ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PARACATU
Prefeitura Municipal de Paracatu/MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU/MG
LEI N.º 4.157, DE 13 DE MAIO DE 2026
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 26 da Lei Complementar nº 101, de
I - Associação de Desenvolvimento dos Moradores e Produtores Rurais da Região do Capão Grande, inscrita no CNPJ sob o nº 21.398.486/0001-38, no valor de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais);
II - Associação dos Produtores Rurais da Comunidade Rio Escuro, inscrita no CNPJ sob o n° 04.715.591/0001-34, no valor de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Art. 2º. Para fazer face ao disposto no art.1° fica o Poder Executivo autorizado a realizar transferência de recursos do orçamento de 2026, em favor da Secretaria Municipal de Agropecuária na funcional programática 02.07.01.20.608.0016.2098, elemento de despesa 3.3.50.41
Parágrafo único. Para ocorrer ao crédito a que se refere o caput deste artigo serão utilizados recursos provenientes de anulação parcial da dotação orçamentária 02.10.01.25.452.0020.1051 elemento de despesa 3.3.90.39 conforme disposto no art. 43, § 1º, III, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 13 de maio de 2026, aos 227 anos de sua emancipação e aos 203 anos da Independência do Brasil.
PEDRO AGUIAR ADJUTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Henrique Torres Caixeta
Código Identificador:973006FE