ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE INDIANÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
DECRETO N.º 4.606, DE 28 DE ABRIL DE 2026

Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo do Município de Indianópolis-MG, a Lei Federal n.º 12.527, e dispõe sobre os procedimentos para acesso à informação.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS-MG, no uso de suas atribuições legais, com respaldo no inciso VI, do art. 77, da Lei Orgânica Municipal,

 

DECRETA:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º Este Decreto regulamenta o acesso à informação no âmbito do Poder Executivo Municipal, nos termos da Lei n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI).

 

Art. 2º O acesso à informação será assegurado mediante procedimentos simples, objetivos e céleres, observando:

I- publicidade como regra e sigilo como exceção;

II- transparência ativa e passiva;

III- linguagem clara e acessível;

IV- uso de meios eletrônicos sempre que possível.

 

Art. 3º Aplicam-se, no que couber, subsidiariamente as normas da Lei n.º 12.527/2011.

 

Art. 4º A busca e o fornecimento da informação são gratuitos, ressalvada a cobrança do valor necessário ao ressarcimento dos custos dos serviços e dos materiais utilizados.

 

Parágrafo único. Fica isento do ressarcimento aquele cuja situação econômica não permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, mediante declaração.

 

CAPÍTULO II

DA TRANSPARÊNCIA ATIVA

 

Art. 5º O Município promoverá a divulgação de informações de interesse coletivo em seu sítio eletrônico oficial.

 

Art. 6º Deverão ser divulgadas, no mínimo, informações relativas a:

I- estrutura administrativa e contratos;

II- programas, obras e ações;

III- execução orçamentária e financeira;

IV- licitações, contratos e convênios;

V- remuneração de servidores;

VI- diárias e despesas com deslocamento;

VII- respostas a perguntas frequentes;

VIII- canal do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC).

 

Art. 7º O sítio eletrônico oficial do Poder Executivo deverá:

I- conter ferramenta de busca;

II- permitir download de dados;

III- assegurar acessibilidade;

IV- possibilitar protocolo eletrônico de pedidos.

 

CAPÍTULO III

DA TRANSPARÊNCIA PASSIVA

 

Seção I

Do Serviço de Informação ao Cidadão

 

Art. 8º Fica instituído o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), vinculado à Secretaria Municipal de Governo, como canal de acesso entre os cidadãos e o Poder Público.

 

Art. 9º Compete ao SIC:

I- receber e registrar pedidos;

II- encaminhar às unidades responsáveis;

III- acompanhar prazos;

IV- responder ao cidadão.

 

Seção II

Do Pedido de Acesso à Informação

 

Art. 10. Qualquer pessoa, natural ou jurídica, poderá formular pedido de acesso à informação.

 

Parágrafo único. O pedido de informação ao Poder Executivo e órgãos da administração poderá ser feito:

I- presencialmente no protocolo;

II- por meio eletrônico.

 

Art. 11. O pedido de acesso à informação deverá conter:

I- identificação do requerente;

II- especificação, de forma clara e precisa, da informação requerida;

III- meio de contato.

 

Art. 12. É vedada a exigência de justificativa do pedido.

 

Seção III

Do Prazo

 

Art. 13. A informação será fornecida imediatamente, quando disponível.

 

Art. 14. Caso contrário, o prazo será de até 20 (vinte) dias, prorrogável por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa.

 

Seção IV

Da Negativa

 

Art. 15. A negativa de atendimento do pedido deverá conter:

I- a fundamentação legal;

II- a indicação da autoridade responsável pela decisão;

III- a informação sobre a possibilidade de recurso, com indicação de prazo e autoridade competente.

 

Seção V

Dos Recursos

 

Art. 16. Caberá recurso de decisão denegatória de acessos às informações solicitadas, bem como em quaisquer casos de restrição ao acesso de informações ou documentos, no prazo de 10 (dez) dias, dirigido ao Prefeito Municipal.

