ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GUARACIABA

Departamento de Licitações e Contratos

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
EXTRATO DO 1° TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 095/2025

PROCESSO Nº 078/2025. DISPENSA ELETRÔNICA Nº 003/2025. Contratante: Município de Guaraciaba/MG. Contratada: GRIFON DIGITAL SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 26.579.777/0003-08.

Objeto: Constitui objeto do presente Termo Aditivo a prorrogação do prazo de vigência e a retificação do fundamento legal da prorrogação do Contrato Administrativo nº 095/2025, cujo objeto é a “prestação de serviços de encaminhamento diário, via e-mail ou website, de recortes eletrônicos de publicações de diários oficiais da União, do Estado, de Tribunais e Autarquias que exigem acompanhamento especializado e sistemático que digam respeito ao Município de Guaraciaba/MG, em apoio às atividades da Procuradoria Geral, nos termos da tabela abaixo, conforme condições, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência, conforme condições e especificações estabelecidos no Edital e seus anexos.”, conforme demonstrado a seguir:

 

ITEM

ESPECIFICAÇÃO

UNIDADE

QUANTIDADE

VALOR UNITÁRIO

VALOR TOTAL

01

Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de encaminhamento diário, via e-mail ou website, de recortes eletrônicos de publicações de diários oficiais da União, do Estado, de Tribunais e Autarquias que exigem acompanhamento especializado e sistemático que digam respeito ao Município de Guaraciaba/MG.

Serviço

01

R$ 852,26

R$ 852,26

 

5.1. Em razão da retificação do fundamento legal da prorrogação contratual promovida por este Termo Aditivo, a Cláusula Segunda do Contrato Administrativo nº 095/2025 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

2.1. O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses, contados da data de assinatura e publicação do contrato, prorrogável sucessivamente, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 2021.

2.2. A prorrogação de que trata este item é condicionada ao ateste, pela autoridade competente, de que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o CONTRATADO, atentando, ainda, para o cumprimento dos seguintes requisitos:

2.2.1. Estar formalmente demonstrado no processo que a forma de prestação dos serviços tem natureza continuada;

2.2.2. Seja juntado relatório que discorra sobre a execução do contrato, com informações de que os serviços tenham sido prestados regularmente;

2.2.3. Seja juntada justificativa e motivo, por escrito, de que a Administração mantém interesse na realização do serviço;

2.2.4. Haja manifestação expressa do CONTRATADO informando o interesse na prorrogação;

2.2.5 Seja comprovado que o CONTRATADO mantém as condições iniciais de habilitação

2.3. O CONTRATADO não tem direito subjetivo à prorrogação contratual.

2.4. A prorrogação de contrato deverá ser promovida mediante celebração de termo aditivo.

2.5.Nas eventuais prorrogações contratuais, os custos não renováveis já pagos ou amortizados ao longo do primeiro período de vigência da contratação deverão ser reduzidos ou eliminados como condição para a renovação.

2.6.O contrato não poderá ser prorrogado quando o contratado tiver sido penalizado nas sanções de declaração de inidoneidade ou impedimento de licitar e contratar com poder público, observadas as abrangências de aplicação.

 

Assinatura: 26/08/2026

Vigencia : 25/08/2027

 

Guaraciaba/MG, 26 de agosto de 2026

 

DEBORA FERNANDES DE ANDRADE

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento


Publicado por:
Taynara da Costa Rodrigues
Código Identificador:97327C14