ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ARCOS
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PREFEITURA DE ARCOS - PORTARIA 008/2026 (SAÚDE)
PORTARIA Nº 008 - 09/07/2026
DESIGNA AUTORIDADES SANITÁRIAS PARA ATUAÇÃO NO DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUNICÍPIO DE ARCOS/MG.
A Secretária Municipal de Saúde do Município de Arcos/MG, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e
CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Estadual nº 13.317, de 24 de setembro de 1999, que contém o Código de Saúde do Estado de Minas Gerais, especialmente os dispositivos que tratam das autoridades sanitárias e do exercício do poder de polícia sanitária;
CONSIDERANDO que compete privativamente às autoridades sanitárias exercer ações de inspeção, fiscalização, interdição cautelar, apreensão de produtos, lavratura de autos, notificações e demais atos inerentes ao poder de polícia sanitária; e,
CONSIDERANDO a necessidade de formalização dos servidores responsáveis pela execução das ações de Vigilância Sanitária no âmbito do Município de Arcos/MG;
RESOLVE:
Art. 1º - Ficam designados como Autoridades Sanitárias Municipais, para atuação junto ao Departamento de Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde deArcos/MG, os seguintes servidores:
I - Roberta Dias de Oliveira Cunha Diniz
Matrícula nº 01510185/1
Coordenadora da Vigilância em Saúde
II - Ismeraldino Beirigo
Matrícula nº 00090018/1
Supervisor
III - Helber Paulo Leal
Matrícula nº 01573535/1
Fiscal de Vigilância Sanitária
IV - Renata Macedo
Matrícula nº 00094471/1
Farmacêutica
V - Moacir Alves Rosa
Matrícula nº 00094978/1
Ajudante de Serviço Público
VI - Maria Dulcilene de Moura Oliveira
Matrícula nº 00098175 / 2
Atendente
Art. 2º - Os servidores designados ficam investidos da condição de Autoridade Sanitária Municipal, podendo praticar, no âmbito de suas atribuições legais e observadas as competências profissionais específicas, os atos administrativos necessários à execução das ações de Vigilância Sanitária, incluindo:
I – realizar inspeções e fiscalizações sanitárias;
II – exercer o poder de polícia administrativa sanitária;
III – lavrar autos de infração, termos, notificações, intimações e demais documentos sanitários;
IV – coletar amostras para análise fiscal;
V – determinar medidas cautelares previstas na legislação sanitária;
VI – proceder à apreensão, inutilização, interdição ou suspensão cautelar de produtos, atividades, equipamentos e estabelecimentos quando constatado risco à saúde pública;
VII – emitir pareceres, relatórios e demais documentos técnicos relacionados às atividades de Vigilância Sanitária;
VIII – praticar os demais atos previstos na legislação sanitária federal, estadual e municipal.
Art. 3º - A atuação dos servidores designados observará os limites de suas habilitações profissionais, competências legais e atribuições dos respectivos cargos.
Art. 4º - Os servidores designados deverão portar identificação funcional quando do exercício das atividades de fiscalização sanitária.
Art. 5º - Esta Portaria não gera qualquer acréscimo remuneratório, constituindo-se em atribuição inerente ao interesse público e às necessidades do serviço.
Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 7º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Arcos/MG, 09 de Julho de 2026.
ALINE MARIA CORREIA ARANTES
Secretária Municipal de Saúde de Arcos
Publicado por:
Adriana Amorim Alburquerque
Código Identificador:971A0CD3