ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CABO VERDE

SECRETARIA MUNICIPAL DE SUPRIMENTOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE SUPRIMENTOS
TERMO DE AUTORIZAÇÃO PRC 032/2026 INEX 013/2026

TERMO DE AUTORIZAÇÃO

 

Processo nº 032/2026

Inexigibilidade nº 013/2026

 

Objeto: LOCAÇÃO DE IMOVEL RESIDENCIAL, A SERVIÇO DA ASSITÊNCIA SOCIAL, conforme condições e especificações contidas no Termo de Referência.

 

O Sr. Cláudio Antônio Palma, Prefeito, no exercício de suas atribuições legais e como autoridade máxima do(a) Município de Cabo Verde, torna público a AUTORIZAÇÃO da inexigibilidade de licitação com fundamento no inciso V do artigo 74 da Lei nº 14.133/21, para contratação direta do(a) ITAMAR RIBEIRO ALVES, visando a LOCAÇÃO DE IMOVEL RESIDENCIAL, A SERVIÇO DA ASSITÊNCIA SOCIAL, com o valor do aluguel mensal de R$ 1.500,00 e vigência de 12 (doze) mesesmeses.

 

Publique-se na forma do Parágrafo Único do art. 72 da Lei 14.133/2021.

 

Prefeitura Municipal de Cabo Verde,17/03/2026.

 

CLÁUDIO ANTÔNIO PALMA

Prefeito

 


Publicado por:
Luciana Pezzi Vitorino Dos Reis
Código Identificador:97082EC7