ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MAR DE ESPANHA

Gabinete

GABINETE
LEI Nº 1720/2023

Lei nº 1720/2023

 

EMENTA: “Que ratifica Decreto do Executivo Municipal e institui servidão administrativa em parte dos imóveis de limitado trecho da margem esquerda do córrego que percorre o bairro Jardim Guanabara e contém outras providências. ”

 

A Câmara Municipal de Mar de Espanha, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica ratificado, para todos os efeitos legais, o Decreto do Executivo Municipal nº 0373/2022, publicado em 24.10.2022, ficando declarado, por esta lei, de utilidade pública, parte dos imóveis de limitado trecho da margem esquerda do córrego que percorre o bairro Jardim Guanabara, a seguir apontados, instituindo-se sobre os mesmos servidão administrativa para passagem do interceptor, a fim de viabilizar a construção da ETE – Estação de Tratamento de Esgoto, nesta cidade, conforme abaixo discriminado:

 

O trecho em questão é compreende a parte da à margem esquerda do córrego do bairro Jardim Guanabara.

Compreendendo uma faixa de 03 (três) metros de cada lado do interceptor, o qual tem início no Ponto P01 com as seguintes coordenadas X=706941.9636m S; Y= 7580547.5887m E (próximo a Avenida José Gavioli Filho), segue 12,40 m (doze metros e quarenta centímetros) até o Ponto P02 com as seguintes coordenadas X= 706955.7704m S ; Y= 7580557.8688m E, segue 11,70m ( onze metros e setenta centímetros) até o Ponto P03 com as seguintes coordenadas X=706956.0062m S; Y=7580569.5797m E), segue 14,80m ( quatorze metros e oitenta centímetros) até o Ponto P04 com as seguintes coordenadas X= 706953.0397m S; Y=7580584.0849 m E, segue 11,30m (onze metros e trintas centímetros ) até o Ponto P05 com as seguintes coordenadas X=706957.2168m S; Y=7580594.6124m E, segue 15,90m (quinze metros e noventa centímetros) até o Ponto P06 com as seguintes coordenadas X=706947.8732m S; Y=7580607.5021m E, segue 22,80m (vinte metros e oitenta centímetros) até o Ponto P07 com as seguintes coordenadas X= 965.9542m S; Y=7580621.332m E, segue

 

20,00m (vinte metros) até o Ponto P08 com as seguintes coordenadas X=706976.9915m S; Y=7580638.0358m E, segue 18,30m (dezoito metros e trinta centímetros ) até o Ponto P09 com as seguintes coordenadas X=706981.9961m S; Y=7580655.629 m E, segue 11,10m (onze metros e dez centímetros) até o Ponto P10 com as seguintes coordenadas X=706990.294m S; Y=7580662.955m E, segue 25,50m ( vinte e cinco metros e cinquenta centímetros ) até o Ponto P11 com as seguintes coordenadas X= 06996.2181m S; Y=7580687.7563m E, segue 16,70m ( dezesseis metros e setenta centímetros) até o Ponto P12 com as seguintes coordenadas X= 706995.8238m S; Y=7580704.495m E, segue 17,10m ( dezessete metros e dez centímetros) até o Ponto P13 com as seguintes coordenadas X= 707008.2922m S; Y=7580716.1403 m E, segue 25,40 m (vinte e cinco metros e quarenta centímetros) até o Ponto P14 com as seguintes coordenadas X= 707017.8194m S; Y=7580739.7189m E, segue 20,90m (vinte metros e noventa centímetros) até o Ponto P15 com as seguintes coordenadas X= 707019.9546m S; Y=7580760.5081m E, segue 14,40m (quatorze metros quarenta centímetros) até o Ponto P16 com as seguintes coordenadas X= 707021.2894m S; Y=7580774.8528m E, segue 10,60m (dez metros e sessenta centímetros) até o Ponto P17 com as seguintes coordenadas X=707024.5584m S; Y=7580784.9605m E, segue 8,50m (oito metros e dez centímetros) até o Ponto P18 com as seguintes coordenadas X=707024.3151m S; Y=7580793.4505m E, segue 11,20m ( nze metros e vinte centímetros) até o ponto final Ponto P19 com as seguintes coordenadas X= 707018.5513m S; Y=7580802.9957m E (próximo a Rua Luiz Rodrigues Martins).

 

Art. 2º - Que os imóveis, objetos desta lei, são os seguintes:

 

I) Imóvel objeto da matrícula imobiliária nº 2.051 – fl. 169 – livro 2N, pertencente aos srs. FRANCISCO CARLOS GAVIOLI, com CPF nº 325.437.517-34; BEATRIZ MARIA GAVIOLI, com CPF nº 210.350.676-68; MARIA JOSÉ GAVIOLI, com CPF nº 383.966.456-04; SÉRGIO ROBERTO GAVIOLI, com CPF nº 329.419.356-49; CLÁUDIA MARIA GAVIOLI RODRIGUES, com CPF nº 430.210.5-6-20; e MARCOS JOSÉ GAVIOLI, com CPF nº 485.407.736-00;

 

II) Imóvel objeto da matrícula imobiliária nº 7.758 – fl. 20 – livro 2AU, pertencente aos srs. ADRIANA GAVIOLI, com CPF nº 639.048.886-68; e FÉLIX GAVIOLI, com CPF nº 808.356.866-04.

 

Art. 3º - A instituição da servidão administrativa objeto desta lei é de natureza urgente para efeito de imediata imissão na posse.

 

Art. 4º - A finalidade da presente instituição da servidão administrativa é para passagem do interceptor, a fim de viabilizar a construção da ETE – Estação de Tratamento de Esgoto.

 

Art. 5º - Que toda despesa eventualmente advinda, correrá por conta do orçamento municipal existente.

 

Art. 6º - A servidão administrativa ora instituída deverá ser objeto de averbação junto ao Cartório de Registro Imobiliário.

 

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Mar de Espanha, 27 de abril de 2023.

 

FRANCISCO DE ASSIS DE JESUS FURTADO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Leonardo Magalhaes do Valle
Código Identificador:971F706C