ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.117, DE 24 DE ABRIL DE 2014
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 126.000,00 (cento e vinte e seis mil reais), destinado a criação da verba orçamentária a seguir classificada:
02.16.00 – Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0007.02.0067 – PSB – Proteção/Atend. Integral a Familia
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 126.000,00
Total Geral R$126.000,00
Art. 2º Para a cobertura do crédito especial a que se refere o artigo 1º desta Lei, fica anulada em igual valor a verba orçamentária a seguir classificada:
02.08.00 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura
12.363.0003.02.0029 – Atendimento Escolar – Ens. Profissionalizante
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 126.000,00
Total Geral R$ 126.000,00
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dado e passado no Gabinete do Prefeito, no Centro Administrativo João Batista da Silva - “João Tatu”, em Cachoeira Dourada, aos 24 dias do mês de abril do ano de 2014; 226º da Inconfidência Mineira, 193º da Independência do Brasil, 126º da República, e 52º da Emancipação Político-Administrativa do Município.
JOSE MÁRCIO STORTI
Prefeito Municipal
CIRLENE FERREIRA DA SILVA GUEDES
Secretária Municipal de Assistência Social
ROSANGELA FERREIRA BERNARDO
Sec. Mun. De Contabilidade, Orçamento e Prestação de Contas
Publicado por:
Jander José Tomaz
Código Identificador:9765254F