ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ORATÓRIOS
Prefeitura de Oratórios
PREFEITURA DE ORATÓRIOS
PORTARIA MUNICIPAL Nº 05 DE 03 DE JUNHO DE 2026
Designa servidor público municipal para exercer a função de Autoridade de Monitoramento da Lei de Acesso à Informação – LAI no âmbito do Poder Executivo do Município de Oratórios/MG.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ORATÓRIOS, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e considerando o disposto no Art. 40 da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e no Art. 62 do Decreto Municipal nº 2940, de 03 de junho de 2026,
RESOLVE:
Art. 1º Designar a servidora pública municipal Maria Aparecida Lina dos Santos, ocupante do cargo de Controladora Geral, para exercer a função de Autoridade de Monitoramento da Lei de Acesso à Informação (LAI) no âmbito do Poder Executivo do Município de Oratórios.
Art. 2º Competem à Autoridade de Monitoramento as seguintes atribuições, em conformidade com a legislação vigente:
• I – Assegurar o cumprimento das normas relativas ao acesso à informação, de forma eficiente e adequada aos objetivos da Lei Federal nº 12.527/2011;
• II – Avaliar e monitorar a implementação da LAI no município e apresentar ao Prefeito Municipal relatório anual sobre o seu cumprimento;
• III – Recomendar medidas para aperfeiçoar as normas e procedimentos necessários à implementação da transparência ativa e passiva;
• IV – Orientar os servidores e agentes públicos no que se refere ao cumprimento dos prazos e procedimentos de resposta;
• V – Manifestar-se sobre recursos apresentados contra omissão ou negativa de autoridade competente;
• VI – Orientar a padronização das respostas do SIC/e-SIC, inclusive quanto às fundamentações de negativa e fornecimento parcial.
Art. 3º O desempenho da função de que trata esta Portaria é considerado serviço público relevante e não ensejará remuneração adicional.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Oratórios, 03 de junho de 2026.
CARLOS JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Aparecida Lina Dos Santos
Código Identificador:97362C09