ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
RESOLUÇÃO Nº 25, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026
DISPÕE SOBRE O DEFERIMENTO DA INSCRIÇÃO DA ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA ALIANÇA E O INDEFERIMENTO DA INSCRIÇÃO DA ASSOCIAÇÃO SERVAS DOS POBRES NO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CURVELO/MG – CMAS.
O Conselho Municipal de Assistência Social de Curvelo/MG – CMAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 2.610, de 28 de outubro de 2010, e em conformidade com a deliberação da Plenária em reunião ordinária realizada em 15 de outubro de 2026, registrada na Ata nº 456;
Considerando a Resolução CMAS nº 1/2018, que estabelece os parâmetros para a inscrição, o acompanhamento e a fiscalização das entidades e organizações de assistência social, bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais no Conselho Municipal de Assistência Social de Curvelo/MG;
Considerando o Parecer nº 2/2026 da Comissão de Normas e Registro do CMAS, que se manifestou favoravelmente ao deferimento do pedido de inscrição da Associação Atlética Aliança, diante do cumprimento dos requisitos documentais, institucionais e dos critérios de inscrição estabelecidos na Resolução CMAS nº 1/2018, bem como do enquadramento das atividades desenvolvidas na política de assistência social;
Considerando o Parecer nº 2/2026 da Comissão de Normas e Registro do CMAS, que se manifestou desfavoravelmente ao deferimento do pedido de inscrição da Associação Servas dos Pobres, em razão da ausência de comprovação do enquadramento das atividades desenvolvidas nas modalidades de atendimento, assessoramento ou defesa e garantia de direitos no âmbito da política de assistência social;
Considerando o disposto na Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), bem como na Resolução CNAS nº 109/2009 e na Resolução CNAS/MDS nº 182/2025;
RESOLVE:
Art. 1º Deferir a inscrição da Associação Atlética Aliança, inscrita no CNPJ sob o nº 10.768.673/0001-40, com sede na Rua Marechal Hermes, nº 22-A, bairro Tibira, Curvelo/MG, CEP 35.792-026, no Conselho Municipal de Assistência Social de Curvelo/MG – CMAS, sob o nº 28/2026.
Art. 2º Indeferir o pedido de inscrição da Associação Servas dos Pobres, inscrita no CNPJ sob o nº 16.881.443/0001-79, com sede na Rua General Osório, nº 227, Centro, Curvelo/MG, CEP 35.790-261, no Conselho Municipal de Assistência Social de Curvelo/MG – CMAS, em razão da ausência de comprovação do enquadramento das atividades desenvolvidas nas modalidades de atendimento, assessoramento ou defesa e garantia de direitos no âmbito da política de assistência social.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Curvelo, 15 de outubro de 2026..
Conselho Municipal de Assistência Social de Curvelo –CMAS
LUANA BEATRIZ FIGUEIREDO DE OLIVEIRA
Presidente
Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:973EE267