ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE NOVA PONTE

Secretaria do gabinete

SECRETARIA DO GABINETE
LEI COMPLEMENTAR Nº 308, DE 27 DE ABRIL DE 2026

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À INCLUSÃO DE ÁREAS PÚBLICAS MUNICIPAIS NO POLO INDUSTRIAL, CRIADO PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 213/2019, NA FORMA QUE ESPECIFICA.

 

O PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal de Nova Ponte decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a promover a inclusão das áreas públicas municipais descritas a seguir, conforme croquis constantes do Anexo I desta Lei Complementar, no Polo Industrial e no Programa de Incentivo à Implantação/Ampliação de Empresas/Indústrias, instituído pela Lei Complementar Municipal nº 213, de 11 de dezembro de 2019, totalizando a área de 3.963,50 m²:

 

I – Área Remanescente de 2.115,50 m², localizada na Quadra 539A - Lotes 01 e 02; Quadra 515A – Lote 01, Bairro São Miguel, integrante da Matrícula nº 11.413 do CRI de Nova Ponte/MG;

 

II – Área de 1.500,00 m², localizada na Quadra 515 – Lotes 01,03,05,07,09 e 11, Bairro São Miguel, integrante das Matrículas nº 11.943, 11.945, 11.947, 11.949, 11.951 e 11.953 do CRI de Nova Ponte/MG;

 

III – Área de 348,00 m², localizada na Quadra 150, Lote 35, Bairro Medalha Milagrosa, integrante das Matrículas nºs 6.124 e 21.896 do CRI de Nova Ponte/MG.

 

Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a adotar todas as providências necessárias junto ao Cartório de Registro de Imóveis para a efetivação das averbações pertinentes.

 

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Nova Ponte/MG, de 27 de abril de 2026.

 

PROF. JOSÉ DIVINO DA SILVA 

Prefeito Municipal

 

LUIZ FERNANDO RODRIGUES PEREIRA 

Secret. Mun. de Ind., Com. e Turismo

 

JOÃO VITOR DE SOUSA NETO

Eng. Civil 


Publicado por:
Lindamar Maria de Almeida Nunes
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