ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO TOMÁS DE AQUINO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO TOMÁS DE AQUINO
LEI N.º 1.088/2019, DE 24 JUNHO DE 2019
O Exmo. Sr. Prefeito do Município de São Tomás de Aquino/MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele, sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1°. Esta Lei dispõe a respeito da concessão de diárias de viagem aos Vereadores, Assessores e Servidores da Câmara Municipal, regulamentando as condições de pagamento e prestação de contas.
Art. 2°. Os Vereadores, Assessores e os Servidores do Poder Legislativo que se deslocarem da sede do Município, a serviço ou para participarem de cursos, seminários, congressos ou eventos de capacitação profissional, fazem jus à percepção de diária de viagem, para fazer face às despesas com alimentação.
Parágrafo único - A concessão de diária fica condicionada à existência de cota orçamentária e financeira disponível.
Art. 3°. A diária é devida aos Vereadores, Assessores e aos Servidores da Câmara Municipal que se deslocarem a outro Município, no período superior a 05 (cinco) horas, ficando estipulado diária sem pernoite o período entre 05 (cinco) horas a 16 (dezesseis) horas, e diária com pernoite o período de 16 (dezesseis) horas a 24 (vinte quatro) horas, limitada a diária a cada período de 24 (vinte e quatro) horas de afastamento, tomando-se como termo iniciai e final da contagem dos dias, respectivamente, a hora da partida e a hora da chegada à sede do Município de São Tomás de Aquino.
§1°. Deslocamentos por períodos inferiores a 05 (cinco) horas não fazem jus a diária.
§2°. Nos períodos de deslocamento inferiores a 05 (cinco) horas, os Vereadores, Assessores ou Servidores da Câmara Municipal terão suas despesas com transporte, combustível e alimentação reembolsadas, mediante a apresentação de Nota Fiscal, Cupom Fiscal ou documento emitido pela empresa de transportes, sendo que as despesas com pedágio, caso houver, serão comprovadas por documento emitido pela concessionária da rodovia.
Art. 4°. O pagamento de diárias instituídopor esta Lei terá caráter de verba indenizatória, não integrando o respectivo vencimento/remuneração/subsídio para quaisquer efeitos.
Art. 5°. Fica limitado o número de 20 (vinte) diárias por ano aos Vereadores, Assessores e aos Servidores da Câmara Municipal, e ao número de 25 (vinte e cinco) diárias ao Presidente da Câmara Municipal, ao se deslocarem a outro Município a serviço ou para participarem de cursos, seminários, congressos ou eventos de capacitação profissional.
Parágrafo Único. Em hipóteses excepcionais, comprovado antecipadamente a real necessidade da diária, poderão os Vereadores, Assessores, os Servidores e Presidente da Câmara Municipal utilizarem-se de diárias além das limitadas pelo caput desse artigo, devendo a solicitação da diária ser aprovada pelo Plenário da Câmara Municipal.
Art. 6°. Os valores das diárias de viagem são aqueles constantes da Tabela do Anexo I desta Lei.
§1°. O Poder Legislativo fica autorizado a atualizar pelo Índice de Preços ao Consumidor - IPCA, anualmente, por meio de Decreto, os valores das diárias de viagens.
§2°. Caso a despesa efetuada pelo Vereador, Assessor ou Servidor da Câmara Municipal exceda o valor da diária de viagem, a diferença correrá às suas expensas, não havendo ressarcimento.
§3°. É vedado o pagamento de diária cumulativamente com outra retribuição de caráter indenizatório de despesas com alimentação.
Art. 7°. As diárias serão pagas antecipadamente.
§1°. Caso a viagem ultrapasse a quantidade de diárias solicitadas e pagas antecipadamente, ocorrerá o ressarcimento das diárias correspondentes ao período prorrogado, mediante justificativa fundamentada do Vereador, Assessor ou Servidor solicitante e com a autorização do Presidente da Câmara Municipal, caso em que poderão ser pagas parceladamente.
§2°. O Vereador, Assessor ou Servidor que receber diária de viagem e, por qualquer motivo, não se afastar da sede, ou na hipótese de retornar em período inferior ao previsto, fica obrigado a restituir os valores recebidos em excesso, no prazo de até 03 (três) dias, sob pena de ressarcimento ao erário mediante desconto integral imediato em folha, sem prejuízo de outras sanções legais.
§3°. Nos casos previstos no § 2° deste artigo, o Vereador, Assessor ou Servidor deverá depositar na conta bancária da Câmara Municipal ou da conta de origem dos recursos, o valor das diárias recebidas em excesso, entregando o respectivo comprovante ao Setor Contábil da Câmara Municipal.
Art. 8°. Acompetência para autorizar a concessão da diária e o uso do meio de transporte a ser utilizado na viagem é exclusiva do Presidente da Câmara Municipal.
§1º.As diárias deverão ser solicitadas com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas da data prevista para o seu deslocamento, através de formulário próprio, constante do Anexo II, a ser disponibilizado pela Secretaria da Câmara Municipal, o qual, após aprovação do Presidente, será encaminhado à contabilidade, antes do início do deslocamento, para que possam ser empenhadas previamente.
§2°. A forma de transporte a ser utilizada será autorizada levando- se em conta a urgência e ocusto da viagem, e seus valores não irão computar no valorda diária de viagem.
§3°. Quando se tratar de transporte aéreo, o beneficiário da diária deverá fazer uso da classe econômica.
