ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CARBONITA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 949, DE 20 DE MARÇO DE 2024.
LEI MUNICIPAL Nº 949, DE 20 DE MARÇO DE 2024.
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, EM ÂMBITO MUNICIPAL, DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR, REVOGANDO-SE AS DISPOSIÇÕES CONSTANTES NAS LEIS MUNICIPAIS 688/2010 E 707/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O POVO DO MUNICÍPIO DE CARBONITA, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º- Esta lei estabelece os componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN, em consonância com os princípios, diretrizes e definições fixados na Lei Federal nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, e na sua regulamentação, com vistas a assegurar os direitos humanos à alimentação adequada.
Art. 2º - Incumbe ao Município de Carbonita MG adotar as políticas e ações que se façam necessárias para respeitar, proteger, promover e prover o direito humano à alimentação adequada e a segurança alimentar e nutricional de toda a sua população.
Parágrafo único. A adoção das políticas e ações referidas no “caput” deste artigo deverá levar em conta as dimensões ambientais, culturais, econômicas, regionais e sociais do Município de Carbonita, com prioridade para as regiões e populações mais vulneráveis.
Art. 3º - No Município de Carbonita-MG, além do previsto na Lei Federal nº 11.346, de 2006, a segurança alimentar e nutricional abrangerá:
I - A adoção de medidas para o enfrentamento dos distúrbios e doenças decorrentes da alimentação inadequada, bem como para a efetivação do controle público quanto à qualidade nutricional dos alimentos, práticas indutoras de maus hábitos alimentares e a desinformação relativa à segurança alimentar e nutricional em nível local;
II - A educação alimentar e nutricional, visando contribuir para uma vida saudável e para a manutenção de ambientes equilibrados, a partir de processos continuados e estratégias que considerem a realidade local e as especificidades de cada indivíduo e seus grupos sociais.
Art. 4º - Deverá também o poder Público Municipal:
I - Avaliar, fiscalizar e monitorar a efetivação e defesa dos direitos humanos à alimentação adequada, bem como criar e fortalecer os mecanismos para a sua exigibilidade;
II - Empenhar-se na promoção de cooperação técnica com os governos federal, estadual e dos demais municípios do Estado, de modo a contribuir para a realização do direito humano à alimentação adequada.
CAPÍTULO II
COMPONENTES MUNICIPAIS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – SISAN
Art. 5º - Integram o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN no âmbito do Município de Carbonita:
I - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Carbonita MG – COMSEA, o qual será composto por 12 membros titulares e 12 suplentes, escolhidos pela sociedade civil e indicados pelo Poder Executivo Municipal sendo:
§ 1° -1/3 (um terço) de representantes das Secretarias Municipais:
a) -01 (um) representante da Secretaria Municipal de Agricultura;
b) -01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
c) -01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
d) -01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
§ 2° -2/3 (dois terços) de representantes da sociedade civil:
a) -02 (dois) representantes das Instituições religiosas de diferentes expressões de fé, existentes no Município e interessadas em participar;
b) -05 (cinco) representantes de Associações comunitárias, Grupos Organizados, Entidades Socioassistenciais, Cooperativas de agricultura familiar e Movimentos Sindicais, de empregados, Urbano e Rural ou de Organizações não-governamentais interessadas Existentes no Município;
c) -01 (um) representante das Fundações Hospitalares existentes no Município e interessadas em participar;
§ 3° - A diretoria do COMSEA-Carbonita, terá a seguinte composição.
I - Um (1) Presidente;
II - Um (1) Vice-Presidente;
III - Um (1) Secretário Geral
§ 4º - A diretoria do COMSEA - CARBONITA será eleita pelos seus membros titulares.
§ 5º - Poderão também compor o COMSEA- Carbonita-MG, na qualidade de observadores, representantes de conselhos afins, com atuação no Município, bem como de órgãos e conselhos do Estado de Minas Gerais e da União, afetos à segurança alimentar e nutricional, indicados pelos titulares das respectivas instituições.
§ 6º - O mandato dos membros do COMSEA - Carbonita, será de dois(2) anos, permitida uma única recondução por igual período, sendo permitida a substituição de seus membros a qualquer tempo.
§ 7º - São atribuições do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Carbonita MG - COMSEA- Carbonita, dentre outras afins:
- convocar a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, com a cada 2 (dois) anos, bem como definir, mediante regulamento próprio, seus parâmetros de composição, organização e funcionamento;
b) - propor, considerando as deliberações da Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, as diretrizes e prioridades da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, incluindo as propostas orçamentárias para a sua consecução;
C) - articular, acompanhar, monitorar e fiscalizar, em colaboração com os demais componentes do Município no SISAN, a implementação e a convergência de ações inerentes à Política e ao Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
d) - instituir mecanismos permanentes de articulação com órgãos e entidades congêneres de segurança alimentar e nutricional dos Municípios, do Estado e do Governo Federal, com a finalidade de promover o diálogo e a convergência das ações que integram o SISAN;
e) - mobilizar e apoiar entidades da sociedade civil na discussão e na implementação de ações de segurança alimentar e nutricional.
f) - instituir a Comissão Organizadora da Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CMSAN, instância responsável pela condução dos trabalhos dentro das diretrizes e prioridades da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.
g) Instituir a Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN-Municipal;
h) – elaborar o seu regimento interno.
II - A Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN-Municipal, a qual deverá ser composta pelos mesmos representantes governamentais titulares e suplentes do COMSEA, sendo nomeados através de decreto.
Art. 6º - São atribuições da Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN-Municipal, dentre outras afins:
I - elaborar, a partir das diretrizes e prioridades emanadas da Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional-CMSAN e do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Carbonita MG - COMSEA- Carbonita, a Política e o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, indicando diretrizes, metas, fontes de recursos e instrumentos de acompanhamento, monitoramento e avaliação de sua implementação;
II -coordenar a execução da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
III - monitorar, avaliar e prestar contas da execução da Política e do Plano Municipais de Segurança Alimentar e Nutricional.
Parágrafo único. O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA-Carbonita será regulamentado através de portaria e a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN-Municipal será regulamentada por decreto, respeitada a legislação aplicável.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. . 7 º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. . 8º - A atuação dos conselheiros do COMSEA - Carbonita, titulares e suplentes, será considerada serviço de relevante interesse público e não remunerada.
Art. . 9 º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as Leis Municipais 688/2010 e 707/2011.
Carbonita, 20 de março de 2024.
NIVALDO MORAES SANTANA
Prefeito de Carbonita
Publicado por:
Marlúcia Dos Rosário Machado Morais
Código Identificador:9772AD0A