ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DIVINÓPOLIS

Prefeitura Municipal de Divinópolis

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS - LEI Nº 9.812, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2026

Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar serviços ou celebrar parcerias com consórcios públicos ou organizações da sociedade civil para a prestação de serviços de saúde animal no Saúde Pet – Centro de Atendimento Pet José Marra, no Município de Divinópolis.

 

O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, na qualidade de Prefeita, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O Poder Executivo do Município de Divinópolis fica autorizado a contratar serviços ou celebrar parcerias com consórcios públicos ou organizações da sociedade civil (OSC), na forma da legislação vigente, para a prestação de serviços de saúde animal nas dependências do "Saúde Pet - Centro de Atendimento Pet José Marra".

Art. 2º A contratação ou parceria de que trata o art. 1º terá por finalidade a execução prioritária das seguintes atividades:

I - atendimento clínico-veterinário;

II - procedimentos de esterilização cirúrgica (castração) de cães.

Art. 3º Os serviços previstos nesta Lei serão destinados prioritariamente a:

I - cães comunitários, mantidos e tutelados pela comunidade local no Município de Divinópolis;

II - cães pertencentes a tutores residentes no Município de Divinópolis que integrem famílias de baixa renda devidamente inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

Art. 4º O Poder Executivo Municipal regulamentará, por meio de decreto, a execução da contratação e a fixação dos critérios operacionais, fluxos e requisitos de atendimento no Saúde Pet - Centro de Atendimento Pet José Marra.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente do Município, suplementadas, se necessário.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Divinópolis, 13 de novembro de 2026.

 

(assinado eletronicamente)

Janete Aparecida Silva

Prefeita Municipal

 

(assinado eletronicamente)

Leandro Luiz Mendes

Procurador-geral do Município


Publicado por:
Felipe Henrique de Assis Miguel
Código Identificador:97013EDA