Art. 9º.Em todos os casos de deslocamento que ensejar o pagamento de diárias de viagem é obrigatória a apresentação do Relatório Circunstanciado do evento, curso, viagem ou similar, forma da hospedagem, no prazo de até 05 (cinco) dias Úteis subsequentes ao retorno à sede, dirigido a Secretaria da Câmara, devendo para isso utilizar o formulário constante no Anexo III, e/ou apresentação dos comprovantes específicos relativos às atividades exercidas na viagem, juntamente com o relatório do Anexo IV, dentre outros:
I - cópia de certificados, ofícios ou outros documentos que comprovem a realização das diligências.
§1°. É obrigatória a restituição dos valores relativos às diárias recebidas em excesso, nos moldes do § 3° do art. 7°, sob pena de responsabilidade.
§2°. O Vereador, Assessor ou Servidor da Câmara Municipal que não apresentar o Relatório Circunstanciado de Viagem na forma e no prazo estabelecido no caput deste artigo ficará impedido de receber novas diárias enquanto perdurar a irregularidade e, 10 (dez) dias após o retorno, será notificado para restituí-las, mediante desconto integral imediato em folha, sem prejuízo de outras sanções legais, sendo consideradas como não utilizadas, cabendo a Secretária da Câmara fiscalizar e controlar a observância do exposto neste parágrafo.
Art. 10. A responsabilidade pela apresentação do Relatório Circunstanciado de Viagem é do Vereador, Assessor ou Servidor solicitante e as contas apresentadas no Relatório Circunstanciado de Viagem devem ser fiscalizadas e julgadas pela Secretaria do Poder Legislativo.
§ 1°. julgado o Relatório Circunstanciado de Viagem, a decisão da Secretaria do Poder Legislativo, que aprovar ou rejeitar as contas apresentadas, deverá ter a chancela do Presidente da Câmara Municipal.
§ 2°. Caso as contas forem julgadas rejeitadas totalmente ou parcialmente, o Vereador, Assessor ou Servidor solicitante deverá restituir os valores das contas rejeitadas, no prazo de até 03 (três) dias após a notificação da decisão da Secretaria do Poder Legislativo, sob pena de ressarcimento ao erário mediante desconto integral imediato em folha, sem prejuízo de outras sanções legais,
§ 3°. A fiscalização prevista no caput deste artigo tem como objetivo:
I - apurar a exatidão do cálculo da diária;
II- verificar o cumprimento do prazo para apresentação de "Relatório de Viagens", com emissão automática de Aviso de Cobrança dos que estiverem em atraso; e
III- elaborar estatística de diárias de viagens.
Art. 11. A diária não é devida nos seguintes casos:
I - quando o deslocamento se der dentro do território do Município;
II - quando o afastamento for inferior a 05 (cinco) horas;
III- quando o evento para o qual o servidor ou agente político estiver inscritodisponha de alimentação e hospedagem incluída;
IV- seja exclusivo interesse do Vereador, Assessor ou do Servidor;
V - aos sábados, domingos e feriados, salvo quando comprovada a conveniência ou necessidade da permanência do servidor, fora da sede, nos referidos dias, e autorizada pelo Presidente da Câmara Municipal; e
VI - ao Vereador, Assessor e Servidor que estiver em atraso com a apresentação de "Relatório de Viagem" e/ou documentos comprobatórios da diária de viagem.
Art. 12. As despesas com locomoção interurbana serão reembolsadas posteriormente ou pagas pela Câmara Municipal mediante instrumento adequado, sempre com sua devida comprovação.
§1°. As despesas com passagens serão comprovadas por documento emitido pela empresa de transportes, com observação das datas de ida e volta e deverão ser adquiridas antecipadamente pela Câmara Municipal.
§2°. As aquisições de passagens deverão ser realizadas pela Secretaria da Câmara Municipal, respeitados os princípios da eficiência, economicidade e legalidade, prevalecendo sempre o interesse público sobre qualquer outro.
§3°. No ato do deferimento do pedido, identificando que o deslocamento não se dará por veículo oficial, a Presidência deverá determinar o encaminhamento de cópia do Requerimento à Secretaria da Câmara Municipal, para as providências relativas à aquisição de passagens ou locação de veículos.
§4°. As viagens ocorreram obrigatoriamente em veículo oficial, que excepcionalidade comprovada, poderá ocorrer à locação de um segundo veículo para atendimento das necessidades do legislativo, devendo ser as despesas comprovadas pelo próprio contrato de locação em nome da Câmara Municipal.
I- Fica expressamente proibido o uso de veículo particular para viagens a serviço do Legislativo Municipal.
§5°. As despesas com pedágio serão comprovadas por documento emitido pela concessionária da rodovia.
Art. 13. Fica o Poder Legislativo autorizado a expedir normas complementares a esta Lei, nos limites de suas competências.
Art. 14. Constitui infração disciplinar grave, punível na forma da Lei, conceder e/ou receber diárias indevidamente.
Art.15. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária constante do orçamento vigente do Poder Legislativo.
Art. 16. É vedado aos órgãos ou entidades celebrar convênios, entre siou com terceiros, para custeio de despesas de diárias de seu pessoal, em desacordo com os valores e normas desta Lei.
Art. 17. As situações excepcionais não previstas nesta Lei serão resolvidas, de acordo com a sua competência, pelo Presidente da Câmara.
Art. 18. Revoga-se a Resolução 001/2013.
Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Tomás de Aquino – Minas Gerais, 24 de junho de 2019.
JOSÉ CARLOS PIMENTA
Prefeito
Publicado por:
Renan Morais Siqueira
Código Identificador:975B0ABC