ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CARBONITA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO - PORTARIA Nº 001, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026.
“DISPÕE SOBRE O VALOR DA HORA-MÁQUINA PARA UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS E MAQUINÁRIOS PESADOS PERTENCENTES À FROTA MUNICIPAL, ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA O RECOLHIMENTO DOS VALORES DECORRENTES DA CESSÃO OU PERMISSÃO ONEROSA DE USO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES DO MUNICÍPIO DE CARBONITA, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação municipal;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.007, de 14 de julho de 2026, que autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a cessão onerosa de uso de equipamentos rodoviários e maquinários pesados pertencentes à frota municipal;
CONSIDERANDO que o art. 4º da referida Lei prevê a cobrança de preço público pela cessão ou permissão de uso dos equipamentos, calculado com base no valor da hora-máquina e nos respectivos custos operacionais;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer o valor da hora-máquina e disciplinar os procedimentos para o recolhimento dos valores devidos, assegurando transparência e controle das receitas municipais;
CONSIDERANDO que o art. 8º da Lei Municipal nº 1.007/2026 determina que os valores arrecadados ingressem na Conta Única do Tesouro Municipal, com registro contábil específico;
RESOLVE:
Art. 1º Fica estabelecido o valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) por hora-máquina para a utilização dos equipamentos rodoviários e maquinários pesados pertencentes à frota municipal, objeto de cessão ou permissão onerosa de uso, observadas as disposições da Lei Municipal nº 1.007, de 14 de julho de 2026.
§ 1º O valor previsto no caput será utilizado como referência para o cálculo da remuneração devida pelo interessado, considerando-se o número de horas de efetiva utilização do equipamento.
§ 2º O pagamento das diárias devidas ao servidor responsável pela operação dos equipamentos, quando cabível, observará os critérios de cálculo e escalonamento previstos na legislação municipal, devendo o respectivo valor ser recolhido previamente pelo interessado, conforme disposto no art. 2º, § 2º, da Lei Municipal nº 1.007/2026.
§ 3º Os custos relativos à Gratificação de Responsabilidade Técnica e Operacional, quando devida, deverão observar os requisitos e limites estabelecidos no art. 3º da Lei Municipal nº 1.007/2026.
Art. 2º O pagamento dos valores decorrentes da utilização dos equipamentos deverá ser realizado previamente à disponibilização dos maquinários, em favor do Município de Carbonita, mediante depósito, transferência bancária ou PIX, utilizando-se os seguintes dados:
I – Banco: Bradesco;
II – Agência: 1132-0;
III – Conta-corrente: 6913-2;
IV – Chave PIX: tributos@carbonita.mg.gov.br.
Art. 3º O comprovante de pagamento deverá ser encaminhado ao Setor de Tributos do Município, por meio do endereço eletrônico tributos@carbonita.mg.gov.br, para fins de identificação, conferência e registro do recolhimento.
Parágrafo único. O encaminhamento do comprovante não dispensa a efetiva confirmação do crédito dos valores na conta indicada.
Art. 4º Os valores arrecadados em decorrência da cessão ou permissão onerosa de uso dos equipamentos deverão ingressar na Conta Única do Tesouro Municipal, com registro em rubrica de receita específica, na forma do art. 8º da Lei Municipal nº 1.007/2026.
Art. 5º A utilização dos equipamentos deverá observar integralmente as condições estabelecidas na Lei Municipal nº 1.007/2026, especialmente quanto:
I – à prioridade de atendimento das necessidades e dos serviços de interesse público do Município;
II – à operação exclusiva por servidor público efetivo do Município, devidamente habilitado;
III – ao recolhimento prévio dos valores devidos;
IV – às obrigações e responsabilidades do cessionário ou permissionário;
V – à preservação do patrimônio público e à responsabilidade por eventuais danos causados aos equipamentos, aos servidores operadores ou a terceiros.
Art. 6º Os procedimentos previstos nesta Portaria deverão ser observados pelos setores municipais envolvidos na formalização, no acompanhamento e no controle da cessão ou permissão onerosa de uso dos equipamentos, respeitadas as competências administrativas de cada unidade.
Art. 7º Esta Portaria será encaminhada ao Chefe do Poder Executivo Municipal para conhecimento e adoção das providências necessárias à regulamentação do preço público por Decreto, nos termos do art. 4º da Lei Municipal nº 1.007/2026.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, convalidando os atos anteriores, observadas as disposições legais aplicáveis.
Carbonita/MG, 14 de setembro de 2026.
EDER LUIS ANDRADE MACEDO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES
Publicado por:
Marlúcia Dos Rosário Machado Morais
Código Identificador:97093AA6