ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CABO VERDE
SECRETARIA MUNICIPAL DE SUPRIMENTOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE SUPRIMENTOS
TERMO DE AUTORIZAÇÃO PRC 032/2026 INEX 013/2026
Processo nº 032/2026
Inexigibilidade nº 013/2026
Objeto: LOCAÇÃO DE IMOVEL RESIDENCIAL, A SERVIÇO DA ASSITÊNCIA SOCIAL, conforme condições e especificações contidas no Termo de Referência.
O Sr. Cláudio Antônio Palma, Prefeito, no exercício de suas atribuições legais e como autoridade máxima do(a) Município de Cabo Verde, torna público a AUTORIZAÇÃO da inexigibilidade de licitação com fundamento no inciso V do artigo 74 da Lei nº 14.133/21, para contratação direta do(a) ITAMAR RIBEIRO ALVES, visando a LOCAÇÃO DE IMOVEL RESIDENCIAL, A SERVIÇO DA ASSITÊNCIA SOCIAL, com o valor do aluguel mensal de R$ 1.500,00 e vigência de 12 (doze) mesesmeses.
Publique-se na forma do Parágrafo Único do art. 72 da Lei 14.133/2021.
Prefeitura Municipal de Cabo Verde,17/03/2026.
CLÁUDIO ANTÔNIO PALMA
Prefeito
Publicado por:
Luciana Pezzi Vitorino Dos Reis
Código Identificador:97082EC7