ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CAMPANHA
Prefeitura Municipal da Campanha
PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI Nº 3340 / 2021
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2021 DO MUNICÍPIO DA CAMPANHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento de 2021 do Município da Campanha, Lei Municipal nº 3308, de 27 de novembro de 2020, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) para atender as atividades constantes da dotação:
02 – Executivo
02.09 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação
02.09.01 – Fundo Municipal de Assistência Social
08 – Assistência Social
244–Assistência Comunitária
1309 – Programa de Assistência Comunitária
4.091–Manutenção dos Programas de Recuperação
3350.41.00 – Contribuições – R$ 24.000,00
Fonte de Recursos: 00–Recursos Ordinários
Adição: R$ 24.000,00
Art. 2º Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso à anulação parcial ou total de dotações orçamentárias do orçamento vigente, na forma do § 1º, inciso III do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
02 – Executivo
02.09 – Secretaria Mun. Desenv. Social e Habitação
02.09.03 – Desenvolvimento Social e Fundo Mun. Habitação
14 – Direitos da Cidadania
14.422 – Direitos Individuais, Coletivos e Difusos
14.422.1309 – Programa de Assistência Comunitária
4.098 – Manutenção da Seção de Direitos Humanos e Cidadania
3190.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – R$ 24.000,00
Fonte de Recursos: 00 – Recursos Ordinários
Redução: R$ 24.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campanha, 21 de maio de 2021.
LAZARO ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal
JOSE LUIZ PAGANI DA SILVA
Diretor do Dep. de Atos e Publicações
Publicado por:
Jose Luiz Pagani da Silva
Código Identificador:9721BA08