ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PEDRINÓPOLIS
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES
RESOLUÇÃO CMDCA Nº 06/2026, DE 08 DE JUNHO DE 2026
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE PEDRINÓPOLIS/MG
RESOLUÇÃO CMDCA Nº 06/2026, DE 08 DE JUNHO DE 2026
HOMOLOGA O RESULTADO FINAL DA ESCOLHA SUPLEMENTAR INDIRETA DE MEMBRO TITULAR DO CONSELHO TUTELAR DE PEDRINÓPOLIS/MG, APROVA A LISTA DE SUPLENTES PARA O MANDATO EM CURSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA DE PEDRINÓPOLIS/MG, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, pela Resolução CONANDA nº 231/2022, pela Lei Complementar Municipal nº 1.119, de 24 de fevereiro de 2026, pela Resolução CMDCA nº 03/2026, pelo Edital CMDCA nº 02/2026 e demais normas aplicáveis;
CONSIDERANDO que foi realizada, em 08 de junho de 2026, às 09h00min, no Salão Paroquial, situado na Rua Doutor Virgílio, nº 56, Centro, Pedrinópolis/MG, sessão extraordinária e pública do CMDCA para realização da escolha suplementar indireta destinada ao preenchimento de vaga de membro titular do Conselho Tutelar e formação de lista de suplentes para o mandato em curso;
CONSIDERANDO que a sessão foi conduzida pelo Vice-Presidente do CMDCA, Sr. João Batista Francisco da Silva, no exercício da presidência, em razão da ausência justificada da Presidente, Sra. Flávia Aparecida Gonçalves Castro;
CONSIDERANDO que o procedimento observou a Lei Federal nº 8.069/1990, a Resolução CONANDA nº 231/2022, a Lei Complementar Municipal nº 1.119/2026, a Resolução CMDCA nº 03/2026 e o Edital CMDCA nº 02/2026;
CONSIDERANDO que participaram da etapa final os candidatos habilitados Gonzaga dos Reis Guimarães, Maria Antônia Cunha, Jane Aparecida dos Reis e Rhuan Carlos Fonseca de Oliveira;
CONSIDERANDO que, encerrada a votação e realizada a apuração pública, a candidata Maria Antônia Cunha obteve 04 votos, a candidata Jane Aparecida dos Reis obteve 03 votos, o candidato Gonzaga dos Reis Guimarães obteve 01 voto e o candidato Rhuan Carlos Fonseca de Oliveira obteve 00 voto;
CONSIDERANDO que o Plenário do CMDCA homologou o resultado da escolha suplementar indireta e determinou a adoção das providências cabíveis de publicação, comunicação ao Ministério Público e encaminhamento ao Poder Executivo Municipal para nomeação, posse e registro da ordem de suplência;
RESOLVE:
Art. 1º. Fica homologado o resultado final da escolha suplementar indireta de membro titular do Conselho Tutelar de Pedrinópolis/MG, realizada em sessão extraordinária e pública do CMDCA no dia 08 de junho de 2026, para exercício no período remanescente do mandato em curso.
Art. 2º. Fica proclamada eleita para a vaga de membro titular do Conselho Tutelar de Pedrinópolis/MG a candidata:
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Classificação |
Candidata |
Votos |
Situação |
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1º |
Maria Antônia Cunha |
04 votos |
Eleita titular |
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Art. 3º. Fica aprovada a lista de suplentes do Conselho Tutelar de Pedrinópolis/MG, observada a ordem decrescente de votação, nos seguintes termos:
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Ordem de suplência |
Candidato(a) |
Votos |
Situação |
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1º suplente |
Jane Aparecida dos Reis |
03 votos |
Suplente |
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2º suplente |
Gonzaga dos Reis Guimarães |
01 voto |
Suplente |
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3º suplente |
Rhuan Carlos Fonseca de Oliveira |
00 voto |
Suplente |
Art. 4º. A candidata eleita deverá ser encaminhada ao Poder Executivo Municipal para adoção das providências administrativas necessárias à nomeação e posse, observadas as exigências legais, editalícias e regulamentares aplicáveis.
Art. 5º. A convocação de suplentes, quando necessária, observará rigorosamente a ordem de classificação homologada nesta Resolução, ressalvadas as hipóteses legais ou regulamentares de impedimento, incompatibilidade, desistência, perda do direito à posse, vacância ou outro fato superveniente juridicamente relevante.
Art. 6º. Determina-se o encaminhamento desta Resolução, acompanhada da ata da sessão, ao Ministério Público e ao Poder Executivo Municipal, para ciência e providências cabíveis.
Art. 7º. Determina-se a publicação desta Resolução no meio oficial de divulgação do Município, bem como a adoção dos demais atos necessários à publicidade e transparência do resultado homologado.
Art. 8º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Pedrinópolis/MG, 08 de junho de 2026.
JOÃO BATISTA FRANCISCO DA SILVA
Vice-Presidente do CMDCA
No exercício da Presidência
Publicado por:
Leandro Carlos Rodrigues
Código Identificador:97411DEE