ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GUARACIABA
Departamento de Licitações e Contratos
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
ATA DA 1ª SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 401/2026
INEXIGIBILIDADE Nº 036/2026
CREDENCIAMENTO Nº 007/2026
Aos 14 (quatorze) dias do mês de setembro de 2026, às 08h00min, na Sala de Licitações da Prefeitura Municipal de Guaraciaba/MG, realizou-se a 1ª Sessão Pública de Habilitação e Classificação, referente ao Processo Administrativo nº 401/2026, Inexigibilidade nº 036/2026 e Credenciamento nº 007/2026, destinado ao credenciamento de empresas especializadas na prestação de serviços de coleta e análise de exames clínicos laboratoriais contemplados na Tabela Unificada do SUS e suas atualizações, para atendimento aos usuários dos serviços de saúde do Município de Guaraciaba/MG.
A sessão foi conduzida pela Agente de Contratação, Diógia Nataele Bailon, com o apoio de Vanice Águida Vigiano, Taynara da Costa Rodrigues e Diego da Silva Oliveira, integrantes da equipe de apoio, regularmente designados para atuação no procedimento.
Inicialmente, a Agente de Contratação declarou aberta a presente Sessão Pública, informando que seriam analisadas as solicitações de credenciamento protocoladas na Plataforma AMM Licita by Licitar Digital até as 07h59min do dia 14 de setembro de 2026, conforme estabelecido no instrumento convocatório.
Registrou-se, para os devidos fins, que foi protocolado apenas uma solicitação de credenciamento, a saber:
• LABORATÓRIO FRANSCISMAR MOREIRA, CNPJ nº 73.465.668/0003-40.
Na sequência, a Comissão de Contratação procedeu à análise da documentação apresentada pelo interessado, verificando o atendimento às exigências estabelecidas no Edital de Credenciamento nº 048/2026, no Termo de Referência e nos demais anexos que integram o procedimento.
A análise compreendeu os requisitos relativos à habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico-financeira, qualificação técnica, bem como as demais condições e documentos exigidos no instrumento convocatório.
No curso da análise documental, foi constatada divergência entre a data constante do documento apresentado no Anexo IV e a data registrada na respectiva assinatura digital, uma vez que o documento apresenta a data de 10 de setembro de 2026, enquanto a assinatura digital nele aposta registra a data de 09 de setembro de 2026.
Registra-se, para fins de formalização e transparência da análise processual, que a referida divergência de datas não altera o teor, o conteúdo ou a validade das informações constantes do documento analisado, tampouco compromete a aferição do atendimento às exigências estabelecidas no instrumento convocatório, tratando-se, no caso, de mera divergência temporal entre a data indicada no documento e aquela registrada no certificado/assinatura digital. Dessa forma, a ocorrência fica consignada nos autos exclusivamente como observação da análise documental, não constituindo óbice à habilitação do interessado.
Conforme segue em anexo, a Agente de Contratação, auxiliada pela Equipe de Apoio, realizou consulta aos cadastros pertinentes, notadamente ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, não sendo identificada, nas consultas realizadas, sanção ou ocorrência que impeça a futura contratação da empresa.
Concluída a análise, a Comissão de Contratação verificou que o interessado atendeu integralmente às exigências de habilitação estabelecidas no Edital e seus anexos, encontrando-se regular quanto à documentação apresentada.
Em razão do atendimento às exigências previstas no Edital de Credenciamento nº 048/2026 e no respectivo Termo de Referência, a Comissão de Contratação declarou HABILITADA o seguinte interessado:
• LABORATÓRIO FRANSCISMAR MOREIRA, CNPJ nº 73.465.668/0003-40
Nos termos do item 5 do Edital de Credenciamento, foi aberto o prazo mínimo de 10 (dez) minutos para manifestação imediata de intenção de recurso em face das decisões de habilitação proferidas nesta sessão, ficando os interessados devidamente cientificados de que a ausência de manifestação importaria na preclusão do direito de recorrer, nos termos estabelecidos no instrumento convocatório.
Decorrido o prazo regulamentar, não houve manifestação de intenção de recurso por parte dos interessados.
Dessa forma, a decisão de habilitação proferida nesta sessão fica consolidada para os fins do presente procedimento, observadas as disposições do Edital e da legislação aplicável.
Concluída a análise da documentação de habilitação e adotadas as providências pertinentes, os autos do Processo Administrativo nº 401/2026 serão encaminhados à Secretaria Municipal de Saúde, na qualidade de secretaria requisitante, para conhecimento do resultado da presente sessão e adoção das providências necessárias ao regular prosseguimento do procedimento, incluindo as etapas subsequentes previstas no Edital de Credenciamento.
O resultado da presente sessão será formalizado e divulgado nos meios previstos no instrumento convocatório, por meio da publicação do respectivo Termo de Homologação Parcial na Plataforma AMM Licita by Licitar Digital e no sítio eletrônico oficial do Município.
Nada mais havendo a tratar, a Agente de Contratação declarou encerrada, às 09h09min, a 1ª Sessão Pública de Habilitação e Classificação do Credenciamento nº 007/2026, referente ao Processo Administrativo nº 401/2026, determinando o regular prosseguimento dos autos, nos termos estabelecidos no instrumento convocatório.
Para constar, foi lavrada a presente Ata, que, após lida e achada conforme, será assinada pelos membros presentes da Comissão de Contratação, para que produza os efeitos legais e administrativos pertinentes.
Guaraciaba/MG, 14 de setembro de 2026.
DIÓGIA NATAELE BAILON
Agente de Contratação
VANICE ÁGUIDA VIGIANO
Equipe de Apoio
TAYNARA DA COSTA RODRIGUES
Equipe de Apoio
DIEGO DA SILVA OLIVEIRA
Equipe de Apoio
Publicado por:
Diogia Nataele Bailon
Código Identificador:97649FAC