 

Art. 17. A decisão do recurso deverá ser proferida em até 20 (vinte) dias.

 

CAPÍTULO IV

DA INTEGRAÇÃO COM A OUVIDORIA

 

Art. 18. O SIC atuará de forma integrada com a Ouvidoria Municipal, visando à racionalização dos canais de atendimento ao cidadão.

 

Art. 19. Compete à Ouvidoria Municipal:

I- receber manifestações dos cidadãos, incluindo reclamações, denúncias, sugestões, elogios e pedidos de informação;

II- classificar as manifestações recebidas;

III- encaminhar aos órgãos competentes;

IV- acompanhar prazos e respostas;

V- consolidar dados estatísticos;

VI- promover a melhoria dos serviços públicos.

 

Art. 20. A Ouvidoria Municipal será exercida pela Comissão Especial instituída nos termos do art. 13 da Lei Municipal n.º 2.031/2021, competindo-lhe, além das atribuições previstas na referida lei, as estabelecidas neste Decreto.

 

Art. 21. Para fins deste Decreto, consideram-se:

I- pedido de acesso à informação: aquele regido pela LAI;

II- manifestação de ouvidoria: reclamação, denúncia, sugestão, elogio ou solicitação de providência administrativa.

 

Art. 22. As manifestações recebidas pela Ouvidoria que se enquadrarem como pedido de acesso à informação deverão ser imediatamente encaminhadas ao SIC.

 

Art. 23. Os pedidos de acesso à informação recebidos pelo SIC que não se enquadrarem como tal poderão ser encaminhados à Ouvidoria.

 

Art. 24. O Município poderá utilizar canal único de atendimento eletrônico ao cidadão, desde que assegurada a correta classificação das demandas.

 

Art. 25. Compete à Secretaria de Governo, em conjunto com a Controladoria Geral do Município:

I- padronizar fluxos;

II- definir critérios de classificação;

III- monitorar prazos;

IV- consolidar relatórios integrados.

 

Art. 26. Os prazos da Lei de Acesso à Informação prevalecem quando a manifestação envolver pedido de informação.

 

CAPÍTULO V

DO SIGILO DAS INFORMAÇÕES

 

Art. 27. Poderão ser classificadas como sigilosas as informações cuja divulgação possa causar risco relevante ao Município ou à sociedade.

 

Art. 28. Os graus de sigilo assim se dividem:

I- reservado: até 5 (cinco) anos;

II- secreto: até 15 (quinze) anos;

III- ultrassecreto: até 25 (vinte e cinco) anos.

 

Art. 29. A classificação deverá ser formal e fundamentada.

 

CAPÍTULO VI

DAS INFORMAÇÕES PESSOAIS

 

Art. 30. As informações pessoais terão acesso restrito pelo prazo de até 100 (cem) anos.

 

Art. 31. O acesso por terceiro a informações pessoais dependerá de consentimento do titular ou previsão legal.

 

CAPÍTULO VII

DAS INFRAÇÕES E RESPONSABILIDADES

 

Art. 32. Constituem infrações:

I- negar acesso sem fundamento;

II- retardar indevidamente resposta;

III- divulgar informação sigilosa;

IV- prestar informação falsa.

 

Art. 33. As infrações sujeitam o agente às sanções administrativas, civis e penais.

 

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 34. Compete, conjuntamente, à Secretaria de Governo e à Controladoria Geral do Município:

I- monitorar a aplicação da LAI;

II- consolidar dados estatísticos;

III- promover capacitação de servidores.

 

Art. 35. O Município publicará relatório anual com as informações atinentes à implementação do presente decreto.

 

Art. 36. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 28 de abril de 2026.

 

SELMO ALVES SOUZA

Prefeito Municipal

 

AFONSO BORGES DE SOUZA

Secretário Municipal de Governo


Publicado por:
Afonso Borges de Souza
Código Identificador:974209F3