, contadores, auditores, guarda-livros, enfermeiros, protéticos, ortópticos, fonoaudiólogos, nutricionista, terapeuta ocupacional, fisioterapeuta, biomédico, químico, agrônomo, zootecnista, psicólogos, analista de sistemas,

 

30

II

Intermediários ou mediadores de negócios

 

20

III

Demais profissionais autônomos

 

10

VI

Hospitais, sanatórios, ambulatórios, pronto-socorros, bancos de sangue, casas de repouso e recuperação e similares, sob orientação médica

5%

 

VII

Transporte de natureza municipal

5%

 

VIII

Serviços de vigilância e segurança de bens e pessoas, exceto monitoramento

5%

 

IX

Serviços de informática, constantes de: Análise e Desenvolvimento de Sistemas; Programação; Processamento de Dados e congêneres; Elaboração de Programas de Computadores, inclusive de jogos eletrônicos; Licenciamento ou Cessão de Direito de Uso de Programas de Computação; Suporte Técnico em Informática, inclusive Instalação, Configuração e Manutenção de Programas de Computação e Bancos de Dados; e Planejamento, Confecção, Manutenção e Atualização de Páginas Eletrônicas

5%

 

X

Administração de Consórcios

5%

 

XI

Representação Comercial

5%

 

XII

Serviços Bancários

5%

 

XIII

Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suíte service, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço

5%

 

XIV

Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres

5%

 

XIV

Serviços de plantio, colheita e correlatos, armazenagem, transporte e logística de produtos para plantio, correlatos e itens colhidos

5%

 

XV

Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.

5%

 

XVI

Demais atividades

5%


Publicado por:
Eduardo Bernardes dos Santos
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