ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE IBIÁ
Departamento de Convênios
DEPARTAMENTO DE CONVÊNIOS
JUSTIFICATIVA DE DISPENSA / INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO - Nº 18/2026
TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 04/2026
ENTE FEDERADO: MUNICÍPIO DE IBIÁ
OSC: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE – SENAT
O Município de Ibiá/MG, por intermédio da Administração Municipal, apresenta a presente JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO para celebração de Termo de Colaboração com o SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE – SENAT, entidade privada sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ nº 73.471.963/0001-44, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014, que institui o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil.
1. DA JUSTIFICATIVA
A presente parceria tem por finalidade a execução do Programa Primeiro Emprego Ibiá, instituído pela Lei Municipal nº 2.701, de 11 de novembro de 2025, mediante a realização de atividades de qualificação profissional, formação técnico-profissional metódica, capacitação teórica e prática, orientação profissional e apoio pedagógico a adolescentes e jovens participantes do programa.
A parceria decorre diretamente da necessidade de cumprimento das obrigações assumidas pelo Município de Ibiá/MG nos autos da Ação Civil Pública nº 0011238-04.2016.5.03.0048, em trâmite perante a Justiça do Trabalho, especialmente em razão do acordo judicial homologado que determinou a destinação dos recursos oriundos da condenação por dano moral coletivo para implementação e custeio de programa de aprendizagem profissional no âmbito da Administração Pública Municipal.
Posteriormente, por meio de aditivo homologado judicialmente, restou mantida a destinação integral dos recursos à consecução do programa, impondo ao Município a adoção das medidas necessárias à sua efetiva execução.
Com o objetivo de viabilizar o cumprimento da obrigação judicial e promover a inserção qualificada de adolescentes e jovens no mercado de trabalho, foi editada a Lei Municipal nº 2.720, de 09 de fevereiro de 2026, autorizando expressamente o Poder Executivo Municipal a firmar parceria com o Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte – SENAT para execução conjunta do Programa Primeiro Emprego Ibiá.
Verifica-se, portanto, que a entidade parceira encontra-se expressamente identificada em lei municipal específica, circunstância que torna inviável a competição entre organizações da sociedade civil para execução do objeto pretendido.
Além disso, o SENAT possui reconhecida expertise institucional na execução de programas de aprendizagem profissional, qualificação técnica e formação profissional metódica, possuindo estrutura técnica e pedagógica compatível com as exigências do programa e com as determinações constantes do acordo judicial homologado.
A escolha da entidade executora não decorre exclusivamente de conveniência administrativa, mas da necessidade de implementação efetiva do programa de aprendizagem profissional determinado judicialmente, observadas as características técnicas exigidas para execução da formação técnico-profissional metódica.
Nessa hipótese, resta caracterizada a inviabilidade de competição, enquadrando-se a situação na hipótese de inexigibilidade de chamamento público prevista no art. 31, inciso II, da Lei Federal nº 13.019/2014.
A execução da parceria será realizada com base em Plano de Trabalho previamente aprovado pela Administração Municipal, contendo metas, cronograma físico-financeiro, indicadores de resultado e plano de aplicação dos recursos, observadas as recomendações constantes da análise técnica do Controle Interno Municipal.
Ademais, a entidade beneficiária atende aos requisitos previstos nos arts. 33 e 34 da Lei Federal nº 13.019/2014, possuindo regularidade jurídica, fiscal e capacidade operacional compatível com a execução do objeto.
Os recursos destinados à parceria possuem origem na indenização decorrente da Ação Civil Pública nº 0011238-04.2016.5.03.0048, encontrando-se vinculados à implementação do Programa Primeiro Emprego Ibiá, observadas as normas da Lei Complementar nº 101/2000 e da Lei nº 4.320/1964, sendo ainda possível a complementação por meio de dotações próprias do orçamento municipal, recursos do Fundo Municipal de Assistência Social e recursos do Fundo da Infância e Adolescência – FIA, conforme disposto no art. 6º da Lei Municipal Nº 2.720/2026.
Dessa forma, a celebração da parceria mostra-se plenamente compatível com os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e interesse público.
2. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
A presente parceria encontra respaldo jurídico nos seguintes dispositivos:
I – Lei Federal nº 13.019/2014, especialmente:
a) art. 16 (Termo de Colaboração);
b) art. 22 (Plano de Trabalho);
c) arts. 33 e 34 (requisitos da entidade);
d) art. 31, inciso II (inexigibilidade de chamamento público);
e) art. 32 (necessidade de justificativa);
II – Lei Municipal nº 2.701, de 11 de novembro de 2025, que instituiu o Programa Primeiro Emprego Ibiá;
III – Lei Municipal nº 2.720, de 09 de fevereiro de 2026, que autorizou expressamente a celebração de parceria com o Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte – SENAT;
IV – Arts. 428 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT;
V – Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA;
VI – Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);
VII – Lei nº 4.320/1964;
VIII – Constituição Federal, especialmente os arts. 1º, III; 6º; 7º, XXXIII; 37; 227 e 228.
A presente justificativa atende ao disposto no art. 32 da Lei Federal nº 13.019/2014, demonstrando as razões de fato e de direito que autorizam a celebração da parceria sem a realização de chamamento público.
Por fim, em observância ao princípio da publicidade, a presente justificativa será publicada no sítio eletrônico oficial do Município de Ibiá/MG e no Diário Oficial Eletrônico do Município.
Ibiá/MG, 24 de junho de 2026.
GILLIANNO GILLES FERREIRA
Prefeito Municipal de Ibiá
Publicado por:
Rejane Cristina Borges Costa
Código Identificador:9772F293