ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE JEQUITIBA
DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE
DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 468/2022
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU INCIDENTE SOBRE IMÓVEIS EDIFICADOS ATINGIDOS PELA ENCHENTE E POR ALAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUIZ CARLOS PINHEIRO, Prefeito Municipal de Jequitibá. FAÇO SABER, EM CUMPRIMENTO AO ARTIGO 168, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI
Art. 1º Fica concedida a isenção ou remissão do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU incidente sobre imóveis edificados atingidos por enchentes, causados pelas chuvas ocorridas no Município de Jequitibá no período compreendido entre o dia 04 a 13 de janeiro de 2022.
§ 1º O benefício estabelecido no caput do presente artigo, somente, será válido para o tributo referente ao exercício 2022.
§ 2º A isenção concedida observará o limite de R$ 300,00 (trezentos reais), relativo ao valor a recolher a título de IPTU, por exercício e por imóvel.
Art. 2º Para efeito de concessão dos benefícios de que trata esta Lei, serão elaborados pela Defesa Civil e pela Secretaria Municipal de Assistência Social relatórios com a relação dos imóveis edificados afetados por enchentes e alagamentos.
§ 1º Consideram-se, para os efeitos desta Lei, imóveis atingidos por enchentes e alagamentos aqueles que possuírem laudo de vistoria da Defesa Civil constatando que a edificação foi atingida por enchente e alagamento no período de 04 a 13 de janeiro de 2022.
§ 2º Os relatórios elaborados pela Defesa Civil e pela Assistência Social, na forma regulamentar, serão encaminhados à Secretaria Municipal de Fazenda, que os adotará como fundamento para os despachos concessivos dos benefícios.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de trinta dias, contados da data de sua publicação.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Jequitibá, em 07 de fevereiro de 2022.
SANCIONADA EM:07/FEVEREIRO/2022
LUIZ CARLOS PINHEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Vanessa Machado Saturnino Souza
Código Identificador:9754E4A7