ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CRISTÁLIA
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº270, DE 06 DE MAIO DE 2019.
LEI MUNICIPAL Nº 270, DE 06 DE MAIO DE 2019.
“Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito especial no Orçamento do município de Cristália, para o exercício de 2019 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Cristália aprova e eu Prefeito municipal, no uso das atribuições legais a mim conferidas, em especial o que confere o art.66, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Cristália, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo municipal autorizado a efetuar a abertura de crédito adicional especial no orçamento do Município de Cristália, para o exercício de 2019, na importância de R$ 13.000,00 (Treze mil reais), destinado a seguinte dotação orçamentária descriminada abaixo:
Órgão: 06– Sec. Municipal de Educação
Unidade: 03 – Ensino Fundamental e Médio
Função: 12 – Educação
Sub-função: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 0403 – Ensino Fundamental
Projeto/Ativ: 2076 – Subvenções Entid. Promoção Ensino Fundamental
Elemento de Despesa: 33.50.43.00 – Subvenções Sociais
FONTE: 100 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 13.000,00
Art. 2º. Como fonte para a abertura do crédito supra, serão utilizados recursos de anulação das seguintes dotações:
Órgão: 06 – Sec. Municipal de Educação
Unidade: 01 – Coordenação Secretaria de Educação
Função: 12 – Educação
Subfunção: 364 – Ensino Superior
Programa: 0023 – Ações de Ensino Superior
Projeto/Ativ 2186 – Concessão de Subvenções p/ Assoc. Comunit.
Elemento de Despesa: 33.50.43.00 – Subvenções Sociais
FONTE: 100 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 8.000,00
Órgão: 06 – Sec. Municipal de Educação
Unidade: 03 – Ensino Fundamental e Médio
Função: 12 – Educação
Subfunção: 362 – Ensino Médio
Programa: 0022 – Ações de Ensino Médio
Projeto/Ativ 2268 – Manut. Ativ. Ensino Médio
Elemento de Despesa: 33.50.43.00 – Subvenções Sociais
FONTE: 100 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 5.000,00
Art. 3º. Os recursos necessários para abertura do crédito autorizado nesta Lei são os indicados no Parágrafo Primeiro do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, que será especificado no decreto de abertura, conforme determina o Artigo 46 do citado diploma legal.
Art. 4º Fica o poder executivo municipal autorizado caso necessário, suplementar este crédito especial.
Art. 5º Fica o Plano Plurianual de Investimentos e a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2019 alterado no que couber para suportar a inclusão deste crédito.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cristália, 06 de Maio de 2019.
EDSON SANTOS ALBUQUERQUE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adilson Alves de Araújo
Código Identificador:9731BA63