ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.117, DE 24 DE ABRIL DE 2014

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 126.000,00 (cento e vinte e seis mil reais), destinado a criação da verba orçamentária a seguir classificada:

 

02.16.00 – Fundo Municipal de Assistência Social

 

08.244.0007.02.0067 – PSB – Proteção/Atend. Integral a Familia

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 126.000,00

 

Total Geral R$126.000,00

 

Art. 2º Para a cobertura do crédito especial a que se refere o artigo 1º desta Lei, fica anulada em igual valor a verba orçamentária a seguir classificada:

 

02.08.00 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura

 

12.363.0003.02.0029 – Atendimento Escolar – Ens. Profissionalizante

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 126.000,00

 

Total Geral R$ 126.000,00

 

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Dado e passado no Gabinete do Prefeito, no Centro Administrativo João Batista da Silva - “João Tatu”, em Cachoeira Dourada, aos 24 dias do mês de abril do ano de 2014; 226º da Inconfidência Mineira, 193º da Independência do Brasil, 126º da República, e 52º da Emancipação Político-Administrativa do Município.

 

JOSE MÁRCIO STORTI

Prefeito Municipal

 

CIRLENE FERREIRA DA SILVA GUEDES

Secretária Municipal de Assistência Social

 

ROSANGELA FERREIRA BERNARDO

Sec. Mun. De Contabilidade, Orçamento e Prestação de Contas 


Publicado por:
Jander José Tomaz
Código Identificador:9765254F