ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CAMPANHA

Prefeitura Municipal da Campanha

PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI Nº 3340 / 2021

LEI Nº 3340 / 2021

 

“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2021 DO MUNICÍPIO DA CAMPANHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento de 2021 do Município da Campanha, Lei Municipal nº 3308, de 27 de novembro de 2020, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) para atender as atividades constantes da dotação:

 

02 – Executivo

02.09 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação

02.09.01 – Fundo Municipal de Assistência Social

08 – Assistência Social

244–Assistência Comunitária

1309 – Programa de Assistência Comunitária

4.091–Manutenção dos Programas de Recuperação

3350.41.00 – Contribuições – R$ 24.000,00

Fonte de Recursos: 00–Recursos Ordinários

 

Adição: R$ 24.000,00

 

Art. 2º Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso à anulação parcial ou total de dotações orçamentárias do orçamento vigente, na forma do § 1º, inciso III do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

 

02 – Executivo

02.09 – Secretaria Mun. Desenv. Social e Habitação

02.09.03 – Desenvolvimento Social e Fundo Mun. Habitação

14 – Direitos da Cidadania

14.422 – Direitos Individuais, Coletivos e Difusos

14.422.1309 – Programa de Assistência Comunitária

4.098 – Manutenção da Seção de Direitos Humanos e Cidadania

3190.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – R$ 24.000,00

Fonte de Recursos: 00 – Recursos Ordinários

 

Redução: R$ 24.000,00

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Campanha, 21 de maio de 2021.

 

LAZARO ROBERTO DA SILVA

Prefeito Municipal

 

JOSE LUIZ PAGANI DA SILVA

Diretor do Dep. de Atos e Publicações 


Publicado por:
Jose Luiz Pagani da Silva
Código Identificador:9721BA08