ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CARBONITA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 95, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025

“DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO E AUTORIZA O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, CONTEMPLADOS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 29, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2013, E ELENCA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

Considerando-se o disposto no inciso I, do § 2º, do art. 15, da Lei Orgânica do Município de Carbonita;

 

Considerando-se o disposto no art. 34, do Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Carbonita;

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARBONITA, SR. JOSÉ MARCELINO SANTOS, no uso de suas atribuições legais, conforme disposto na Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a presente Lei Complementar:

 

Art. 1º Fica atualizado o vencimento básico dos cargos dispostos no ANEXO I desta Lei Complementar, para atualização do salário mínimo nacional, conforme disposto no inciso I, do § 2º, do art. 15, da Lei Orgânica do Município de Carbonita.

 

Art. 2º - A partir de 1º de janeiro de 2025, fica autorizada a concessão de reajuste de 4,83% (quatro vírgula oitenta e três por cento) – pelo índice do IPCA/IBGE, a título de revisão geral, sobre os vencimentos básicos dos servidores públicos municipais, sejam eles efetivos, contratados, conselheiros tutelares, inativos e pensionistas do Poder Executivo.

§ 1º. Os vencimentos básicos dos servidores públicos municipais, que recebem acima do salário mínimo nacional, bem como a remuneração dos conselheiros tutelares, passam a vigorar de acordo com ANEXO II desta Lei Complementar.

 

Art. 3º - Para aplicação do percentual autorizado no art. 1º desta lei, não serão consideradas as seguintes categorias:

 

Dos profissionais do magistério, os quais têm os vencimentos fixados na Lei Federal nº 11.738, de 16 de junho de 2008;

 

Dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate a endemias, cujos vencimentos são fixados por lei específica, em observância à Lei Federal nº 12.994, de 18 de junho de 2014;

 

Dos servidores públicos comissionados do Município de Carbonita, cujos vencimentos são fixados pela Lei Complementar nº 28, de 1º de fevereiro de 2013.

 

Art. 4º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 1º de janeiro de 2025, em razão do seu objeto.

Carbonita (MG), 17 de fevereiro de 2025.

 

JOSÉ MARCELINO SANTOS

Prefeito do Município de Carbonita

 


Publicado por:
Marlúcia Dos Rosário Machado Morais
Código Identificador:97306FF0